24 Mai 2016 | domtotal.com

Do MP, da advocacia pública, da defensoria pública e, ainda, dos fatos e prazos processuais


Por Newton Teixeira Carvalho

Pelo art. 176, sem correspondente no Código de 73, o Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.

E pelo art. 177 o Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais, com uma redação bem melhorada, se comparado com o seu correspondente no Código de 73, que dizia: “O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poder5es e ônus que às partes.”.

Pelo art. 178 o Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: interesse público ou social (inciso I); interesse de incapaz (inciso II); litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana (inciso III). Portanto, este art. 178 teve uma redação mais aperfeiçoada com os seus correspondentes no Código de 73, os arts. 82 e 84.

Pelo parágrafo único deste art. 178, a participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

Pelo art. 179, também uma redação melhorada do art. 83 do CPC/73, nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo (inciso I); poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer (inciso II).

Portanto e considerando que na ação de acidente de acidente de trabalho há sempre a intervenção do Ministério Público, em razão do interesse social, de ressaltar-se que a Súmula 226 do STJ foi encampada pelo art. 179, ao afirmar, àquela Súmula, que “O Ministério

Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.”.  Aliás, havendo a intervenção ministerial, pode ele recorrer em qualquer ação, superando poucos entendimentos em sentido contrários, que ainda existiam. 

Pelo enunciado nº 467 do Fórum Permanente de Processualistas Civil (FPPC) “O Ministério Público deve ser obrigatoriamente intimado no incidente de assunção de competência.”.

Pelo art. 188 do CPC 73 o Ministério Público tinha o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer. Pelo art. 180 do atual Código o Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º, ou seja, a intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

Pelo § 1º do art. 180, findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo, independentemente de existir ou não a manifestação.

E, ressalta-se, pelo § 2º do art. 180 não se aplica o benefício de contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público se manifestar.

O art. 181 praticamente repete o art. 85 do CPC/73 ao deixar expresso que o membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

No tocante à Advocacia Pública, o art. 182, sem correspondente no CPC/73, esclarece que incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta.

Pelo art. 183 a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. 

Portanto, também não há mais prazo em quádruplo para contestação.

E, a exemplo do que acontece com o membro do Ministério Público, a intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico, por determinação do § 1º do art. 183. Também e a exemplo do que aconteceu com o Ministério Público, o § 2º deste art. 183 esclarece que não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

E pelo art. 184 também o membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas  funções.

Pelo art. 185, também sem correspondente no CPC/73, a Defensoria Pública exercerá a orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.

Pelo art. 186 a Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. E, pelo § 1º do art. 186, o prazo tem início com a intimação pessoal do defensor público, nos termos do art. 183, ou seja, a intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

Pelo § 2º do art. 186, a requerimento da Defensoria Pública o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.

E pelo § 3º deste mesmo art. 186, o disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita, em razão de convênios firmados com a
Defensoria.

Interessante o disposto no § 3º do art. 186, a evitar qualquer outro entendimento jurisprudencial e também por estender o prazo em dobro para manifestação às entidades que prestam assistência jurídica gratuita, desde que exista convênio celebrado com a Defensoria.

E, como acontece com o Ministério Público (art. 180, § 2º), com a advocacia pública (art. 183 § 3º) também não se aplica o benefício de contagem em dobro à Defensoria Pública quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio (art. 186, § 4º).

DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

Pelo art. 188, repetindo o art. 154 caput do CPC/73, os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Portanto, prevalece o princípio da instrumentalidade das formas. Atingindo o ato o fim almejado, não se decreta a nulidade, salvo quando a lei expressamente determina como deverá o ato ser realizado.

O art. 189 melhorou a redação do art. 155 do CPC/73,  ao determinar que os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: em que o exija o interesse público ou social (inciso I); que versem sobre casamento, separação de corpos,  divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes (inciso II); em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (inciso III); em que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo (inciso IV).

Pelo § 1º do art. 189 o direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores e, pelo § 2º deste mesmo artigo, o terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de intervenção e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

O art. 190 não tem correspondente no CPC/73 e permite a estipulação de negócios jurídicos processuais ao afirmar que, versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

O parágrafo único deste art. 190 permite ao juiz, de ofício ou a requerimento, controlar a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

O enunciado nº 19 do Fórum Permanente de Processualistas Civil (FPPC) afirma que “São admissíveis os seguintes negócios processuais, dentre outros: pacto de impenhorabilidade, acordo de ampliação de prazos das partes de qualquer natureza, acordo de rateio de despesas processuais, dispensa consensual de assistente técnico, acordo para retirar o efeito suspensivo da apelação, acordo para não promover execução provisória.”.

E, pelo enunciado 21, também do FPPC, “São admissíveis os seguintes negócios jurídicos, dentro outros: acordo para realização de sustentação oral, acordo para ampliação do tempo de sustentação oral, julgamento antecipado do mérito convencional, convenção sobre prova, redução de prazos processuais.”.

Já o enunciado nº 257 do FPPC afirma que “O art. 190 autoriza que as partes tanto estipulem mudanças do procedimento quanto convencionem sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais.”.

O enunciado 253 do FPPC afirma que “O Ministério Público pode celebrar negócio processual quando atuar como parte” e o enunciado 254 diz que “É inválida a convenção para excluir a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica”.

Transcrevemos vários enunciados do FPPC por entender que estão corretíssimos e para que as partes percam o medo de celebrar negócios jurídicos processuais, cuja intervenção do juiz, no caso, deve ser a mínima possível, para que prevaleçam as vontades das partes e ainda considerando que “O controle dos requisitos objetivos e subjetivos de validade da convenção de procedimento deve ser conjugado com a regra segundo a qual não há invalidade do ato sem prejuízo.” (Enunciado nº16 do FPPC).

Pelo art. 191 é possível, de comum acordo, o juiz e as partes fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso. E, pelo § 1º o calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados. Pelo § 2º é dispensada a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.

Interessante a proposta do enunciado 299 do FPPC: “O juiz pode designar audiência também (ou só) com objetivo de ajustar com as partes a fixação de calendário para fase de instrução e decisão.”. 

Pelo art. 192, que aperfeiçoou o art. 156 e 157 do CPC/73, em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa. E, pelo parágrafo único, deste mesmo artigo, o documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.

No próximo artigo  falaremos sobre  a prática eletrônica de atos processuais.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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