09 Fev 2016 | domtotal.com

Dos deveres das partes e de seus procuradores


Por Newton Teixeira Carvalho

Os deveres das partes no NCPC vêm realçados pelas normas fundamentais do processo civil, com destaques aos seguintes artigos: art. 4º: “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”; art. 5º: “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”; art. 6º: “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. 

Assim, o art. 77 do NCPC, que corresponde ao art. 14 do CPC/73, porém mais aperfeiçoado e exigente, esclarece que, além de outros previstos naquele Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II - não formular pretensão ou apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;

III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;

IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. 

VI – Não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

Confrontando o §1º com o § 2º do art. 77, verifica que há equívoco de redação. Com efeito, consta do § 1º que “nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade de Justiça.”.  Já o § 2º afirma que “a violação ao disposto nos incisos IV a VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.”.

Parece-nos que o § 1º do art. 77 quis dizer “fora das hipóteses do inciso IV e VI, que caracterizam automaticamente atos atentatórios da dignidade da justiça, os demais atos carecem de advertência, pelo juiz e a conduta poderá constituir ato atentatório da dignidade de justiça. Nas hipóteses dos incisos IV e  VI a simples prática dos atos implicam em indignidade de justiça.

Para se chegar a esta conclusão, basta verificar que o art. 14, inciso V, do CPC/73 considerava ato atentatório à dignidade da justiça o descumprimento  dos provimentos mandamentais e a criação de embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. Este inciso corresponde ao inciso IV do art.77 do NCPC. E o inciso VI  foi acrescentado, acabando com a ação cautelar de atentado, porém proibindo a prática de inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

Com relação ao § 6º, nota-se que tal dispositivo legal acaba por limitar o caput do próprio art. 77, ao deixar expresso que não se aplica aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público as sanções previstas nos §§ 2º a 5º, ou seja, eventual responsabilidade disciplinar deverá ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. 

Assim e numa interpretação literal do § 6º do art. 77, os deveres ditados pelo próprio art. 77 se limitam às próprias partes e terceiros no processo. 

Pelo § 7º do art. 77, reconhecida a inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até purgação do atentado, sem prejuízo de constituir tal prática de ato atentatório à dignidade da justiça, com consequente imposição de multa, sem prejuízo das sanções criminais e civis cabíveis, além de aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

Nota-se que não há mais ação cautelar de atentado, prevista nos art. 879 a 881 do CPC/73. A inovação ilegal pelo NCPC deverá ser denunciada por simples petição, dentro dos próprios autos em que ocorreu o atentado, evitando-se, desta forma,  novos autos em apenso e principalmente novas custas.

O § 8º, do art. 77, determina que o representante judicial da parte não pode  ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.  Assim, não pode o juiz determinar ao advogado que cumpra uma liminar deferida. A parte é que deverá ser intimada para tanto.

O art. 78, que corresponde ao art. 15 do CPC/73, veda às partes, a seus procuradores, aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe do processo empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados.
Pelo § 1º do art. 78, quando expressões ou condutas ofensivas forem manifestadas oral ou presencialmente, o juiz advertirá o ofensor de que não as deve usar ou repetir, sob pena de lhe ser cassada a palavra.

E, pelo § 2º, ainda o art. 78, de ofício ou a requerimento do ofendido, o juiz determinará que as expressões ofensivas sejam riscadas e, a requerimento do ofendido, determinará a expedição de certidão com interior teor das expressões ofensivas e a colocará à disposição da parte interessada.

Interessante a novidade constante da segunda parte do § 2º, do art. 78, eis que, pelo CPC/73, as expressões eram riscadas sem expedição de certidão,  dificultando possível prova no juízo civil ou criminal. Agora, se o ofendido requerer, antes de se riscar as expressões ofensivas, o juiz determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas.

O art. 79 (antigo art. 16 do CPC/73) deixa expresso que responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.  E o art. 80, a exemplo do que fazia o art. 17 do CPC/73, esclarece que considerada litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Pelo art. 81 (antigo art. 18 CPC/73), de ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um, por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

Evidentemente que, a condenação de litigante de má-fé ao pagamento de multa, de ofício, não poderá ocorrer sem que antes o juiz ouça a parte, considerando que os artigos 9º e 10 do NCPC proíbem a prolação de decisões surpresas. Portanto, o mesmo deverá ocorrer, se a condenação for requerida pela outra parte, ou seja, antes de proferir a decisão o juiz deverá ouvir a parte contra a qual proferirá a decisão. 

Entretanto, na condenação, se o valor da causa for irrisório ou inestimável, pelo § 2º do art. 81, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vez o valor do salário mínimo.

Pelo § 3º, do art. 81, o valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. 

Pelo § 1º, do art. 81, quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé,o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
+ Artigos

Instituições Conveniadas