26 Jul 2016 | domtotal.com

Da ação de dissolução parcial de sociedade


Por Newton Teixeira Carvalho

Continuando com as ações que tramitam pelo procedimento especial, analisaremos a ação de dissolução parcial de sociedade, sem correspondente no CPC/73 e que exigia o socorro ao CPC/39, quando ajuizada na vigência daquele Código/73. Tal ação está prevista no atual Código nos artigos 599 a 609 e pode ter por objeto (art. 599), a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso (inciso I); a apuração dos haveres do sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada (inciso II); somente a resolução ou a apuração dos haveres (inciso III).  

Pelo § 1º do art. 599 a petição inicial será necessariamente instruída com o contrato social consolidado.  E pelo § 2º deste mesmo artigo, tal ação pode ter também por objeto a sociedade anônima de capital fechado quando demonstrado, por acionista ou acionistas que representem cinco por cento ou mais do capital social, que não pode preencher o seu fim.

O art. 600, inciso I, dá legitimidade ativa para propositura da ação de dissolução parcial de sociedade ao espólio do sócio falecido, quando a totalidade dos sucessores não ingressar na sociedade; aos sucessores, após concluída a partilha do sócio falecido (inciso II, art. 600); à sociedade, se os sócios sobreviventes não admitirem o ingresso do espólio ou dos sucessores do falecido na sociedade, quando esse direito decorrer do contrato social (inciso III, art. 600); pelo sócio que exerceu o direito de retirada ou recesso, se não tiver sido providenciada, pelos demais sócios, a alteração contratual consensual formalizando o desligamento, depois de transcorridos 10 (dez) dias do exercício do direito (inciso IV do art. 600); pela sociedade, nos casos em que a lei não autoriza a exclusão extrajudicial (inciso V, art. 600) e pelo sócio excluído (inciso VI, do art. 600).

O parágrafo único do art. 600 permite que o cônjuge ou companheiro do sócio cujo casamento, união estável ou convivência terminou requeira a apuração de seus haveres na sociedade, que serão pagãos à conta da quota social titulada por este sócio.

Pelo art. 601 os sócios e a sociedade serão citados para, no prazo de 15 (quinze) dias, concordar com o pedido ou apresentar contestação. Porém e pelo parágrafo único, a sociedade não será citada se todos os seus sócios o forem, mas ficará sujeita aos efeitos da decisão e à coisa julgada.

O art. 603 determina que, havendo manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução, o juiz a decretará, passando-se imediatamente à fase de liquidação. Nesta hipótese e face ao disposto no § 1º deste mesmo artigo não haverá condenação em honorários advocatícios de nenhuma das partes e as custas serão rateadas segundo a participação das partes no capital social.

Existindo contestação observar-se-á o procedimento comum (§ 2º do art. 603). Porém a liquidação da sentença seguirá o disposto especificamente nestes artigos sobre dissolução parcial de sociedade.   

Para apuração dos haveres (art. 604) o juiz fixará a data da resolução da sociedade (inciso I), definindo o critério de apuração dos haveres à vista do disposto no contrato social (inciso II) e nomeará o perito (inciso III).  E pelo § 1º deste mesmo art. 604, o juiz determinará à sociedade ou aos sócios que nela permanecerem que depositem em juízo a parte incontroversa dos haveres devidos.

Este depósito, pelo 2º, poderá ser, desde logo, levantado pelo ex-sócio, pelo espólio ou pelos sucessores. E, pelo § 3º, se o contrato social estabelecer o pagamento dos haveres, será observado o que nele se dispôs no depósito judicial da parte incontroversa.

Pelo art. 605 a data da resolução da sociedade será, no caso de falecimento do sócio, a do óbito (inciso I); na retirada imotivada, o sexagésimo dia seguinte ao recebimento pela sociedade, da notificação do sócio retirante (inciso II); no recesso, o dia do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio dissidente (inciso III); na retirada por justa causa de sociedade por prazo determinado e na exclusão judicial de sócio, a do trânsito em julgado da decisão que dissolver a sociedade inciso IV); na exclusão extrajudicial, a data da assembleia ou da reunião de sócios que a tiver deliberado (inciso V).

No caso de omissão do contrato social pelo art. 606 o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma.  E, caso seja necessária a perícia, o parágrafo único do art. 606 esclarece que a nomeação do perito recairá preferencialmente sobre especialista em avaliação de sociedades.

O art. 607 permite ao juiz que, a pedido da parte, a qualquer tempo antes do início da perícia, reveja a data da resolução e o critério de apuração de haveres. E pelo art. 608, até a data da resolução, integram o valor devido ao ex-sócio, ao espólio ou aos sucessores, a participação nos lucros ou os juros sobre o capital próprio declarado pela sociedade e, se for o caso, a remuneração como administrador. Porém e pelo parágrafo único, após a data da resolução, o ex-sócio, o espólio ou os sucessores terão direito apenas à correção monetária dos valores apurados e aos juros contratuais ou legais.

Finalizando este comentário sobre dissolução parcial de sociedade, o art. 609 determina que, uma vez apurados, os haveres do sócio retirante serão pagos conforme disciplinar o contrato social e, no silencie deste, nos termos  do § 2º do art. 1.031 do Código Civil.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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