23 Fev 2016 | domtotal.com

Do litisconsórcio e da intervenção de terceiros


Por Newton Teixeira Carvalho

Consórcio, no senso comum, é a reunião de duas ou mais pessoas que tenham objetivos comuns. Assim, litisconsórcio é quando mais de uma pessoa demanda ou é demandada, em razão dos interesses comuns em disputa, cuja sentença atingirá diretamente a todos os envolvidos ou então, mesmo que não interfira, em razão do princípio de economia processual e da afinidade de interesses,  mesmo que cada um possa demandar ou se defender individualmente, nada impede que eles se reúnam e ajuízem a ação ou defendam, conjuntamente.

Assim, temos o litisconsórcio apenas necessário, o litisconsórcio necessário e unitário e o litisconsórcio facultativo. Em se tratando de litisconsórcio necessário unitário, de notar-se que a sua inobservância implica automaticamente no desprezo ao devido processo legal, ou seja, alguém foi sentenciado, sem que ao menos tivesse o direito de defesa, razão pela qual sua inobservância leva à nulidade da sentença. Por exemplo, não há como decretar a nulidade de um casamento em uma ação promovida pelo Ministério Público, se marido e mulher não forem citados. Não há como dissolver o casamento, sem que ambos os casados tenham o direito de defesa. A sentença é nula porque o casamento não pode ser dissolvido apenas com relação à mulher, que foi ré na ação, é continuar existindo com relação ao homem, que não participou do feito.

Assim é que, pelo art. 113 do NCPC, que engloba tanto o litisconsórcio necessário como o facultativo, duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, ativa ou passivamente quando: a) entre elas houver comunhão de direito ou de obrigações relativamente à lide; b) entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; c) ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.

Entretanto e pelo § 1º do art. 113, o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

Essa limitação é direcionada ao chamado litisconsórcio facultativo multitudinário, tanto ativo como passivo, ou seja, é aquele que não exige que a sentença, não obstante decida questões advindas de pontos comuns, tenham a mesma consequência para todos.  E havendo a limitação permitida pelo § 1º do art. 113, haverá o desmembramento do processo.

Pelo § 2º do art. 113, o requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

Assim e se, por exemplo, for o réu que requerer a limitação do litisconsórcio facultativo multitudinário terá o mesmo novo e integral prazo para contestação, após o juiz deferir ou não esse requerimento. Nota-se, por conseguinte, que em vez de contestar, o réu peticionará ao juiz requerendo o desmembramento dos autos, demonstrando a ocorrência das hipóteses constantes do § 1º do art. 113 do NCPC.

Portanto e em se tratando de litisconsórcio facultativo, ou seja, aquele em que a parte pode ou não formá-lo, não houve nenhum novidade. O art. 113 e seus dois parágrafos, repetiu, praticamente o art. 46 e parágrafo único do CPC/73.

E, em se tratando de litisconsórcio necessário, o art. 114 foi mais bem escrito, se comparado com o correspondente art. 47 do CPC/73, eis que, pelo novo Código, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

O art. 115 e respectivo parágrafo único não tem correspondente no CPC/73.  Entretanto, o parágrafo único deste artigo é o parágrafo único do art. 47 do CPC/73. Assim e pelo art. 115, a sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, ou seja, sem a formação do litisconsórcio necessário, será nula, se a decisão for uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo. Entretanto, não existindo uniformidade da decisão em relação a todos que deveriam ter integrado o processo, a sentença será apenas ineficaz, com relação aos réus que não foram citados.

Portanto, distinguiu o NCPC sentença ineficaz de sentença nula. No primeiro caso, de sentença ineficaz, trata-se de litisconsórcio apenas necessário e, no segundo, de sentença nula, quando, além de necessário, for ele também unitário.     

E pelo parágrafo único do art. 115 que, conforme dissemos acima, repetiu, praticamente, o parágrafo único do art. 47, nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará o autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.

Esse aludido artigo esqueceu que não é mais requisito da inicial o requerimento de citação. Portanto, ao ser redigido olvidou o legislador desta novidade.  Assim, em vez de determinar o autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, deverá o juiz determinar o aditamento da inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento daquela peça, para inclusão dos demais litisconsortes.  

O art. 116 define o que seja litisconsórcio unitário, ou seja, quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes melhorando, por conseguinte, a redação do art.47 do CPC/73 que entendia, equivocadamente, que todo litisconsórcio necessário era unitário, a exigir decisão uniforme, deixando, até então, a distinção à doutrina processual. 

Assim é que o art. 117, repetindo, praticamente, o art. 48 do CPC/73, também esclarece que os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.

Também não há novidade no art. 118, que repete o art. 49 do CPC/73, ao determinar que cada litisconsortes tem o  direito de promover o andamento do processo, e todos devem ser intimados dos respectivos atos.
Com relação à intervenção de terceiros, o art. 119 e seu respectivo parágrafo único não trouxe novidade, se comparado com o art. 50 do CPC/73 e respectivo parágrafo único, ao afirmar que, pendendo causa entre 2(duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. E esta assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

Requerida a intervenção pelo terceiro interessado, esclarece o art. 120 que não havendo impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar.  E, pelo parágrafo único, do art. 120, se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, sem suspensão do processo. Assim e se comparado este art.120, como o art. 51 do CPC/72, primeiramente verifica-se que o prazo de impugnação passou de 5 (cinco) para 15 (quinze) dias.

Depois, havendo impugnação, o juiz determinava, no CPC/73, o desentranhamento da petição e da impugnação, a fim de serem autuadas em apenso, autorizando a produção de provas e decidindo, em de 5 (cinco) dias, o incidente.

Verifica-se que também este incidente não mais existe no NCPC.  Havendo impugnação a decisão acatando-a ou não ocorrerá nos próprios autos principais.

Nota-se que, após prever, nos art. 119 e 120, disposições comuns às diversas formas de intervenção de terceiro, o NCPC tratou, no art. 121, da assistência simples.

Assim é que o art. 121 repetiu o art. 52 do CPC/73 esclarecendo que o assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercendo os mesmos poderes e sujeitando aos mesmos ônus processuais que o assistindo. Entretanto, o parágrafo único trouxe novidade importante. Portanto e pelo parágrafo único do art. 52 do CPC/73, sendo revel o assistido, o assistente era considerado seu gestor de negócios, instituto do direito civil. O parágrafo único do art. 121 é mais técnico, ou seja, no caso de revelia ou omissão do assistido, o assistente será considerado seu substituto processual.

 O art. 122 praticamente repete o art. 53 do CPC/73 ao afirmar que a assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.

Também o art. 123 não trouxe novidade, apenas repetindo o art. 55 do CPC/73, ao afirmar que, transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que: a) pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declarações e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença; b) desconhecida a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.

E o art. 124 prevê a assistência litisconsorcial, ou seja, não se trata mais de assistência simples, esclarecendo que, considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

Na próximo artigo continuaremos a analisar as formas de intervenção de terceiros, tratando da denunciação da lide, do chamamento do processo, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e do amicus curae.  Porém, ressaltamos que a nomeação a autoria, como forma de intervenção de terceiros, não mais é prevista no NCPC, face ao disposto no art. 338 do NCPC, sobre o qual voltaremos a falar.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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