12 Abr 2016 | domtotal.com

Do cumprimento provisório e definitivo da sentença que reconhece obrigação de pagar quantia certa


(Reprodução)

Por Newton Teixeira Carvalho

O art. 520 esclarece que o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, porém tramitará por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado vier a sofrer.

Portanto, o cumprimento provisório da sentença nos remete ao disposto no § 1º do art. 1.012, a determinar que, além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: homologar divisão ou demarcação de terras; condenar a pagar alimentos; extinguir sem resolução do mérito ou julgar improcedentes os embargos do executado; julgar procedente o pedido o pedido de instituição de arbitragem; confirmar, conceder ou revogar tutela provisória; decretar a interdição. E, pelo § 2º deste artigo 1.012, nestes casos o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicação da sentença, mediante o procedimento que estamos analisando a começar pelo artigo 520, acima aludido. 

De ressaltar-se, entretanto, que mesmo nas hipóteses acima, a permitir o cumprimento provisório da sentença, poderá ser concedido o pedido de efeito suspensivo mediante requerimento, conforme consta do § 3º do art. 1.012, direcionado ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevendo para julgá-la ou diretamente ao relator, se já distribuída a apelação.

Entretanto e pelo § 4º do art. 1.012, a eficácia da sentença somente poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

Portanto, o cumprimento provisório da sentença acontecerá nos casos previstos pelo § 1º do art. 1012 e desde que o Relator não suspenda a eficácia da sentença, em ocorrendo às hipóteses do § 4º ainda do art. 1.012.

E, promovido o cumprimento provisório da sentença, pelo inciso II do art.520, este procedimento ficará sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando eventuais prejuízos nos mesmos autos, conforme consta do inciso II do art. 520.  Porém e pelo § 4º deste mesmo art. 520, esta restituição ao estado anterior não implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade ou de outro direito real eventualmente já realizado, ressalvado, sempre, o direito à reparação dos prejuízos causados ao executado.

E pelo inciso III, do art. 520, se a sentença, objeto de cumprimento provisório, for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução.

Entretanto e ainda por ser cumprimento provisório de sentença, pelo inciso IV do art. 520, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.

Pelo § 1º, do art. 520, no cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nos termos do art. 525, que será adiante analisado. Porém e pelo § 2º deste artigo 520, a multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa, ou seja, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Entretanto, comparecendo tempestivamente o executado e depositando o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto, conforme deixa assentado o § 3º do art. 520, evitando-se posterior discussão de perda de objeto do recurso, face à ocorrência de preclusão lógica.

E pelo § 5º do art. 520, ao cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigação de fazer, de não fazer ou de dar coisa aplica-se, no que couber, os artigos antes aludidos.

Pelo art. 521, a caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos caso sem que o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem ou demonstrando o credor situação de necessidade.

Também a caução poderá ser dispensada nos casos em que pender agravo fundado nos incisos II e III do art. 1.042, ou seja, nos casos de inadmissão de recurso especial ou extraordinário, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior ou diante do reconhecimento da inexistência de repercussão geral da questão constitucional discutida ou se a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos, conforme esclarecem os incisos III e IV, do art. 521.

Entretanto, o parágrafo único do art. 521 permite a manutenção da exigência de caução, mesmo nos casos acima mencionados, se da dispensa puder advir manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação.

Pelo art. 522, o cumprimento provisório da sentença será requerido por petição dirigida ao juízo competente e, pelo parágrafo único deste artigo, não sendo eletrônicos os autos, a petição será acompanhada de cópias das seguintes peças do processo, cuja autenticidade poderá ser certificada pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal: decisão exequenda; certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo; procurações outorgadas pelas partes; decisão de habilitação, se for o caso e, facultativamente, outras peças processuais consideradas necessárias para demonstrar a existência do crédito.

Após analisarmos o cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, passamos agora a analisar agora o cumprimento definitivo desta sentença, previsto nos artigos 523 a 527. É por tal razão que o art. 527 deixa expresso que se aplicam as disposições destes artigos ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.

Assim e pelo art. 523, nos casos de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

E pelo § 1º do art. 523, não ocorrendo pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Entretanto e pelo § 2º do art. 523, efetuado o pagamento parcial, no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. Lado outro, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, pelo § 3º, do art. 523, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

O art. 524 esclarece que o requerimento que inaugura a fase de cumprimento definitivo da sentença será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º, que nos remete aos requisitos da petição inicial. Assim e mudando o que deve ser mudado, o § 1º do art. 319 esclarece que, caso não disponha credor dos dados acima aludidos, poderá, na própria petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. E, pelo § 2º deste mesmo artigo 319, a petição não será indeferida se, a despeito da falta de informações acima, for possível a citação do réu. E, pelo § 3º, ainda, do art. 319, a petição não será indeferida se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Também deverá constar da petição inicial do cumprimento definitivo da sentença o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se houver; especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.

Entretanto e pelo § 1º, do art. 524, quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. E, pelo § 2º do art. 524, para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-los, exceto se outro lhe for determinado.

Pelo § 3º do art. 524, quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência. E pelo § 4º, deste mesmo artigo, se a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência.  E, pelo § 4º, ainda do art. 524, se os dados adicionais não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe.

Pelo art. 525, transcorrido o prazo previsto no art. 523, de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, alegando: falta ou nulidade de citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; ilegitimidade de parte; inexequibilidade  do título ou inexigibilidade da obrigação; penhora incorreta ou avaliação errônea; excesso de execução ou cumulação indevida  de execuções; incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Pelo § 2º, do art. 525, a alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos artigos 146 e 148. E pelo § 3º, ainda do art. 525, aplica-se à impugnação o disposto no art. 229, que se refere aos litisconsortes com diferentes procuradores.

Alegando o executado excesso de execução, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do de seu crédito, conforme determina do § 4º do art. 525. E pelo § 5º deste mesmo artigo, se assim não fizer o executado, ou seja, não apontando o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

Pelo § 6º do art. 525, a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com a penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Entretanto e pelo § 8º do art. 525, quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. 

E pelo § 7º do art. 525, a concessão de efeito suspensivo, antes mencionado, não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.

Pelo § 9º do art. 525 a concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante.
Pelo § 10 do art. 525 ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz.

Pelo § 11 do art. 525, as questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato.

Pelo § 12 do art. 525 para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste mesmo artigo, ou seja, inexigibilidade da obrigação, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
 Pelo § 14, a decisão do Supremo Federal deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. E pelo § 15, se a decisão for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

E pelo § 13 do art. 525 ocorrendo as hipóteses do § 12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica.

Pelo art. 526 é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. Neste caso e pelo § 1º, o autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.  E pelo § 2º, sempre do art. 525, concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes.  E, pelo § 3º, se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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