21 Jun 2016 | domtotal.com

Da ação de consignação em pagamento


Por Newton Teixeira Carvalho

Foram mantidos no Código de Processo Civil atual tanto os procedimentos especiais, de jurisdição voluntária como os de jurisdição litigiosa. Assim, vamos tratar, doravante e em diversos artigos, sobre os procedimentos especiais de jurisdição voluntária, que diferencia do procedimento comum, a começar pela própria petição inicial que sempre exige algo mais, não se encaixando automaticamente no procedimento comum. Depois, também com relação ao rito, há que, em razão do direito material em discussão, ser diferenciado.

Assim, começaremos pela ação de consignação em pagamento, prevista nos artigos 539 a  549 do Código de Processo Civil.  O art. 539 repete o art. 890 do CPC/73 ao afirmar que, nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito do pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

O § 1º do art. 539 continua permitindo, a exemplo do § 1º do art. 890, a consignação extrajudicial, posto que, em se tratando de obrigação em dinheiro poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário oficial, onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor, por carta com aviso de recebimento, assinando o prazo de 10 (dez|) dias para a manifestação de recusa.

E pelo § 2º do art. 539, que também repete o § 2º do art. 890, decorrido o prazo de 10 dias, contado do retorno do aviso de recebimento, sem a manifestação de recusa, considerar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada.

Portanto, no caso de o credor, devidamente intimado, não se manifestar sobre o depósito bancário, evita-se o ajuizamento da ação de consignação em pagamento.

Entretanto e pelo 3º do art. 539, repetição do art. 890 do CPC/73, ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de 1 (um) mês, a ação de consignação, instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa. E, pelo 4º do art. 539, que também repte o § 4º do art. 890, não proposta a ação no prazo anterior, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante.

Assim, se o credor manifesta a recusa, por escrito, ao estabelecimento bancário, o devedor, necessariamente, deverá propor a ação de consignação em pagamento, dentro de um mês, a contar da recusa, sob pena de não se ver livre da obrigação.

O art. 540 repetiu o art. 891 do CPC/73 ao esclarecer que a consignação será requerida no lugar do pagamento e que cessa, para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente. Na verdade, o mais tecnicamente correto seria falar: caso o pedido liberatório seja julgado improcedente.

O art. 541 trata de prestações sucessivas e também não trouxe nenhuma novidade com relação ao seu correspondente, o art. 892 do CPC/73.  Assim, consignada uma das prestações sucessivas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento.

Nota-se que aludido artigo evita, a cada vencimento da prestação, que uma nova ação de consignação em pagamento seja ofertada, desde que o depósito seja concretizado até 05 (cinco) dias depois do vencimento de cada uma das prestações.

O art. 542 repetiu o art. 893 e respectivos incisos I e II do CPC/73 e aqui da petição inicial, além dos requisitos do art. 319 (procedimento comum), também deverá conter o requerimento de depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539 § 3º, que é depósito bancário, na consignação iniciada extrajudicialmente. O consignado também deverá ser citado para levantar o depósito ou oferecer contestação.

O art. 543, a exemplo do art. 894 do CPC/73, tratou do depósito de coisa indeterminada. E também não houve novidade. Assim,  se o objeto   da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de 5 (cinco) dias, se outro prazo não constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor a faça, devendo o juiz, ao despachar a petição  inicial,  fixar lugar, dia e hora em que se fará a entrega, sob pena de depósito.

O art. 544 também copiou o art. 896 do CPC/73 ao regular quais poderão ser as alegações do réu, na contestação. Assim, o inciso I do art. 544 permite ao réu alegar que não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida.  O inciso II, do art. 544, permite ao réu alegar que a recusa foi justa; o inciso III que o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; o inciso  IV que o depósito não foi integral.  Porém e pelo parágrafo único do art. 544, a exemplo do parágrafo único do art.896, se o consignado alegar que o depósito não é integral, deverá indicar o montante que entende devido.

O art. 545 e também a exemplo do art. 899 do CPC/73 preocupou com a alegação de insuficiência do depósito. Assim, se alegada tal questão na contestação, é lícito  ao autor completá-lo, em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.

E pelo § 1º do art. 545 ocorrendo a hipótese prevista no caput, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a consequente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida.

Pelo § 2º do art. 545 a sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido e valerá como título  executivo, facultado ao credor promover-lhe o cumprimento nos mesmos autos, após liquidação, se necessária.

Novamente verifica-se que o legislador, já na vigência do CPC/73, preocupou-se que novas demandas fossem ajuizadas, após a discussão travada nos autos da ação de consignação em pagamento. Assim, se o depósito não é integral, o réu poderá levantar a parte incontroversa e, demonstrando qual o valor correto, se o juiz concluir que realmente o depósito é insuficiente, fixará o montante devido, para que o credor possa promover a execução nos próprios autos da ação de consignação em pagamento.

O art. 546 recebeu redação mais técnica, se comparado com o seu antecedente, o art. 897 do CPC/73. Portanto, julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios o mesmo acontecendo, acrescenta o parágrafo único deste art. 546, se o credor receber e der quitação.

O art. 547 repetiu o art. 895, ou seja, se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito  e a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito.

Porém, no caso do art. 547, ou seja, de dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, determina o art. 548, numa redação melhorada do art. 898 do CPC/73, não comparecendo pretendente algum, converter-se-á o depósito em arrecadação de coisas vagas; comparecendo apenas um, o juiz decidirá de plano; comparecendo mais de um, o juiz declarará efetuado o depósito e extinguirá a obrigação, continuando o processo a tramitar unicamente entre os presuntivos credores, observando o procedimento comum.

Ressalta-se que o consignante fica, por conseguinte, liberado da dívida e não mais participará dos autos do processo que continuará, a partir de então, apenas para que o juiz define quem será o credor legítimo, já que há disputa entre eles do crédito consignado.

O art. 549 repete o art. 900 do CPC/73, ou seja, aplica-se o procedimento da ação de consignação em pagamento, no que couber, ao resgate do aforamento.

Portanto e conforme se vê do acima exposto, com relação à ação de consignação  em pagamento, que tramita, a exemplo do CPC/73, pelo procedimento de jurisdição  litigiosa, não houve nenhuma modificação. Poucos artigos foram apenas aperfeiçoados na redação e a maioria deles foi cópia integral do Código anterior, principalmente considerando que a Lei 8.951, de 13.1.1994,  já havia feito diversas alterações substanciais neste ação e o Código atual apenas incorporou as modificações desta aludida leis.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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