12 Jul 2016 | domtotal.com

Da ação demarcatória de terrenos

O prazo para contestação foi reduzido pelo artigo 577 para 15 dias.

Em  se tratando de ação de demarcação não trouxe o CPC atual nenhuma modificação substancial.
Em se tratando de ação de demarcação não trouxe o CPC atual nenhuma modificação substancial.

Por Newton Teixeira Carvalho

O artigo 574 exige que a petição inicial seja instruída com os documentos comprobatórios da propriedade e que o imóvel seja designado pela situação é pela denominação, descrevendo os limites por constituir, alimentar ou renovar, com nomeação de todos os confiantes na linha demarcada. Portanto, houve mera reprodução do artigo 950 CPC/73.

O artigo 575 veio com redação melhorada, se comparado com o seu correspondente, o artigo 952. Assim, qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, requerendo a intimação dos demais, para, querendo, intervir no processo.
O artigo 576 tratou, a exemplo do artigo 953 do CPC/73, dá citação. Portanto, a citação dos réus será feita por correio, observado o disposto no artigo 247. Pelo parágrafo único do artigo 576 será publicado edital, nos termos do inciso III do artigo 259.

O prazo para contestação foi reduzido pelo artigo 577 para 15 dias. Antes, pelo artigo 954 do CPC/73, o prazo era de 20 dias.

O artigo 578 esclarece que, após o prazo de resposta do réu, observar-se-á o procedimento comum. Portanto, de especial mesmo nesta ação somente a petição inicial. Pelo artigo 579, antes de proferir a sentença , o juiz nomeará um ou mais peritos para levantar o traçado da linha demarcada.

O artigo 580 exige que, concluídos os trabalhos, apresentem os peritos minucioso laudo sobre o traçado da linha demarcanda, considerando os títulos, os rumos, a fama da vizinhança, as informações de antigos moradores do lugar e outros elementos que coligirem.

O artigo 581 esclarece que a sentença que julgar procedente o pedido determinará o traçado da linha demarcada. E, novidade, é o parágrafo único deste artigo,  determinando a restituição da área invadida,  se houver, declarando o domínio ou a posse do prejudicado, ou de ambos.

O artigo 582 e respectivo parágrafo único é uma redação melhorada do artigo 959 do CPC/73. Assim, transitada em julgado a sentença, o perito efetuará a demarcação e colocará  os marcos necessários. Pelo parágrafo único todas as operações serão consignadas em planta e memorial descritivo com as referências convenientes para a identificação, em qualquer tempo, dos pontos assinalados, observando a legislação especial que dispõe sobre a identificação do imóvel rural.

O artigo 583 exige que as plantas sejam acompanhadas das cadernetas de operações de campo e do memorial descritivo.  Nos VII incisos  o legislador disse o que devem contar do memorial descritivos.

O artigo 584, repetindo o artigo 963 do CPC/73, reafirma que fé obrigatória à colocação dos marcos tanto na estação inicial, dita março primordial, quanto nos vértices dos ângulos, salvo se algum desses últimos pontos for assinalado por acidentes naturais de difícil destruição ou remoção.

Pelo artigo 586, juntado aos autos o relatório dos peritos, o juiz determinará que as partes se manifestem sobre ele no prazo comum de 15 dias. E, pelo parágrafo único, executadas às correções e as retificações que o juiz determinar, lavrar-se-á, em seguida, o auto de demarcação em que os limites demarcados serão minuciosamente descritos de acordo com o memorial e a planta.

Pelo artigo 587, assinado o auto pelo juiz e pelos peritos, será  proferida à sentença homologatória da demarcação.

Portanto, em  se tratando de ação de demarcação não trouxe o CPC atual nenhuma modificação substancial, se comparado com o CPC anterior.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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