09 Ago 2016 | domtotal.com

Da incumbência do inventariante


Por Newton Teixeira Carvalho

Pelo art. 618, inciso I, incumbe ao inventariante representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º, ou seja, se o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte.

Nota-se que o art. 12, § 1º, no CPC/73 exigia, quando o inventariante fosse dativo, que todos os herdeiros e sucessores do falecido fossem autores ou réus nas ações em que o espólio for parte. Agora, pelo § 1º do art.75, basta a intimação dos sucessores do falecido no processo no qual o espólio seja parte. Portanto, a citação é do espólio, na pessoa do inventariante, mesmo que dativo. Entretanto, necessário é que os sucessores sejam intimados para querendo, intervir no feito.

Ainda pelo art. 618, agora no inciso II, compete ao inventariante administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem. Pelo inciso III o inventariante deverá prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, bem como, no inciso IV, exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio e, no inciso V, juntar aos autos certidão do testamento, se houver, bem como, pelo inciso VI, trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído.

O inciso VII o art. 618 exige que o inventariante preste contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar. O inciso VIII, permite ao inventariante requerer a declaração de insolvência. Portanto, verifica-se que não houve nenhuma modificação com relação às incumbências do inventariante.

O art. 619, que também repetiu o art. 992 do CPC/73, esclarecendo que incube ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: alienar bens de qualquer espécie (inciso I); transigir em juízo ou fora dele (inciso II); pagar dívidas do espólio (inciso III); fazer as despesas  necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio (inciso IV).
Com relação às primeiras declarações, a serem prestadas pelo inventariante dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o art. 620 repetiu o art. 993 do CPC/73 ao exigir o que deverá constar da lavratura do termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante.  Entretanto, o § 2º do art. 620 permite que as declarações sejam prestadas mediante petição firmada por procurador com poderes especiais, à qual o termo se reportará.

Pelo art. 621, que repete o art. 994, só se pode arguir, evidentemente, sonegação ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar.

O art. 622 permite que o inventariante seja removido de ofício ou a requerimento, desde que ocorrentes os fatos descritos nos seus oitos incisos, que são os mesmos do Código anterior. Antes, no CPC/73, o art. 995 falava em remoção do inventariante, o que deixava dúvida se poderia ser de ofício.  Os casos de remoção de inventariante são: se não prestadas, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; se o inventário não tiver andamento regular; se suscitadas dúvidas infundadas ou se for praticado atos meramente protelatórios; se, por culpa do inventariante, bens do espólio se deteriorarem, foram dilapidados ou sofrerem dano; se o inventariante não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de diretos; se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.

Pelo artigo 623, requerida a remoção com fundamento em qualquer dos incisos do art. 622, será intimado o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, defender-se e produzir provas. Pelo parágrafo único, o incidente de remoção ocorrerá em apenso aos autos do inventário. Portanto, a único modificação foi com relação ao prazo de defesa que, no CPC/73 era, pelo art. 996, de 5 (cinco) dias, e agora é de 15 (quinze) dias úteis.

O art. 624 apenas teve melhora de redação, surgindo um parágrafo único, se comparado com o art. 997 do CPC/73, ou seja, decorrido o prazo, com a defesa do inventariante ou sem ela, o juiz decidirá. E, pelo parágrafo único, se remover o inventariante, o juiz nomeará outro, observada a ordem estabelecida no art. 617.

O art. 625, se comparado com o art. 998 do CPC/73, acrescentou multa ao inventariante removido que não entregar imediatamente ao substituto os bens do espólio. Assim, caso deixe de fazê-lo será compelido, mediante mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de bem móvel ou imóvel, e aqui vem a novidade, sem prejuízo da multa a ser fixada  pelo juiz em montante não superior a três por cento do valor dos bens inventariados.

Com relação as citações e impugnações,  deixaremos para comentar na próxima semana.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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