19 Jul 2016 | domtotal.com

A ação de divisão de bens imóveis

Com relação às citações não há novidades (art. 589)

A petição deverá ser elaborada com observância dos requisitos do art.  319.
A petição deverá ser elaborada com observância dos requisitos do art. 319. (Reprodução)

Por Newton Teixeira Carvalho

Pelo disposto no art. 588 na ação de divisão a petição inicial será instruída com os títulos de domínio do promovente e conterá a indicação da origem da comunhão e a denominação, a situação, os limites e as características do bem (art. 588, inciso I): o nome, o estado civil, a profissão e a residência de todos os condôminos, especificando-se os estabelecidos no imóvel com benfeitorias e culturas (art. 588, inciso II); as benfeitorias comuns (art. 588, inciso III). Portanto, não houve modificação se comparado o art. 588 com o art. 967 do CPC/73.  Evidentemente que a petição, além destes requisitos, deverá ser elaborada com observância dos requisitos do art.  319.

Também com relação às citações não há novidades (art. 589). Assim, deverão ser realizadas em consonância com o disposto no art. 576, ou seja, as citações dos réus serão feitas por correio, observado o disposto no art. 247 e será publicado edital, nos termos do inciso III do art. 259.  E, após o prazo de contestação, observar-se-á o procedimento comum.

Assim e pelo artigo 590, o juiz nomeará um ou mais peritos para promover a medição do imóvel e as operações de divisão, observada a legislação especial que dispõe sobre a identificação do imóvel. Pelo parágrafo único do art. 590 o perito deverá indicar as vias de comunicação existentes, as construções e as benfeitorias, com a indicação dos seus valores e dos respectivos proprietários e ocupantes, as águas principais que banham o imóvel e quaisquer outras informações que possam concorrer para facilitar a partilha.

Portanto, este artigo detalhou melhor como realizar a perícia, se comparado com o seu antecedente, o art. 969 do CPC/73.

O art. 591 copiou o art. 970 do CPC/73. Portanto, todos os condôminos serão intimados a apresentar, dentro de 10 (dez) dias, os seus títulos, se ainda não o tiverem feito, e a formular os seus pedidos sobre a constituição dos quinhões.

O art. 592 também não trouxe novidade com relação ao art. 971 do CPC/73. Assim, apresentados os títulos pelos condôminos, o juiz ouvirá as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. E, pelo § 1º, não havendo impugnação, o juiz determinará a divisão geodésica do imóvel. Havendo impugnação o § 2º do art. 592 esclarece que  o juiz proferirá, no prazo de 10 (dez) dias, decisão sobre os pedidos e os títulos que devam ser atendidos na formação dos quinhões.

O art. 593 repete o art. 973 do CPC/73. Portanto, se qualquer linha do perímetro atingir benfeitorias permanentes dos confinantes feitas há mais de 1 (um) ano, serão elas respeitadas, bem como os terrenos onde estiverem, os quais não se computarão na área dividenda.

O art. 594 repte o art. 974 do CPC/73. Assim, os confinantes do imóvel dividendo podem demandar a restituição dos terrenos que lhes tenham sido usurpados. E, pelo § 1º serão citados para a ação todos os condôminos, se a sentença homologatória da divisão ainda não houver transitado em julgado, e todos os quinhoeiros dos terrenos vindicados, se a ação for proposta posteriormente. E pelo § 2º, nesse último caso terão os quinhoeiros o direito, pela mesma sentença que os obrigar à restituição, a haver dos outros condôminos do processo divisório ou de seus sucessores a título universal a composição pecuniária proporcional ao desfalque sofrido.

O art. 595 melhorou a redação do art. 978 do CPC/73. Assim, os peritos proporão, em laudo fundamentado, a forma da divisão, devendo consultar, quando possível, a comodidade das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos contíguos às suas residências e benfeitorias e evitar o retalhamento dos quinhões em glebas separadas.

Pelo art. 596, que repete, praticamente, o art. 979 do CPC/73, ouvidas as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre o cálculo e o plano da divisão, o juiz deliberará a partilha. Pelo parágrafo único, em cumprimento dessa decisão, o perito procederá à demarcação dos quinhões, observando, além do disposto nos arts. 584 e 585, que tratam da colocação de marcos e os rumos, as seguintes regras: as benfeitorias comuns que não comportarem divisão cômoda serão adjudicadas a um dos condôminos mediante compensação; instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, incluindo o respectivo valor no orçamento para que, não se tratando de servidões naturais, seja compensado o condômino aquinhoado com o prédio serviente; as benfeitorias particulares dos condôminos que excederem à área a que têm direito serão adjudicadas ao quinhoeiro vizinho mediante reposição; se outra coisa não acordarem as partes, as compensações e as reposições serão feitas em dinheiro.

O art. 597 melhorou, sem modificação substancial, a redação do art. 980 do CPC/73. Portanto, terminados os trabalhos e desenhados na planta os quinhões e as servidões aparentes, o perito organizará o memorial descrito. E, pelo § 1º, cumprido o disposto no art. 586 (juntada aos autos do relatório dos peritos e oitivas das partes), o escrivão, em seguida, lavrará o auto de divisão, acompanhado de uma folha de pagamento para cada condômino. E pelo § 2º, assinado o auto pelo juiz e pelo perito será proferida sentença homologatória da divisão. O § 3º deste mesmo art. 597 diz o que deverá conter o auto e o § 4º o que também deverá constar de cada folha de pagamento.

E, finalizando a ação de divisão de bens imóveis, o art. 598 afirma que se aplica às divisões o disposto nos arts. 575 a 578, que tratam da demarcação do imóvel.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
+ Artigos
Comentários