03 Mai 2016 | domtotal.com

Do juiz e dos auxiliares da justiça


Por Newton Teixeira Carvalho

Pelo art. 139 o juiz dirigirá o processo em consonância com as disposições constante do próprio Código de Processo Civil. Entretanto e pelo inciso I, deste mesmo artigo, incumbe-lhe assegurar às partes igualdade de tratamento, bem como velar pela duração razoável do processo (inciso II), prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias (inciso III) e determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniárias.

Ainda pelo inciso V do art. 139 incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

Nota-se que as incumbências do juiz no processo foram ampliadas neste novo Código de Processo Civil, adequando a atuação do magistrado às disposição das normas fundamentais, com destaque ao disposto no art. 4º, a determinar que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Assim, incumbe ao juiz, pelo inciso VII, do art. 139, também exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso (inciso VIII); determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (inciso IX); quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.

A condução coercitiva das partes, para inquirição sobre os fatos da causa, não terá o efeito prático desejado, face o disposto na parte final do inciso VIII, do art. 139, ou seja, não há pena de confissão, o que é um absurdo. A parte confessa, mas tal confissão não pode ser aproveitada!  Então qual a finalidade de se ouvir as partes?  Pelo parágrafo único do art. 139 a dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.  E, com base neste artigo, surgiu o enunciado nº 129 do FPPC – Fórum Permanente de Processualistas Civis: “A autorização legal para ampliação de prazos pelo juiz não se presta a afastar preclusão temporal já consumada.”.

Pelo art. 140 o juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico e pelo parágrafo único, somente poderá o magistrado decidir por equidade nos casos previstos em lei. Portanto, não houve nenhuma novidade neste artigo, se comparado com o seu antecessor, o art. 126 do CPC/73.
Julgar por equidade é suavizar os rigores da lei que, por ser genérica, ao ser aplicada em um determinado caso poderá ensejar injustiça.  Assim e quando autorizado, o juiz, naquele caso específico, não precisará utilizar-se do critério de legalidade estrita.

Entretanto, este artigo nunca foi observado, em sua literalidade.  É evidente que em caso julgamento há uma carga enorme de equidade. Basta, a título de exemplo, citarmos a Súmula 377 do Supremo Tribunal de Justiça, que praticamente revogou os rigores do regime de separação obrigatória no caso de haver aquestos, ao permitir a meação deles. E pelo Código de Processo Civil o juiz está autorizado a julgar por equidade somente em se tratando de procedimento de jurisdição  voluntária, em razão do disposto  no parágrafo único do art. 723, ou seja, o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita neste procedimento, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.  Entretanto, neste caso não há, no rigor técnico, julgamento, na ausência de lide, de pretensão resistida, de partes, de coisa julgada.

O art. 141, repetindo o art. 128 do CPC/73, esclarece que o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

O art. 142 melhorou a redação do art. 129 do CPC/73 ao permitir que, convencendo-se, pelas circunstâncias, de que o autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé.  Pelo enunciado nº 410 do FPPC “Aplica-se o Art. 142 do CPC ao controle de validade dos negócios jurídicos processuais.”.

Pelo art. 143, o juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando: no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude (inciso I); recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte. 

Entretanto e pelo parágrafo único do art. 143, as hipóteses previstas no inciso II somente serão verificadas depois que a parte requerer ao juiz que determine a providência e o requerimento não for apreciado no prazo de 10 (dez) dias.

Verifica, na disposição do art. 143, inciso II e respectivo parágrafo único, mais um reforço à necessidade de o juiz proferir despachos, decisões ou sentenças no prazo legal, sob pena de responder por perdas e danos, evidentemente sem prejuízo de aplicação das demais sanções administrativa, a exemplo do disposto no art. 238 do CPC.

O art. 144 trata do impedimento do juiz. Nota-se que o rol de impedimento foi ampliado pelo atual Código de Processo Civil. Assim, não poderá o juiz exercer suas funções no processo, sob pena de o julgado ser rescindido, por meio de ação própria (art. 966, inciso II, primeira parte): em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha (inciso I); de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão (inciso II); quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta  ou colateral, até o terceiro grau, inclusive (inciso III); quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive (inciso IV); quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo (inciso V); quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes (inciso VI);   em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação  de serviços (inciso VII); em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório (inciso VII); quando promover ação contra a parte ou seu advogado (inciso IX).

