05 Jul 2016 | domtotal.com

Posse e demarcação de terra particulares


Por Newton Teixeira Carvalho

No comentário anterior falamos sobre as disposições gerais sobre as ações possessórias.  Agora vamos falar sobre cada uma delas, ou seja, sobre a ação de manutenção, de reintegração de posse e do interdito proibitório. Em seguida, vamos comentar sobre as disposições gerais da ação de divisão e da demarcação de terras particulares, que serão comentadas, cada uma, na outra semana.  

O art. 560 do repetiu o art. 926 do CPC/73. Assim, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, quando ainda não há perda da posse, e reintegrado em caso de esbulho, ou seja, quando já aconteceu a perda da posse.

Também não houve nenhuma novidade no art. 561, que repetiu o art. 927 do CPC/73. Assim é de responsabilidade do autor provar: a posse (inciso I); a turbação ou o esbulho praticado pelo réu (inciso II); a data da turbação ou do esbulho (inciso III) e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração (inciso IV).

Também o art. 562 repetiu o art. 928 do CPC/73. Assim, estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.

Pela jurisprudência construída à luz do CPC anterior, por ser a posse fato, necessariamente o juiz deverá designar audiência para justificação do alegado e somente após deferir ou não o mandado liminar de manutenção e reintegração de posse. Portanto, a ausência desta audiência, também no CPC atual, é uma exceção, já que fatos nem sempre são demonstráveis documentalmente.

O parágrafo único do art. 562 também repetiu o parágrafo único do art. 928 do CPC/73, ao proibir, contra as pessoas jurídicas de direito público, o deferimento da manutenção ou da reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

O art. 563 repetiu o art. 929 do CPC/73, porém foi mais técnico, eis que o art. 929 falava, erradamente, em julgamento de procedência da justificação. O art. 563 corrigiu tal equívoco ao afirmar que, considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração.

O art. 564 também praticamente repetiu o art. 930 do CPC/73.  Assim, concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração de posse, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subsequentes, a citação do réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias.

Pelo parágrafo único do art. 564, que repete o parágrafo único do art. 930, quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar será contado da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar.

Portanto, até aqui não há novidade nas ações possessórias. Há praticamente transcrição dos artigos do CPC/73. A novidade aparece no art. 565, que trata do litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a turbação afirmado na petição inicial houver ocorrido há mais de ano e dia, hipótese em que o juiz, antes de apreciar o pedido de concessão da medida liminar, deverá designar audiência de mediação, a realizar-se em até 30 (trinta) dias, observando-se o disposto nos §§ 2º e 4º daquele artigo.

E, pelo § 1º do art. 565, concedia a liminar, se essa não for executada no prazo de 1 (um) ano, a contar da data de distribuição, também caberá ao juiz designar audiência de mediação, nos termos do §§ 2º e 4º deste mesmo artigo.

Portanto, o CPC atual exige a audiência de mediação nos dois casos antes citados, em se tratando de litígio coletivo pela posse de imóvel. 

O § 2º do art. 565 exige a intimação do Ministério Público para comparecer à audiência de mediação, e a Defensoria Pública será intimada sempre que houver parte beneficiária de gratuidade de justiça.

O § 3º do art. 565 faculta ao juiz comparecer à área objeto do litígio quando a presença dele for necessária à efetivação da tutela jurisdicional.

Pelo § 4º do art. 565 os órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da União, de Estado ou do Distrito Federal e de
Município onde se situe a área objeto do litígio poderão ser intimados para a audiência, a fim de se manifestarem sobre seu interesse no processo e sobre a existência de possibilidade de solução para o conflito possessório.

E o parágrafo 5º do art. 565 estende o disposto naquele artigo ao litígio sobre propriedade imóvel, desde que, acrescentamos, seja litígio coletivo.

E, pelo art. 566, aplica-se quanto ao mais, o procedimento comum.  Assim, após a decisão de deferimento ou não da liminar de manutenção ou reintegração de posse, que cabe agravo de instrumento (art. 1.015, inciso I), o rito segue o procedimento comum, que se inicia com o prazo de 15 dias úteis para contestação.

