19 Abr 2016 | domtotal.com

Do cumprimento de sentença contra a fazenda pública e que reconheça a exigilidade de obrigação de fazer, de não


Por Newton Teixeira Carvalho

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública


Pelo art. 534, no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará, com a inicial, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, dele constando: a) o nome completo e o número de inscrição no

Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa jurídica exequente; b) o índice de correção monetária adotado; c) os juros aplicados e as respectivas taxas; d) o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetárias utilizados; e) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; f) a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

Pelo § 1º, do art. 534, havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 133, ou seja, o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo, no caso de comprometimento da rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

O § 2º do art. 534 deixa expresso que a multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. Portanto e mesmo não ocorrendo pagamento voluntário o débito não poderá ser acrescido, como acontece com o particular, de multa de dez por cento quando a execução for contra a Fazenda Pública.

Pelo art. 535 a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carta, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Nesta impugnação poderá ser arguido: a) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; b) ilegitimidade de parte; c) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; d) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; e) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; e) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

Pelo § 5º do art. 535, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. Entretanto e pelo § 6º, ainda do art. 535, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica e a decisão, agora pelo § 7º deste mesmo artigo, deverá ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequente. E, pelo § 8º, se a decisão for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Pelo § 2º, do art. 535, quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

E, pelo § 3º, não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal.

Lado outro e por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.  Portanto, neste caso não haverá expedição de precatório, por permissão do art. 535, § 3º, inciso II.

Pelo § 4º, do art. 535, tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. 

Cumprimento de sentença de obrigação de fazer ou de não fazer

Pelo art. 536, no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

Pelo § 1º do art. 536, para atender o disposto no caput daquele artigo, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

Pelo § 2º do art. 536, o mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto  no art. 846, §§ 1º a 4º, que ditam como devem proceder os oficiais de justiça no cumprimento do mandado, se houver necessidade de arrombamento.

Pelo § 3º, do art. 536, o executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência.
Pelo § 4º do art. 536, no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525, no que couber, ou seja, poderá haver impugnação.

E pelo § 5º do art. 536, o disposto acima se aplica, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.

Pelo art. 537, a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

Pelo § 1º do art. 537, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que a mesma se tornou insuficiente ou excessiva ou que o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.  

Pelo § 2º do art. 537, o valor da multa será devido ao exequente e pelo § 3º deste mesmo artigo, a decisão que a fixar é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte ou na pendência do agravo fundado nos incisos II ou III do art. 1.042.

Pelo § 4º do art. 537, a multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado.
E, pelo § 5º do art. 537, o disposto no art. 537 aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.

Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de entregar coisa

Pelo art. 538, não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel.

Pelo § 1º do art. 538, a existência de benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento, em contestação, de forma discriminada e com atribuição, sempre que possível e justificadamente, do respectivo valor.

Pelo § 2º o direito de retenção por benfeitorias deve ser exercido na contestação, na fase de conhecimento.

Pelo § 3º do art. 538, aplicam-se ao procedimento previsto no artigo 538, no que couber, as disposições sobre o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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