Ressalta-se que parentesco na colateralidade, até terceiro grau, por afinidade ou consanguinidade, é o existente até entre tio e sobrinho.

Assim, gera os impedimentos acima aludidos os parentes em linha reta e na colateralidade, também por consanguinidade ou afinidade, os irmãos, cunhados, tios e sobrinhos. Portanto, não há impedimento entre primos, por ser parente, por consanguinidade ou afinidade, na linha colateral do quarto grau.

O § 1º do art. 144 deixa expresso que na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do antes do início da atividade judicante do juiz. E, o § 2º deste mesmo art. 144 veda a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz. O § 3º também deste art. 144 esclarece que o impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.

O art. 145 trata da suspeição do juiz, forma mais branda do exercício irregular da judicatura nos autos do processo. Portanto, neste caso não há que se falar em ação rescisória, se não observado tal artigo.  Assim e pelo art. 145 há suspeição do juiz se for ele amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados (inciso I); se receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meio para atender às despesas do litígio (inciso II); quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive (inciso III);  interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes (inciso IV).

Também entendemos que exagerou o novo CPC ao  incluir como suspeição do juiz ser ele amigo íntimo ou inimigo  dos advogados da parte.  A partir de então, o juiz não mais poderá aproximar-se do advogado, ser amigo dele, eis que a linha que separa a amizade simples da amizade íntima é tênue. Imaginemos então em uma pequena Comarca, na qual laboram apenas 03 (três) ou 04 (quatros) advogados, o que não é incomum. O juiz deverá conversar com eles apenas no Fórum e assim mesmo assunto relativo exclusivamente ao processo. Se adoecer, naquela pequena Comarca, não poderá ser visitado pelo advogado ou vice-versa, sob pena de ser rotulado de suspeito. 

Pelo § 1º do art. 145, poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. Porém, tal artigo há que ser conjugado com a Lei de Organização Judiciária,  a determinar que, neste caso, a Corregedoria seja oficiada, para o devido controle e evitar, por conseguinte,   utilização indevida deste dispositivo legal.  E, pelo § 2º deste mesmo art. 145, será ilegítima a alegação de suspeição quando houver sido provocada por quem a alegada (inciso I) ou a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação de arguido.

Pelo art. 146 esclarece como faz o processamento deste incidente. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documento em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.

Pelo § 1º do art. 146, se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição inicial, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal.  E, pelo § 2º, distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido sem o efeito suspensivo, o processo voltará a correr (inciso I); com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente.

Pelo § 3º do art. 146, enquanto não for declarado pelo relator o efeito em que é recebido o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal do juiz possivelmente impedido ou suspeito.

Pelo § 4º do art. 146, verificando que a alegação de impedimento ou de suspeição é improcedente, o tribunal rejeitá-la-á.  E, pelo § 5º, se acolhida a alegação, tratando-se de impedimento ou de manifesta suspeição, o tribunal condenará o juiz nas custas e remeterá os autos ao seu substituto legal, podendo o juiz recorrer da decisão.

Pelo § 6º do art. 146, reconhecendo o impedimento ou a suspeição, o tribunal fixará o momento a partir do qual o juiz não poderia ter atuado e pelo § 7º, também do art. 146, o tribunal decretará a nulidade dos atos do juiz, se praticados quando já presente o motivo de impedimento ou de suspeição.

Pelo art. 147, quando 2 (dois) ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, o primeiro que conhecer do processo impede que o outro nele atue, caso em que o segundo se escusará, remetendo os autos ao seu substituto legal.

E, pelo art. 148, aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: ao membro do Ministério Público (inciso I); aos auxiliares da justiça (inciso II); aos demais sujeitos imparciais do processo (inciso III).

Pelo § 1º do art. 148 a parte interessada no impedimento e na suspeição do Ministério Público, dos auxiliares da justiça e dos demais sujeitos imparciais do processo deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos.

Pelo § 2º desse mesmo art. 148, o juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão do processo, ouvindo o arguido no prazo de 15 (quinze) dias e facultando a produção de prova, quando necessária. Pelo § 3º ainda do art. 148, nos tribunais, a arguição a que se refere o § 1º será disciplinada pelo regimento interno. E, pelo § 4º, o disposto nos §§ 1º e 2º não se aplica à arguição de impedimento ou de suspeição de testemunha.

Pelo art. 149, são auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias.

Assim e no próximo capítulo comentaremos sobre o escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça, a partir do disposto no art. 150 do Código de Processo Civil.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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