02 Ago 2016 | domtotal.com

Do inventário e da partilha - parte 1


(Divulgação)

Por Newton Teixeira Carvalho

O art. 610 e seus dois parágrafos praticamente repetiu o art. 982 do CPC/73, apenas melhorando a redação. Assim e pelo art. 610 havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. Porém e por permissão do § 1º do art. 610, se os herdeiros forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.  E pelo § 2º, ainda do art. 610, o tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

Portanto, mantido foi o inventário judicial e o extrajudicial. O primeiro, o judicial, será necessário existindo testamento ou interessado incapaz. Evidentemente que, para o inventário extrajudicial, deverá existir a concordância de todos os herdeiros. Inexistindo, também será judicial, apesar da capacidade das partes e da inexistência de testamento.

Pelo art. 611 o processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte. Portanto, a única modificação, com relação ao art. 983 do CPC/73, foi o prazo para instauração do processo de inventário e partilha, que no Código anterior era de 60 (sessenta) dias e agora é de 2 (dois) meses, o que implica um ou dois dias a mais.

Pelo art. 612 o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. A melhora de redação foi significativa, eis que, pelo art. 984 do CPC/73, o juiz também poderia mandar para os meios ordinários as questões de alta indagação. Assim e pelo novo CPC a remessa para as vias ordinárias somente ocorrerá se ainda as questões carecerem de outras provas, além das documentais já anexadas aos autos. Apenas por serem de altas indagações as questões colocadas nos autos de inventário e partilha não é caso de remeter as partes às vias ordinárias. Exemplo: era comum os juízes remeterem para discussão nas Varas de Família a existência de união estável, mesmo estando tal entidade familiar comprovada documentalmente.  Doravante, tal remessa não é mais correta.

O art. 613 repetiu o art. 985 do CPC/73. Assim, até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório. E o art. 614 acrescenta, também repetindo o art. 986 do CPC/73, que o administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio e é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, porém tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.

Também sem nenhuma modificação, a não ser melhora de redação, o art. 615, se comparado com o seu antecessor no CPC/73, o art. 987. Assim, o requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo de 2 (dois) meses. E pelo parágrafo único, será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.

E pelo art. 616 têm, contudo, legitimidade concorrente, ou seja, também podem requerer a instauração do inventário e de partilha o cônjuge ou companheiro supérstite (inciso I). O Código anterior não falava em companheiro. Porém, a jurisprudência assim já entendia; o herdeiro (inciso II); o legatário (inciso III); o testamenteiro (inciso IV); o cessionário do herdeiro ou do legatário (inciso V); o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança (inciso VI); o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes (inciso VII); a Fazenda Pública, quando tiver interesse (inciso VIII); o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite (inciso IX).  Este último inciso teve apenas redação melhorada.

O art. 617 indica a ordem de preferência para a nomeação do inventariante.  E a novidade foi apenas com relação ao herdeiro menor, que poderá exercer a inventariança, por intermédio de seu representante legal (inciso IV) e também poderá ser inventariante o cessionário do herdeiro ou do legatário (inciso VI).  No mais e pela ordem podem ser inventariante, como já o era no CPC anterior: o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que esteja convivendo com o falecido  ao tempo da morte deste (inciso I); o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados (inciso II); qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio (inciso III); o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados (inciso V); o inventariante judicial, se houver (inciso VII); pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial (inciso VIII).

E o parágrafo único do art. 617 continuando exigindo, como o fazia o parágrafo único do art. 990, que o inventariante, intimado da nomeação, preste, dentre de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função.

No próximo comentário falaremos sobre a incumbência do inventariante e sobre os casos que permitem a remoção dele.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
+ Artigos
Comentários

Instituições Conveniadas