22 Mar 2016 | domtotal.com

Citação por hora certa, por edital e expedição de cartas


A modificação com relação à citação por hora certa é apenas com relação à quantia de procura do citando.
A modificação com relação à citação por hora certa é apenas com relação à quantia de procura do citando. (Divulgação)

Por Newton Teixeira Carvalho

Com relação à citação por hora certa, prevista no art. 252, o oficial de justiça deverá procurar o citando por 2 (duas) vezes. Pelo art. 227 do CPC/73 esta procura era de três vezes. E, havendo suspeita de ocultação, intimará qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho no sentido de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Assim, a modificação com relação à citação por hora certa é apenas com relação à quantia de procura do citando, que passa de 3 (três) para  2(duas) duas vezes.
 
E, pelo parágrafo único, do art. 252, que é novidade, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação por hora certa se realizada a empregado da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.
 
Pelo art. 253, no dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência. E, pelo § 1º, se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias.
 
O §º do art. 253 é novidade, ao esclarecer que a citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado. Pelo § 3º, que é cópia do § 2º, do art. 228, do CPC/73, da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. E pelo § 4º, também novidade, o oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia.
 
O art. 254, se comparado com o art. 229 do CPC/73, foi melhorado, considerando que, realizada a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.
 
Entretanto, de ressaltar-se que a contestação conta-se da data da juntada do mandado devolvido pelo oficial de justiça aos autos (art. 213, inciso II), e não da intimação da ciência da citação por edital, antes aludida. 
 
Também melhora houve no art. 255, então art. 230 do CPC/73, ao autorizar que nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos. Assim, é chegado o momento de se aplicar este artigo, na busca de uma solução mais rápida, e não fazê-lo letra morta, como o foi o seu antecessor, o art. 230, no CPC/73.
 
Com relação à citação editalícia, prevista no art. 231 do CPC/73, o art. 256 do NCPC continua com as mesmas exigências, ou seja, será realizada quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; nos caso expressos em lei.  Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.
 
Portanto e até aqui não há nenhuma novidade na citação por edital, inovação que aparece no § 3º do art. 256, ou seja, o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.
 
O art. 257 traz também novidades com relação aos requisitos da citação por edital, se comparado com seu antecessor no CPC/73, ou seja, o art. 232. Assim, pelo inciso I, necessária é a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras. No inciso II aparece a novidade, ou seja, a publicação do edital ocorrerá na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, com certificação nos autos. Também deverá constar a determinação, pelo juiz, do prazo de contestação, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira.
 
O inciso IV, do art. 257, exige que conste do edital a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. E, pelo parágrafo único do artigo 257, o juiz poderá determinar que a publicação do edital seja  realizada também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias.
 
O art. 258 repete o art. 233 do CPC/73 ao terminar que a parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5(cinco) vezes o salário-mínimo que, pelo parágrafo único e também sem novidade, reverterá em benefício  do citando.
 
O art. 259 e seus respectivos incisos esclarece que serão publicados editais, na ação de usucapião de imóvel; na ação de recuperação ou substituição de título ao portador ou em qualquer ação em que seja necessária, por determinação legal, a provocação, para participação no processo, de interessados incertos ou desconhecidos.
 
Com relação as cartas, de ordem, precatória e rogatória, os requisitos para expedi-las estão previstos  no  art. 260,  que corresponde ao art. 202 do CPC de 73,  havendo alteração apenas no § 3º, com a inclusão da carta arbitral e determinando que a mesma atenderá, no que couber, aos requisitos a que se refere o caput, ou seja, os requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória,  e será instruída com a convenção de arbitragem e com as provas da nomeação do árbitro e de sua aceitação da função.
 
O art. 261 repete o art. 203 do CPC de 73, porém com três novos parágrafos. Assim, em todas as cartas o juiz fixará o prazo para cumprimento, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência. E, pelo § 1º, deste art. 261, as partes deverão ser intimadas pelo juiz do ato de expedição da carta. E, pelo § 2º, expedida a carta, as partes acompanharão o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, ao qual compete a prática dos atos de comunicação e, pelo § 3º, a parte a quem interessar o cumprimento da diligência cooperará para que o prazo a que se refere o caput seja cumprido.
 
O art. 262, a exemplo de seu antecessor no CPC de 73, o art. 204, mantém o efeito itinerante da carta que pode, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.  E, pelo parágrafo único, que não tinha no art. 204 do CPC de 73, o encaminhamento da carta a outro juízo será imediatamente comunicado ao órgão expedidor, que intimará as partes.
 
Pelo art. 263, as cartas deverão ser preferencialmente expedidas por meio eletrônico, caso em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei.
 
O art. 264 repete o art. 206 do CPC de 73, ao determinar que a carta de ordem e a carta precatória por meio eletrônico, por telefone ou por telegrama, conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 250, especialmente no que se refere à aferição da autenticidade.
 
O art. 265 praticamente repete o seu antecessor no CPC de 73, o art. 207, ao afirmar que o tribunal, o escrivão ou o chefe de secretaria do juízo deprecante transmitira, por telefone, a carta de ordem ou a carta precatória ao juízo em que houver de se cumprir o ato, por intermédio do escrivão do primeiro ofício da primeira vara se houver na comarca mais de um ofício ou de uma vara, observando-se, quanto aos requisitos, o disposto no art. 264.
 
E pelo § 1º do art. 265, que repete o § 1º, do art. 207 do CPC de 73, o escrivão ou o chefe de secretaria, no mesmo dia ou no dia útil imediato, telefonará ou enviará mensagem eletrônica ao secretário do tribunal, ao escrivão ou ao chefe de secretaria do juízo deprecante, lendo-lhe os termos da carta e solicitando-lhe que os confirme. E pelo parágrafo § 2º sendo confirmada a carta o escrivão ou o chefe de secretaria submeterá a carta a despacho.
 
O art. 266 praticamente repete o art. 208 do CPC de 73, ao afirmar que serão praticados de ofício os atos requisitados por meio eletrônico e de telegrama, devendo a parte depositar, contudo, na secretaria do tribunal ou no cartório do juízo deprecante, a importância correspondente às despesas que serão feitas no juízo em que houver de praticar-se o ato.
 
O art. 267 foi mais bem redigido, se comparado com o seu antecessor, o art. 209 no CPC de 73, bem como acrescido do parágrafo único, podendo o juiz recusar o cumprimento da carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando não estiver revestida dos requisitos legais ou quando faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia  ou o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade. E, pelo parágrafo único, no caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente.
 
O art. 268 repete o art. 212 do Código anterior ao esclarecer que, cumprida a carta será a mesma devolvida ao juízo de origem no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de traslado, pagas as custas pela parte.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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