16 Fev 2016 | domtotal.com

Dos procuradores


(Reprodução)

Por Newton Teixeira Carvalho

Não há nenhuma novidade, numa comparação com o CPC/73, com relação ao disposto no art. 103 do NCPC ao afirmar que a parte será representada em juízo por advogado regulamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e também no parágrafo único deste artigo ao dizer que é lítico à parte postular em causa própria quanto tiver habilitação legal.

Assim e com a inicial ou com a contestação o advogado, pelo art. 104, deverá anexar a procuração. Porém, tal documento poderá ser juntado posteriormente, para evitar preclusão, decadência ou prescrição ou para praticar ato considerado urgente. Nestas hipóteses e pelo § 1º do artigo aludido, o advogado deverá, independentemente de caução, exigir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, por despacho do juiz. Também com relação a esta matéria não trouxe o NCPC nenhuma novidade. Copiou o Código anterior, com melhora de redação.

Ressaltamos que, na verdade, este dispositivo legal não pode ser interpretado literalmente. Assim e se porventura com a inicial ou com a contestação não for anexada procuração, independentemente de ser caso de preclusão, decadência ou prescrição, deverá o juiz assinalar prazo para anexação da procuração, com ratificação dos atos até então praticados.

Porventura não anexada a procuração, com relação ao autor, extingue-se o processo, sem enfrentamento de mérito. E se for o réu que não cumpriu o despacho de anexação tardia da procuração, será considerado revel.

O art. 105 cuida da procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, que habita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

Portanto, a procuração geral para o foro, que deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo (§2º do art. 105) é a outorgada com os poderes da cláusula “ad judicia”, permitindo o advogado praticar todos os atos, desde que não sejam os excepcionados pelo art. 105. Assim e a título de exemplo, se o advogado do réu pretender receber citação e também reconhecer a procedência do pedido, além dos poderes da cláusula “ad judicia” deverá acrescentar estes.

A novidade está no art. 105, § 1º, ao permitir que a procuração possa ser assinada digitalmente, na forma da lei.

Pelo § 3º do art. 105, se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome desta, seu número de registro na Ordem de Advogados do Brasil e o endereço completo.  De ressaltar-se que o § 15 do art. 85 permite, a requerimento do advogado, que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, o que vale acrescentar: com consequente diminuição de imposto de renda.

O § 4º do art. 105 também deixou expresso que, salvo disposição expressa em sentido contrário, constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.

Portanto e considerando que na fase de cumprimento de sentença a intimação para pagamento é feita na pessoa do advogado constituído nos autos, se porventura não pretender que tal fato ocorra o causídico deverá fazer constar da procuração que aquele mandato tem validade apenas para a fase do conhecimento. Assim e nesta hipótese, a intimação para pagamento, sob pena de incidência de multa, na fase de cumprimento de sentença, deverá ocorrer na pessoa do réu, pessoalmente.

Quando o advogado postular em causa própria, deverá declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações (art. 106). Evidentemente que tais exigências são necessárias, eis que, neste caso, não haverá procuração. E, qualquer mudança de endereço deverá ser comunicada ao juízo.

Pelo § 1º do art. 106, se o advogado descumprir as exigências antes citadas, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.

Verifica-se que houve omissão em se tratando de advogado réu atuando em causa própria. Porém, se o advogado réu, atuando em causa própria, não cumprir o disposto no art. 106, deverá suprir a omissão, em 05 dias, a partir da intimação, sob pena de ser considerado revel.

E se o advogado não comunicar ao juízo a mudança de endereço, serão consideradas válidas as intimações enviadas por carta registrada ou meio eletrônico ao endereço constante dos autos.

Pelo art. 107, o advogado tem direito a examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de qualquer processo, independentemente da fase de tramitação, podendo obter cópias e fazer anotações, salvo na hipótese de segredo de justiça, nas quais apenas o advogado constituído terá acesso aos autos.

O artigo 189 do NCPC é que trata dos autos de processos que tramitam em segredo de justiça, ou seja, quando o interesse público ou social o exigir, bem como quando versarem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes. 

Também tramitarão em segredo de justiça os autos dos processos com tenham dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade e os que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem  seja comprovada perante o juízo.

Verifica-se que aumentou, no NCPC, o número de autos de processos que tramitam em segredo de justiça, preservando o direito à intimidade.

Assim, o § 1º do art. 189, indo ao encontro do art. 107, afirma que o direito de consultar os autos de processo, que tramite em segredo de justiça, e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.  Entretanto, o § 2º deste mesmo art. 189 permite que terceiro, demonstrando interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

O advogado, fora dos autos de processo que tramitam em segredo de justiça, também tem poderes, pelo art. 107, de requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias, bem como retirar os autos do cartório ou da secretaria, pelo prazo legal, sempre que neles lhe couber falar por determinação do juiz, nos casos previstos em lei, mediante carga em livro ou documento próprio.

Entretanto e pelo § 2º, do art. 107, sendo o prazo comum às partes, os procuradores poderão retirar os autos somente em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos. Nesta hipótese, é lícito ao procurador retirar os autos para obtenção de cópias, pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas, independentemente de ajuste e sem prejuízo da continuidade do prazo.  E, porventura não devolvidos os autos na hora assinalada e inexistindo prorrogação pelo juiz, o procurador perderá no mesmo processo o direito de retirá-lo para cópias, conforme determina o § 4º do art. 107.

O art. 111 esclarece que, se a parte revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa. Entretanto, pelo parágrafo único deste mesmo artigo, não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no art. 76, que trata da irregularidade da representação.

Pelo art. 112, o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista pelo próprio Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. Porém e pelo § 1º, deste mesmo artigo, durante os 10 (dez) dias seguintes o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Evidentemente que, dispensada é a comunicação referida antes, quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.

A prova da renúncia nos remete ao § 1º do art. 269, ou seja, poderá ser realizada por meio do correio, juntando aos autos a cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento, caso não realizada por meio eletrônico (art. 270).

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
+ Artigos
Comentários

Instituições Conveniadas