01 Mar 2016 | domtotal.com

Intervenção de terceiros

Denunciação da Lide, chamamento ao processo, desconsideração da personalidade jurídica e amicus curiae.

Denunciação da Lide, chamamento ao processo, desconsideração da personalidade jurídica e amicus curiae.
Denunciação da Lide, chamamento ao processo, desconsideração da personalidade jurídica e amicus curiae. (Divulgação)

Por Newton Teixeira Carvalho

Pelo art. 125 é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: a) ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; b) àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

Portanto, houve modificação no art. 125, se comparado com o art. 70 do CPC/73, não constando mais o disposto no inciso II, do art. 70, que exigência a denunciação da lide ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exercia a posse direta da coisa da coisa demandada.

O inciso II, do art. 70, não constou porque, na verdade, era caso de ilegitimidade passiva e, por conseguinte, de aplicar-se, no NCPC, o disposto no art. 338, ou seja, alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

É ainda em razão do art. 338 que o NCPC não se trata mais da nomeação à autoria, constando do parágrafo único do artigo ora citado que realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º, ou seja, o juiz fixará o valor por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º, isto é, o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido par ao seu serviço.

Voltando à denunciação da lide, o § 1º do art. 125 é novidade ao afirmar que o direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. Assim, parece-nos que a denunciação à lide não é mais obrigatória e não há que ser falar mais em perda do direito de regresso, porventura não exercida nos próprios autos da ação em tramitação.

O § 2º do art. 125 limitou, o que era aceito pela jurisprudência firmada à luz do CPC/73 sem restrição, ou seja, a denunciação sucessiva no NCPC será permitida uma única vez, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominical ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

Louvável é tal limitação, evitando a demora desnecessária do processo, com inúmeras denunciações.  

O art. 126 repetiu, basicamente, o art. 71 do CPC/73, ao esclarecer que a citação do denunciado será requerida na petição inicial, se o denunciante for autor, ou na contestação, se o denunciante for réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131, ou seja, de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito a denunciação. Entretanto e pelo parágrafo único do art. 131, se o denunciado residir em outra comarca, seção o subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2(dois) meses.

O art. 127 praticamente repetiu o art. 74 do CPC/73, afirmando que, feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu.

Porém, se a denunciação for realizada pelo réu, determina o art. 128 que: a) se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na ação principal, em litisconsórcio, denunciante e denunciado; b) se o denunciado for revel, o denunciante pode deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida, e abster-se de recorrer, restringindo a sua atuação à regressiva. Este inciso II, do art. 128 diverge do inciso II, do art. 75 do CPC/73, que determinava, mesmo sendo o denunciado revel, ou comparecendo apenas para negar a qualidade que lhe foi atribuída, que o denunciante prosseguisse na defesa até final.

Também o inciso III, do art. 125 foi mais técnico, comparando com o seu correspondente no CPC/73, ou seja, pelo NCPC, se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor na ação principal, o denunciante poderá prosseguir com sua defesa ou, aderindo a tal reconhecimento, pedir apenas a procedência do pedido de regresso. Pelo inciso III, do art. 75 do CPC/73, se o denunciado confessasse os fatos alegados pelo autor, poderia o denunciante prosseguir na defesa.

O parágrafo único do art. 128 esclarece que, procedente o pedido da ação principal, pode o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva.

Finalizando a denunciação da lide, o art. 129 e respectivo parágrafo único  também foi mais técnico e completo, se comparado com o art. 76 do
CPC/73, ao esclarecer que, se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide. Porém, se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.

Com relação ao chamamento ao processo, o art. 130 repetiu, com melhora de redação, o art. 77 do CPC/73, afirmando que é admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: a) do afiançado, na ação em que o fiador for réu; dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

Esclarecemos que, no Direito das Famílias, se a ação de alimentos foi proposta apenas contra os avós paternos estes poderão chamar ao processo os avós maternos, para que cada um pague os alimentos em consonância com a sua possibilidade, por permissão do art. 1.698 do Código Civil. Este é um caso de chamamento ao processo não previsto expressamente na lei processual. Entretanto, das formas de intervenção de terceiros, o instituto que mais se adéqua ao caso é o do chamamento ao processo.

O art. 131 determina que a citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento. Entretanto, se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) meses.

O art. 132 praticamente repetiu o art. 80 do CPC/73 ao esclarecer que a sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida, a fim de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua quota, na proporção que lhes tocar.

Com relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, forma também de intervenção de terceiro, o art. 133 dá legitimidade a parte ou ao Ministério Público para requerê-lo, quando lhe couber intervir no feito e será requerido observando-se os pressupostos previstos em lei (§ 1º do art. 133), ou seja, as várias legislações que permitem tal desconsideração, a exemplo do Código de Defesa do Consumidor, no art. 28; o Código Civil, no art. 50, para as obrigações que não são lastreados no CDC; a Lei  nº 12.591/11, no campo do direito econômico etc.

Portanto e no NCPC, a desconsideração da personalidade jurídica exige a observância do devido processo legal, desprezado pelos juízes no CPC/73, na ausência de previsão legal quanto ao rito deste incidente.   

O § 2º do art. 133 prevê a hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica, ou seja, permitindo que o patrimônio de certa pessoa jurídica possa ser utilizado para responder por dívidas pessoais de seus sócios. 

Pelo art. 134, o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial e a instauração deste incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.

Entretanto e para evitar a instauração do incidente, pelo § 2º do art. 134, basta a  própria parte autora requerer, já na inicial, a desconsideração da personalidade jurídica, formulando a citação do sócio ou da pessoa jurídica, evitando-se,  desta forma, a suspensão do processo, que ocorrerá, caso o incidente seja requerido em fase posterior.

Instaurado o incidente e com a suspensão do processo (§ 3º do art. 134) o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135).

Pelo art. 136, concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória, cabendo o recurso de agravo de instrumento. Entretanto e pelo parágrafo único do art. 136, se a decisão for proferida pelo relator, caberá  agravo interno.

Assim, o incidente também poderá ser requerido em segunda instância, ficando a cargo de o relator processá-lo e decidi-lo, inclusive o instruído, se necessário.

E, se acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação do requerente, conforme previsão do art. 137 do NCPC.

O NCPC, em seu artigo 138, previu também a intervenção do amicus curiae,  permitindo ao juiz e ao relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto  da demanda ou a repercussão social da controvérsia, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

Porém e pelo § 1º do art. 138, essa intervenção não implica em alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, salvo no caso de embargos de declaração e também da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas (§ 3º, do art. 138).

Caberá, pelo § 2º do art. 138, ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae.

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Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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