Nota-se que o art. 565 vai ao encontro de nossa proposta, aludida no nosso comentário anterior sobre as disposições gerais das ações possessórias. Naquela oportunidade, afirmamos que não mais justifica as ações possessórias ainda tramitarem sobre o procedimento especial e que também, a partir da generalização das antecipações de tutelas, desde o CPC/73, não é correto mais falar em posse nova e posse velha. Parece-nos que também na posse velha cabe antecipação de tutela, desde que presentes os requisitos ditados pelos 303  se seguintes do CPC.

E o art. 565, não obstante refere-se aos litígios coletivos pela posse de imóvel, permite o deferimento de liminar, de reintegração ao de manutenção, mesmo na posse velha, desde que realizada, sem sucesso, audiência de mediação. 

Com relação ao interdito possessório, também não há novidade, eis que o art. 567 transcreve, sem nenhuma modificação, o art. 932 do CPC/73. Assim, o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária  caso transgrida o preceito.

Pelo art. 568, cópia do art. 933 do CPC/73, aplica-se ao interdito proibitório os artigos referentes às ações possessórias.

Com relação às disposições gerais sobre a ação de divisão e da demarcação de terras particulares o art. 569 praticamente repetiu o art. 946 do CPC/73. Assim, cabe ao proprietário a ação de demarcação, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados (inciso I); ao condômino a ação de divisão, para obrigar os demais consortes a estremar os quinhões.
Também o art. 570 repte o art. 947 do CPC/73. Portanto, é lícita a cumulação dessas ações, caso em que deverá processar-se primeiramente a demarcação total ou parcial da coisa comum, citando-se os confinantes e os condôminos.

O art. 571 é novidade e permite que a demarcação e a divisão sejam realizadas por escritura pública, desde que maiores, capazes e concordes todos os interessados, observando-se, no que couber, os dispositivos atinentes à ação de divisão e da demarcação de terras previstas no CPC, art. 569 e seguintes.

Portanto, não havendo litígio e todos os interessados sendo maiores e capazes não há mais necessidade de ajuizar requerimento de jurisdição voluntária. Basta ir diretamente ao Cartório. A dúvida é, mesmo nestas hipóteses, caso as partes queiram requerer em juízo a homologação, será possível? Entendemos que sim, eis que, neste caso, há maior segurança jurídica às partes e, depois, estamos diante de um procedimento de jurisdição voluntária. Portanto, não havendo ação, não há que se falar em falta de interesse de agir.

O art. 572 e respectivos §§ 1º e 2º, com melhora apenas de redação, praticamente  copiou o art. 948 e 949 e respectivo parágrafo único do CPC/73.  Assim, fixados os marcos da linha de demarcação, os confinantes considerar-se-ão terceiros quanto ao processo divisório, ficando-lhes, porém, ressalvado o direito de vindicar os terrenos de que se julguem despojados por invasão das linhas limítrofes constitutivas do perímetro ou de reclamar indenização correspondente ao seu valor.

Pelo § 1º, no caso do caput, serão citados para a ação todos os condomínios, se a sentença homologatória da divisão ainda não houver transitado em julgado, e todos os quinhoeiros dos terrenos vindicados, se a ação for proposta posteriormente.

Pelo § 2º, neste último caso, a sentença que julga procedente a ação (na verdade julga procedente o pedido), condenando a restituir os terrenos ou a pagar a indenização, valerá como título executivo em favor dos quinhoeiros para haverem dos outros condôminos que forem parte na divisão ou de seus sucessores a título universal, na proporção que lhes tocar, a composição pecuniária do desfalque sofrido.

O art. 573, que encerra as disposições gerais acerca da ação de divisão e da demarcação de terras particulares, é novidade. Portanto, tratando-se de imóvel georreferenciado, com averbação no registro de imóveis, pode o juiz dispensar a realização de prova pericial.
O Georreferenciamento consiste na descrição do imóvel rural em suas características, limites e confrontações, realizando o levantamento das coordenadas dos vértices definidores dos imóveis rurais, georreferenciados ao sistema geodésico brasileiro, com precisão posicional fixada pelo INCRA.

Assim, se é possível encontrar os exatos limites do imóvel, eis que já averbado o georreferenciamento na matrícula do bem, não há necessidade de realização de perícia para o mesmo fim.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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