28 Jun 2016 | domtotal.com

Da ação de exigir contas e disposições gerais das ações possessórias


Por Newton Teixeira Carvalho

Prosseguindo na análise das ações que tramitam através de procedimentos especiais, neste momento analisaremos a ação de exigir contas e, em seguida, as disposições gerais das ações possessórias, que serão consideradas nos artigos subsequentes.

A antiga ação de prestação de contas recebeu o nome mais tecnicamente correto, eis que se trata, na verdade, de ação de exigir contas. Assim, o art. 550 do atual Código melhorou bem a redação do seu antecedente, ou seja, o art. 915 do CPC/73, bem como aumentou o prazo de contestação, que antes era de 05 (cinco) dias, para 15 (quinze).

Assim e pelo art. 550 aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

E pelo § 1º do art. 550 na petição inicial o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem.

Prestadas as contas determina o § 2º do art. 550 que o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se o processo na forma do Capítulo X do título I do Código de Processo Civil, ou seja, a partir daí  cessa o procedimento especial e começa o procedimento comum.

Exige o § 3º do art. 550 que a impugnação das contas apresentadas pelo réu deve ser fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado. E, pelo § 4º deste mesmo artigo, se o réu não contestar o pedido, observar-se-á o disposto no art. 355, ou seja, poderá haver o julgamento antecipado do mérito, por presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor.

Pelo § 5º do art. 550 a decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.

Essa decisão que julga procedente o pedido de prestação de conta é interlocutória, eis que não põe fim ao processo e, por conseguinte, é recorrível por meio de agravo de instrumento.

Nota-se que o procedimento da ação de exigir contas continua, a exemplo do CPC/73, com três fases distintas: na primeira, declara-se a existência ou a inexistência de prestar contas; na subsequente, prestam-se as contas devidas e, na última, executa-se, mediante cumprimento de sentença, o valor eventualmente apurado.

Apresentadas as contas, no prazo antes assinalado, o § 6º do art. 550 determina a observância do procedimento do § 2º, ou seja, nesta segunda fase de prestação de contas aplica-se o procedimento comum.

Entretanto, se o réu não apresentar as contas ainda o § 6º do art. 550 permite o autor apresentá-las, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário.

O art. 551 determina que as contas do réu sejam apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver.

E, havendo impugnação específica e fundamentada pelo autor o § 1º do art. 551 permite ao juiz estabelecer prazo razoável para que o réu apresente os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados.

Pelo § 2º do art. 551 as contas do autor, para os fins do art. 550, § 5º, serão apresentadas na forma adequada, já instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo.

Pelo art. 552, que melhorou a redação do seu antecessor, o art. 918 do CPC/73, a sentença apurará o saldo e constituirá título executivo judicial. Portanto, o escopo da ação de exigir contas é verificar se ainda há crédito a favor do autor e, apurado este, o autor executará o devedor, nos próprios autos em que não prestadas as contas, corretamente.

O art. 553 exige que as contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador sejam prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado. E, pelo parágrafo único deste art. 553, se qualquer dos referidos no caput for condenado a pagar o saldo e não o fizer no prazo legal, o juiz poderá destituí-lo, sequestrar os bens sob sua guarda, glosar o prêmio ou a gratificação a que teria direito e determinar as medidas executivas necessárias à recomposição do prejuízo.

Ressalta-se que o art. 553 e respectivo parágrafo único, antes citados, é uma redação melhorada do art. 919 do Código de Processo Civil/73.

Portanto e também nesta ação, a exemplo da ação de consignação em pagamento, anteriormente analisada, não houve modificação substancial. Praticamente houve repetição do Código de Processo Civil/73.

Tocantemente às ações possessórias, o Código continua com uma seção para as disposições gerais, do art. 554 a 559, que corresponde aos art. 920  a 925 do CPC/73 e que também não traz grandes novidades a respeito destas ações.

Assim e pelo art. 554 continua prevalecendo o princípio da fungibilidade das ações possessórias, eis que a propositura de uma ação em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.  Portanto, repetido, praticamente, foi o art. 920 do CPC/73.

Novidades aparecem nos três parágrafos do art. 554, direcionados os esbulhos ou turbações perpetradas por inúmeras pessoas, que serão rés na ação possessória. Assim o § 1º esclarece que, no caso de ação possessória, em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.

Pelo § 2º do art. 554, para fim da citação pessoal, antes aludida, o oficial de justiça procurará os ocupantes no local por uma vez, citando-se por edital os que não forem encontrados.

O § 3º do art. 554, também novidade, determina que o juiz dê ampla publicidade da existência da ação prevista no § 1º, ou seja, com grande número de pessoas no polo passivo, e dos respectivos prazos processuais, podendo, para tanto, valer-se de anúncios em jornal ou rádio locais, da publicação de cartazes na região na região do conflito e de outros meios, permitindo, desta maneira, que os interessados possam comparecer nos autos.

O art. 555 e respectivo parágrafo único repete o art. 921 do CPC anterior, com alguns acréscimos. Assim e pelo art. 555 é lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas em danos (inciso I) e indenização nos frutos (inciso II). Pelo parágrafo único, pode o autor requerer, ainda, imposição de medida necessária e adequada para evitar nova turbação ou esbulho (inciso I) e cumprir-se a tutela provisória ou final (inciso II).

O art. 556 repetiu o art. 922, ou seja, o caráter dúplice das ações possessórias, que impedia, no CPC/73, por falta de interesse de agir, a oferta de reconvenção nestas ações. Assim, é lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua possa, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor. Entretanto e considerando que no CPC atual a reconvenção é ofertada na própria contestação será incorreto o juiz deixar de analisar a reconvenção, que nada mais é do que esse pedido contraposto, existente nas ações dúplices.

O art. 557 melhorou o art. 923 do CPC/73 ao dizer que, na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor como ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. E o parágrafo único deste artigo 557 esclarece que não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa. 
Portanto, não há que se falar em exceção de domínio nas ações possessórias, ou seja, não cabe discussão de domínio na pendência das ações possessórias.

O art. 558 e respectivo parágrafo único melhorou a redação do art. 924 do CPC/73 ao determinar que regem o procedimento de manutenção  e de reintegração de posse as normas da Seção II daquele Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Porém e pelo parágrafo único, passado o prazo antes referido, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório.

Porém, de nossa parte desde a generalização da tutela antecipada no direito brasileiro (art. 273 do CPC/73, art. 300 do atual Código) já entendíamos que esta discussão de posse nova (ano e dia) e posse velha (ano e mais de um dia) estava superada e não mais havia razão de continuar as possessórias tramitando pelo procedimento especial.

É que, mesmo na posse velha, entendemos que, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, é possível a antecipação de tutela.

Portanto, não é a data que prevalecerá neste caso, mas sim a comprovação dos requisitos que permitem a antecipação de tutela.

Entretanto, o atual CPC não quis enfrentar essa questão, insistindo na posse nova como requisito para o deferimento da liminar. Assim, poderá existir decisão no sentido de que, em sendo a posse velha, mesmo preenchidos os requisitos para a antecipação de tutela, no procedimento ordinário, não cabe, em se tratando de possessória, antecipação de tutela. Ora, se cabe para todas as demais ações, também deveria caber a antecipação de tutela mesmo em se tratando de ação de posse velha, que tramite pelo procedimento comum.   
O art. 559 também melhorou a redação do art. 925 do CPC/73, eis que, se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de sucumbência, responder por perdas e danos, o juiz designar-lhe-á o prazo de 5 (cinco) dias para requerer caução, real ou fidejussória, sob pena de ser depositado a coisa litigiosa, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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