08 Mar 2016 | domtotal.com

Dos prazos processuais: contagem, suspensão, interrupção e penalidades pelos seus descumprimentos


(Divulgação)

Por Newton Teixeira Carvalho

Pelo art. 218 do NCPC continua a distinção entre prazos legais e prazos judiciais, prevalecendo o primeiro sobre o segundo, considerando que os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. Entretanto e pelo § 1º deste artigo 218, quando a lei for omissa o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato. E, pelo § 2º deste mesmo artigo, quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão o comparecimento depois de decorridas 48 (quarenta e oito) horas. E, caso não haja prazo legal e nem judicial, pelo § 3º o prazo, para a prática do ato processual, será de 5 (cinco) dias. O 4º também do art. 218, permite a antecipação do prazo, ao determinar que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.  

O art. 219 e respectivo parágrafo único afirmam que, na contagem de prazos exclusivamente processuais em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Portanto e ao contrário do art. 179 do CPC/73, os prazos não são mais contínuos, eis que não serão computados os feriados, inclusive sábados e domingos.   

O art. 220 deixou expresso que se suspende o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Entretanto e pelo § 1º, ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da justiça exercerão suas atribuições durante o período de suspensão antes aludido, sem realização, conforme determinação do § 2º, de audiências nem sessões de julgamento.

Portanto, a suspensão do prazo processual entre o dia 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, é destinados às férias dos advogados. E, conforme sabido, na suspensão não há desprezo do prazo anteriormente transcorrido, de maneira que, no dia 21 de janeiro os prazos continuam com a contagem então suspensa, agora pelo prazo restante.

Também é caso de suspensão do curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte, conforme determina o art. 221 do NCPC, ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 313, devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação. Também e pelo parágrafo único do art. 221, suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promoção da autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.

O art. 222 permite ao juiz prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses, na comarca, seção ou subseção judiciária, em razão da dificuldade no transporte. E pelo § 1º  agora o juiz poderá reduzir prazos peremptórios, desde que exista a anuência das partes. É um reforço aos negócios processuais que as partes podem estabelecer, de comum acordo, conforme permissão do NCPC. Nota-se que o art. 182 do CPC/73 não permitia, ainda que todas as partes estivessem de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

Prazos peremptórios são os prazos legais, ou seja, estabelecidos pelo próprio Código de Processo Civil. Portanto, as partes, de comum acordo, podem também reduzir, por exemplo, o prazo de contestação para 05 (cinco) dias ou, então, acordar que o prazo de apelação e para apresentação das contrarrazões serão de 03 (três) dias.

O § 2º do art. 222 permite a extrapolação do prazo para além dos 2(dois) meses, acima mencionado, no caso de calamidade pública.

O art. 223 e respectivos parágrafos repetem o art. 183 e respectivos parágrafos do CPC/73 ao determinar que, decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. E o § 1º considera justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.  E, pelo § 2º, verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

Pelo art. 224, salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluído o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. E, pelo § 1º, deste artigo 224, os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. Pelo § 2º, considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico e, pelo § 3º, a contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

Pelo art. 225 e a exemplo do art. 186 do CPC/73, a parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.

O art. 226 aumentou os prazos para o juiz. Assim, os despachos serão proferidos no prazo de 5 (cinco) dias, as decisões interlocutórias em 10 (dez) dias e as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias. E o art. 227 permite que, havendo motivo justificado, em qualquer grau de jurisdição o juiz poderá exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido.

Com relação ao serventuário, determina o art. 228 que incumbirá ao mesmo remeter os autos conclusos no prazo de 1 (um) dia e executar os atos processuais no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data em que houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto por lei, ou tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz. E, pelo § 1º, ao receber os autos, o serventuário certificará o dia e a hora em que teve ciência da ordem referida no inciso II. E, pelo § 2º, nos processos em autos eletrônicos, a juntada de petições ou de manifestações em geral ocorrerá de forma automática, independentemente de ato de serventuário de justiça.

O art. 229 esclarece que os litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. Entretanto, o § 1º determina que essa contagem de prazo em dobro cessa se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles e, outra exceção, ditado pelo § 3º, é que não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.

Pelo art. 230, o prazo para a parte, o procurador, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público será contado da citação, da intimação ou da notificação.

E, pelo art. 231, salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio. Porém, se a intimação for por oficial de justiça, o prazo inicia-se da data de juntada aos autos do mandado cumprido, mesmo que a citação ocorra por hora certa (§ 4º do art. 231).

Ocorrendo a citação ou a intimação por ato do escrivão ou do chefe da secretaria, o prazo inicia-se da data da ocorrência de tais atos. No caso de a citação ou a intimação ser por edital, o dia do começo do prazo será o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz. Ocorrendo a citação ou a intimação eletrônica, o dia do começo do prazo será o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê.

Pelo art. 232, nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação ou da intimação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante. Assim e pelo art. 231 e respectivo inciso VI, considera-se dia do começo do prazo a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta.

Considera-se, ainda, o dia do começo do prazo a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico.  E o dia da carta, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria.

Pelo § 1º do art. 231, quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas referidas nos incisos I a VI do deste artigo. E, pelo § 2º, havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente.

Pelo § 3º, do art. 231, quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação.

O art. 233 e seus dois parágrafos encamparam e melhoram as disposições então estabelecidas pelo art. 193 e 194 do CPC/73. Com efeito, determina o art. 233 que incumbe ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei. E, pelo § 1º, constatada a falta, o juiz ordenará a instauração de processo administrativo, na forma da lei. O § 2º esclarece que, qualquer das partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao juiz contra os serventuários que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.

Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado, conforme determinação do art. 234. E, pelo § 1º, é lícito a qualquer interessado exigir os autos do advogado que exceder o prazo legal que, se intimado, não devolvê-los no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínio, conforme consta do § 2º deste mesmo art. 234.

Pelo § 3º, do art. 234, verificada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e imposição de multa.  Entretanto e pelo § 4º, se a situação envolver membro do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, a multa, se for o caso, será aplicada ao agente público responsável pelo ato. E, pelo § 5º, verificada a falta, o juiz comunicará o fato ao órgão competente responsável pela instauração de procedimento disciplinar contra o membro que atuou no feito.

Pelo art. 235, qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra o juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regime interno. E, pelo § 1º, distribuída a representação ao órgão competente e ouvido previamente o juiz, não sendo caso de arquivamento liminar, será instaurado procedimento para apuração da responsabilidade, com intimação de representado por meio eletrônico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias.  

E, pelo § 2 º, do art. 235, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, em até 48 (quarenta e oito) horas após a apresentação ou não da justificativa de que trata o § 1º, se for o caso, o corregedor do tribunal ou o relator no Conselho Nacional de Justiça determinará a intimação do representado por meio eletrônico para que, em 10 (dez) dias, pratique o ato. E, pelo § 3º, mantida a inércia, os autos serão remetidos ao substituto legal do juiz ou do relator contra o qual se representou para decisão em 10 (dez) dias.

Portanto e se a demora for por parte do juiz de direito no despachar, decidir, sentenciar, basta o advogado representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça, na forma ditada pelo art. 235. E, nota-se que é opcional, ou seja, o advogado pode, querendo, já levar a representação contra o juiz moroso diretamente ao Conselho Nacional de Justiça. Com relação ao relator, parece-me ser conveniente direcionar a representação ao Conselho Nacional de Justiça, superando qualquer entendimento de que o corregedor não pode impor sanção à desembargador.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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