07 Jun 2016 | domtotal.com

Da ação rescisória


(Reprodução)

Por Newton Teixeira Carvalho

Pelo art. 966 a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida, uma vez ocorridas as hipóteses descritas nos vários incisos deste aludido artigo. Portanto, não mais apenas a sentença de mérito é que permite a rescisão como também agora a decisão interlocutória de mérito como, por exemplo, a que julga parcial e antecipadamente parte dos pedidos (art. 356), cujo recurso cabível, neste caso, é o de agravo.

Com relação à competência para o julgamento da ação rescisória, de ressaltar-se que é da alçada do Supremo Tribunal Federal julgar as ações rescisórias de seus julgados (art. 102, I, j, CF), o mesmo acontecendo com o Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, e, CF). Os

Tribunais Regionais Federais compete julgar as ações rescisórias de seus julgados ou dos juízes federais da região (art. 108, I, b, CF). Aos Tribunais de Justiça dos Estados compete julgar as ações rescisórias de seus julgados ou dos juízes estaduais a ele vinculados |(art. 125, § 1 da CF).  Para fins desta ação rescisória considera-se julgada pelo tribunal a causa quando a examinou em grau único ou tenha conhecido de recurso a ele endereçado.

Assim e pelo inciso I do art. 966, a decisão de mérito, transitada em julgado, poderá ser rescindida se proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.  Portanto, nenhuma novidade neste dispositivo legal, que repetiu o inciso I do art. 485 do CPC/73.

O inciso II do art. 966 também repetiu o inciso II do art. 485 do CPC/73, ao afirmar, este novo dispositivo legal, que também poderá ocorrer a rescisão da decisão se for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.

O inciso III do art. 966 acabou acrescentado mais dois outros fundamentos para o ajuizamento da ação rescisória. Com efeito, o art. 485, inciso III, do CPC/73 permitia a ação rescisória se a sentença resultasse de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei.  O inciso III do art. 966 acrescentou a coação e a simulação. Assim e por este atual dispositivo legal a decisão poderá ser rescindida se resultar de dolo ou coação da parte em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei.

Os incisos IV, V e VI do art. 966 praticamente repetiram seus correspondente no CPC/73, isto é, o art. 485, incisos IV, V e VI ao permitir a ação rescisória também quando houver ofensa a coisa julgada (inciso IV);  violação manifestamente da norma jurídica (inciso V) ou a decisão estiver fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória (inciso VI).

O inciso VII do art. 966 trata de documento novo e teve melhor redação, se comparado com o seu correspondente no CPC/73, ou seja, o inciso VII do art. 485. Assim e pelo Código atual também é caso de propor ação rescisória se obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.

O inciso VIII do art. 966 repetiu o inciso IX do art. 485 ao afirmar que também cabe ação rescisória com fundamento em erro de fato verificável do exame dos autos. Entretanto, o § 1º do art. 966 encampou e melhorou o disposto no 1º e 2º do art. 485, inciso IX, do CPC/73. Assim e pelo atual Código há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter pronunciado.

O § 2º do art. 966 trouxe mudança redacional impactante ao permitir, nas hipóteses previstas nos incisos do caput, a rescisão da decisão transitada em julgado que, não obstante não seja de mérito e desde que impeça nova propositura da demanda (inciso I) ou admissibilidade do recurso correspondente (inciso II).

Pelo § 3º do art. 966 a ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão e, pelo § 4º, deste mesmo artigo, que melhorou a redação do art. 486 do CPC/73, os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.  Portanto e nestes casos não cabe ação rescisória, mas sim ação anulatória de ato jurídico. 

O art. 967 e respectivos incisos repetiram, quando à legitimidade para propor a ação rescisória, o art. 487 e respectivos incisos. Assim, têm legitimidade para propor ação rescisória: quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular (inciso I); o terceiro juridicamente interessado (inciso II); o Ministério Público (inciso III), se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção (alínea a);  quando  a decisão  rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei (alínea b).  E, ainda com relação à legitimidade do Ministério Público, foi acrescentada a alínea c, ou seja, em outros casos em que se imponha sua atuação.

O art. 967 também deu legitimidade para propor a ação rescisória, pelo inciso IV, aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.

O art. 967 traz também um desnecessário e óbvio parágrafo único a afirmar que, nas hipóteses do art. 178, o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica quando não for parte.

Entretanto e em plena vacatio legis a lei nº 13. 256/16 acrescentou os §§ 5º e 6º ao artigo 966. Assim e pelo § 5º cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo (violar manifestamente norma jurídica), contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

E pelo § 6º quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica.

Estes dois incisos estão em consonância com o disposto no art. 489, § 1º e inciso V, a afirmar que não se considera fundamenta qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão que se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos.

Os arts. 488 e 491 do CPC/73 foram condensados e acrescidos pelo art. 968 do atual CPC. Assim e pelo art. 968 a petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319, devendo o autor: cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo (inciso I); depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente (inciso II).  Portanto, até aqui há mera repetição do art. 488 do CPC/73.

