05 Abr 2016 | domtotal.com

Da coisa julgada, da liquidação e do cumprimento de sentença


(Reprodução)

Por Newton Teixeira Carvalho

O art. 502 do Código atual melhorou a redação do art. 467 do Código de 73 ao denominar de coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Portanto, não é mais apenas a sentença que transita em julgado materialmente, mas também as decisões, que haja análise de mérito.  

O art. 503 e respectivos parágrafos melhoraram e acresceram os art. 468 e 469 do Código de 73 ao determinar, o art. 503 do atual Código, que a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

E, pelo § 1º do art. 503, o disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se: inciso I: dessa resolução depender o julgamento do mérito; inciso II: a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia; inciso III: o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.

O § 2º do art. 503 também determina que a hipótese do § 1º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial.

Verifica-se que não há mais necessidade de requerimento das partes e nem de ação declaratória (art. 5º do CPC/73) ou do autor (art. 325 do CPC/73) para que a resolução da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo, transite em julgado, desde que obedecido os §§ 1º e 2º do art. 503.

É por tal razão que o art. 503 do Código atual determina que não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte  dispositiva da sentença;  II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.  Até aqui foi repetido o art. 469 e respectivos incisos I e II.  Entretanto e consequência do disposto no art. 503 e respectivos parágrafos foi a exclusão do inciso III previsto no então art. 469 do Código de 73, que determinava que não transitava em julgado a apreciação da questão prejudicial, decidida  incidentemente no processo.

O art. 505 repetiu o art. 471 do Código de 73 ao determinar que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I – se tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito,  caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença, a exemplo do que acontecesse com a ação revisional de alimentos; II - nos demais casos prescritos em lei.

O art. 506 diz o óbvio, principalmente se considerarmos o devido processo legal, ou seja, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Porém, excluiu este artigo a segunda parte que continha o então art. 472 do Código de 73, que também dizia o óbvio e acaba por confirmar a primeira parte, a única que constou do art. 506 do Código atual. Assim, a parte totalmente desnecessária e em boa hora excluída foi: “Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julga em relação a terceiros.”.

O art. 507 repetiu o art. 473 do Código de 73, ao vedar à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Também o art. 508 repetiu o art. 473, apenas com melhora de redação, ao determinar que, transitada em julgado a decisão de mérito (e não mais apenas a sentença), considerar-se-ão deduzidas (em vez de reputar-se-ão deduzidas) e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

O art. 509 a 512, e seus respectivos incisos e parágrafos, tratou da liquidação de sentença, encampando e melhorando a redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005, que instituiu a fase de liquidação de sentença no direito brasileiro, através dos art. 475-A até 475-R do Código de Processo Civil de 73.

Assim e pelo art. 509 do atual Código, quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto em liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. 

Portanto, a antiga liquidação por artigos (art. 475-E do CPC/73), doravante é feita pelo procedimento comum, o que, na prática era o que acontecia, não obstante o nome, liquidação por artigos, que deixou de existir neste novo Código de Processo Civil. 

O § 1º do art. 509 repetiu o§ 2º do art. 475 do CPC/73, ao determinar que, quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

O art. 475-B do CPC/73 gerou o § 2º e 3º do art. 509 do Código atual, com redação melhorada, ao determinar, o § 2º, que, quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. O § 2º, do art. 509, por sua vez, determina, facilitando o acesso ao judiciário, que o Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira.

O § 4º do art. 509, repetindo o art. 475-G do Código/73, esclarece também o óbvio, ou seja, na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.  

O art. 510 melhorou a redação do art. 475-D do Código/73 ao permitir que o juiz, na liquidação por arbitramento, intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.  Pelo art. 475-D do Código de 73, a perícia era necessária e automática. Agora, no novo Código, dependendo dos pareceres e dos documentos elucidativos, a perícia poderá ser dispensada.

O art. 511 modificou bastante a redação do art. 475-F que dizia: “Na liquidação por artigos, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum (art. 272).”. Como vimos acima, não mais se fala em liquidação por artigos mais sim em liquidação pelo procedimento comum. Assim e pelo art. 511, na liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, a seguir, no que couber, o disposto no Livro I da Parte Especial deste Código.  

O art. 512 repetiu o art. 475-A, § 2º, do Código/73, ao determinar que a liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

Com relação ao cumprimento de sentença, pelo art. 513 será feito segundo as regras ditadas pelos artigos que começaremos a analisar doravante, iniciando-se pelo art. 513 e observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.

Assim, o art. 513 e seus respectivos parágrafos e incisos encamparam, com melhora de redação, o art. 475-I, art. 475-J, art. 568 e art. 595 do Código Civil de 73. E, pelo § 1º, do art. 513, o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.  E, pelo § 2º deste art. 513, o devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II – por carta com aviso de recebimento, quando representado pela

Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III – por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV – por edital, quando, citado na forma do art. 256 (citação por edital na fase do processo de conhecimento), tiver sido revel na fase de conhecimento.

Pelo § 3º do art. 513, na hipótese do § 2º, incisos II e III, acima aludidos, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.

Pelo § 4º, do art. 513, se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único  do art. 274 e no § 3º deste artigo.

Pelo § 5º, o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento, o que também é desnecessária tal colocação, em razão do devido processo legal.  

O art. 514 repetiu o art. 572, ao esclarecer que, quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo.

O art. 515, a exemplo do art. 475-N do CPC/73, cuidou de definir o que são títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos ora analisados.  Ressalta-se que, para os títulos extrajudiciais, o Código reservou procedimento próprio, iniciando-se no art. 771. 

Assim, pelo inciso I, do art. 515, a exemplo do inciso I, do art. 475-n, do CPC/73,  porém com redação melhorada, são títulos executivos judiciais as decisões (e não mais apenas as sentenças) proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa. 

Pelo art. 515 e respectivos incisos também são títulos executivos judiciais e, por conseguinte, sujeitos às normas do cumprimento de sentença (art. 513 e seguintes): a decisão homologatória de autocomposição judicial; a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal; o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial; a sentença penal condenatória transitada em julgado; a sentença arbitral; a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;  a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça.

Pelo § 1º, do art. 515, nos casos da sentença penal condenatória transitada em julgado, de sentença arbitral, de sentença ou decisão estrangeira, o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias.

Pelo § 2º, do art. 515, a autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo. Interessante tal dispositivo, que poderá evitar o ajuizamento de outras ações e também evitar o recolhimento de mais custas.  Por exemplo, numa ação de alimentos proposta pela mulher contra o marido, nada impede que, por consenso, também o juiz homologue, nos autos da ação de alimentos, o divórcio do casal, a partilha  dos bens etc.

O art. 516, a exemplo do art. 475-P, do Código/73, estabelece a competência para o cumprimento da sentença. Assim e pelo inciso I, do art. 516, o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante os tribunais, nas causas de sua competência originária. E, pelo inciso II, deste mesmo artigo, no juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Pelo inciso III, no juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença penal arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.

Pelo parágrafo único, do art. 516, nas hipóteses dos incisos II e III, acima citados, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.

O art. 517 é novidade e esclarece que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. Os quatro parágrafos deste artigo esclarecem a maneira de como se efetivar o protesto. Assim e pelo § 1º, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão que, pelo § 2º, deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo pra pagamento voluntário.

Pelo § 3º, do art. 517, o executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado.

Pelo § 4º, do art. 517, a requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação.

O art. 518 também é novidade e permite que todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz.  

E pelo art. 519 aplicam-se as disposições relativas ao cumprimento da sentença, provisório ou definitivo, e à liquidação, no que couber, às decisões que concederem tutela provisória.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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