29 Mar 2016 | domtotal.com

Das intimações, nulidades e do valor da causa


(Divulgação)

Por Newton Teixeira Carvalho

Pelo art. 234, do Código de Processo Civil de 73, intimação era o ato pelo qual se dava ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que fizesse ou deixasse de fazer alguma coisa. O art. 269 do atual Código melhorou bem esta redação e ainda acrescentou três novos parágrafos. Assim, intimação, pelo atual Código, é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo. E o § 1º deste art. 269 faculta aos advogados a promoção da intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos atos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento. É a aplicação do princípio da cooperação, previsto no art. 6º do atual Código. Entretanto e pelo § 2º, do art. 234, o ofício de intimação deverá ser instruído com cópia do despacho, da decisão ou da sentença. E, pelo § 3º a intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

Pelo art. 270 as intimações realizam-se por meio eletrônico, na forma da lei. E, pelo parágrafo único, deste mesmo artigo, aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública o disposto no § 1º do art. 246, ou seja, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

O art. 271 repetiu o art. 235 do CP de 73, ao esclarecer que o juiz determinará de ofício as intimações em processos pendentes, salvo disposição em contrário.

Pelo art. 272, quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. Entretanto e pelo § 1º deste mesmo artigo, os advogados poderão requerer que, na intimação a eles dirigida, figure apenas o nome da sociedade a que pertençam, desde que devidamente registrada na Ordem de Advogados do Brasil. E, pelo § 2º, sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, das sociedades de advogados.

E pelo § 3º, do art. 272, a grafia dos nomes das partes não deve conter abreviaturas. A grafia dos nomes dos advogados deve corresponder ao nome completo e ser a mesma que constar da procuração ou que estiver registrada na Ordem dos Advogados do Brasil, conforme consta do § 4º deste mesmo art. 272.

Pelo § 5º, do art. 272, constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.

O § 6º do art. 272 implementou salutar medida, evitando futura alegação de nulidade, ao determinar que a retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério  Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação.

Pelo § 7º, do art. 272, o advogado e a sociedade de advogados deverão requerer o respectivo credenciamento para a retirada de autos de autos por preposto.

Os §§ 8º e 9º do art. 272 tratam-se da nulidade e possível correção de tal vício. Assim e pelo § 8º, a parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido. Entretanto e pelo § 9º, no sendo possível a prática imediata do ato diante da necessidade de acesso prévio aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a nulidade da intimação, caso em que o prazo será contado da intimação da decisão que a reconheça.

Pelo art. 273, que melhorou a redação do art. 237 do Código anterior, se inviável a intimação por meio eletrônico e não houver na localidade publicação em órgão oficial, incumbirá ao escrivão ou chefe de secretaria intimar de todos os atos do processo os advogados das partes, pessoalmente, se tiverem domicílio na sede do juízo ou por carta registrada, com aviso de recebimento, quando forem domiciliados fora do juízo.

O art. 274 melhorou a redação do art. 238 do Código anterior, esclarecendo que, não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Pelo parágrafo único do art. 274, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Também o art. 275 foi mais bem redigido, se comparado com seu antecessor no CPC de 73, o art. 239, ao determinar que a intimação realizar-se-á por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio. E, pelo § 1º, a certidão de intimação deve conter: a) a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de seu documento de identidade e o órgão que o expediu; b) a declaração de entrega da contrafé; c) a nota de ciente ou a certidão de que o interessado não a apôs no mandado. E, pelo parágrafo único, se ainda assim não se fazer a intimação, poderá ela ser realizada por hora certa ou por edital.

No tocante às nulidades, o art. 276 copiou o art. 243 do Código anterior, ao determinar que, quando a lei prescrever determinada forma, pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. E o art. 277 melhorou a redação do art. 244 do Código anterior, encampando também o princípio da instrumentalidade da forma, ao ditar que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

O art. 278 copiou o seu antecessor, o art. 245 do Código de 73, esclarecendo que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, pena de preclusão. E, pelo parágrafo único, também cópia do parágrafo único do art. 245, não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento.

O art. 279 e respectivo § 1º, copiou o art. 246 e respectivo parágrafo único, do Código anterior, ou seja, é nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. E, pelo § 1º, se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria  ter sido intimado. Entretanto e agora vem a novidade, consolidando entendimento jurisprudencial. Assim e pelo § 2º, a nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo. Portanto, não compete ao Ministério Público apenas alegar que há nulidade, sem demonstrá-la.

O art. 280 copia o art. 247 do Código anterior, ao esclarecer que as citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. O art. 281 copia o art. 248 do Código anterior, eis que, anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependem, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.

Também não há novidade no art. 282, se comparado com o art. 249 do Código anterior, considerando que, ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. Porém e pelo § 1º e ainda em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. Também pelo § 2º, quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

O art. 283 também copiou o art. 250 do Código de 73, ao esclarecer que o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. E, pelo parágrafo único, dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.

Com relação ao valor da causa o art. 291, repetindo o art. 258 do CPC de 73, esclarece que a toda causa será atribuída valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.

Pelo art. 292, que corresponde ao art. 259 do Código anterior, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção. Nota-se que, não obstante a reconvenção neste atual Código seja um capítulo da contestação, mesmo assim deverá ser dado um valor, o que não deixa de ser contraditório.  A jurisprudência deverá caminhar pela desnecessidade de atribuição de valor à reconvenção, eis que não é mais uma ação reconvencional.  Não há custas.

Ainda pelo art. 292, inciso I, o valor da causa será, na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação. Na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida, conforme determina o inciso II, do art. 292.

Na ação de alimentos, pelo inciso III, do art. 292, continua a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor e, na ação de divisão (art. 292, inciso IV), houve novidade, ou seja, não é mais a estimativa oficial para lançamento do imposto (art. 259, inciso VII, do Código de 73), mas sim o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido. Portanto e considerando que o valor da estimativa oficial para lançamento do imposto era sempre inferior ao preço do imóvel no mercado  as custas nestas ação serão maiores.

Com relação à ação indenizatória, o inciso V, do art. 259, determina que o valor da causa será o valor pretendido, inclusive  a fundada em dano moral, o que parece-nos que também do pedido deverá constar, por conseguinte, o valor pretendido, a título de danos morais, que deixa de ser mera sugestão ao julgador. E, por conseguinte, o valor sugerido na inicial, também a título de danos morais, se não acatado no todo, implicará em sucumbência parcial.

Pelo inciso VI, do art. 292, na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles e na ação em que os pedidos são alternativos (inciso VII), o de maior valor. Em se tratando de ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal (inciso VIII).

Pelo § 1º do art. 292, quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. E, pelo § 2º, o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

Acabando com qualquer divergência doutrinária e jurisprudencial, o § 3º do art. 292 autoriza o juiz corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

E, pelo art. 293, o réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas. Portanto e como já visto, quando falamos sobre a contestação, não há mais o incidente de impugnação ao valor da causa, em apenso.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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