O § 1º do art. 968 repetiu o parágrafo único do art. 488 do CPC/73 ao afirmar que não se aplica o disposto no inciso II à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, acrescentando, acompanhado entendimento jurisprudencial, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público e também acrescentando: à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade de justiça.

O § 2º do art. 968 é novidade e afirma que o depósito previsto no inciso II do caput deste artigo não será superior a 1.000 (mil) salários mínios.

Pelo § 3º do art. 968, além dos casos previstos no art. 330, a petição inicial também será indeferida quando não efetuado o depósito exigido pelo inciso II do caput deste artigo e, pelo § 4º, do art. 968, aplica-se à ação rescisória o disposto no art. 332,  que trata da improcedência liminar do pedido.

Pelo § 5º do art. 968 reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto da ação rescisória, quando a decisão apontada como rescindenda não tiver apreciado o mérito e não se enquadrar na situação prevista no § 2º do art. 966 (inciso I); tiver sido substituída por decisão posterior (inciso I).

E pelo § 6º do art. 968 na hipótese do § 5º, após a emenda da petição inicial, será permitido ao réu complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos serão remetidos ao tribunal competente.

Portanto, a propositura de ação rescisória diante de juiz incompetente não conduz à extinção do processo sem enfrentamento de mérito. Diante da preferência pela prolação de decisões de mérito, o atual CPC determina que o juiz intime a parte a fim de socorrê-la na identificação do juízo efetivamente competente para a causa.  Portanto, se a parte propôs ação rescisória pressupondo que decisão posterior substituiu anterior sem que isso tenha de fato ocorrido (art.968, § 5º, I, CPC) ou que decisão anterior não tenha sido substituída por outra posterior quando isso de fato ocorreu (art. 968, § 5º, II, CPC), tem o juízo o dever de intimar a parte para adequação do objeto da ação rescisória e a enderece ao juízo competente.
 
O art. 969 repetiu, com uma linguagem mais enxuta, o art. 489 do CPC/73. Assim, a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

O art. 970 também praticamente repetiu o art. 491 do CPC/73. Porém, o prazo para contestação será em dias úteis. Portanto, o relator mandará citar o réu, assinando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) úteis para responder aos termos da ação. Findo o prazo com ou sem resposta, observar-se-á no que couber o disposto no Livro I, Título VIII, Capítulos IV e V, ou seja, designação de audiência de conciliação e mediação.

O art. 971 melhorou a redação do art. 553 do CPC/73 ao afirmar que na ação rescisória, devolvidos os autos pelo relator, a secretaria do tribunal expedirá cópias do relatório e as distribuirá entre os juízes que compuserem o órgão competente para o julgamento. E pelo parágrafo único deste art. 971 a escolha de relator recairá, sempre que possível, em juiz que não haja participado do julgamento rescindendo.

O art. 972 praticamente repetiu o art. 492 do CPC/73, apenas ampliando o prazo para devolução dos autos, ao determinar que, se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de 1 (um) a 3 (três) meses para a devolução dos autos.

O art. 973 e respectivo parágrafo único repetiu o art. 493 do CPC/73 ao afirmar que, concluída a instrução, será aberta vista ao autor e ao réu para razões finais, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias. E pelo parágrafo único, em seguida os autos serão conclusos ao relator, procedendo-se ao julgamento pelo órgão competente.

Pelo art. 973, que repetiu o art. 494 do CPC/73, julgado procedente o pedido, o tribunal rescindirá a decisão e proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito a que se refere o inciso II do art. 968. E pelo parágrafo único, considerando, por unanimidade, inadmissível ou improcedente o pedido, o tribunal determinará a reversão, em favor do réu, da importância do depósito, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 82, ou seja, da condenação do réu também ao pagamento das despesas antecipadas pelo autor.

O art. 975 manteve o prazo de 02 (dois) anos para propositura da ação rescisória.  Porém, tal prazo é contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. É o caso, novamente, do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356). O juiz decide parte do processo, enfrentando o mérito, porém a instrução continua com relação aos demais pedidos cumulados, quando então proferirá sentença. Assim, o prazo de 02 anos, para rescindir a decisão que julgou parte do mérito, antecipadamente, contar-se-á da sentença que extinguir os autos, decidindo os demais pedidos, posteriormente.

Também foram acrescentados três novos parágrafos no art. 975 que, se comparado com o seu correspondente no CPC/73, ou seja, o art. 495, ampliou, nas hipóteses neles avençadas, o início da contagem do prazo de 02 (dois) anos para propositura da ação rescisória.  
Assim e pelo § 1º do art. 975 prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subsequente o prazo a que se refere o caput, quando expirar durante férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não houver expediente forense.

E pelo § 2º, ainda do art. 495, se fundada a ação no inciso VII do art. 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

E pelo § 3º do art. 495, nas hipóteses de simulação ou de colusão das partes, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir do momento em que têm ciência da simulação ou da colusão.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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