16 Ago 2016 | domtotal.com

Das citações e do cálculo do imposto no inventário


Por Newton Teixeira Carvalho

O art. 626 não trouxe novidades, se comparado com o art. 999 do CPC/73. Assim, feitas as primeiras declarações pelo inventariante o juiz mandará citar, para os termos do inventário e da partilha, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários e intimar a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento.

O § 1º do art. 626 permitiu a citação do cônjuge ou companheiro, dos herdeiros e dos legatários pelo correio, observado o disposto no art. 247, sendo necessário também a publicação de edital, nos termos do inciso III do art. 259. Pelo Código anterior ( § 1º do art. 999) somente os herdeiros domiciliados na comarca por onde tramitava o edital é que eram citadas pelo correio ou pessoalmente. As demais partes, mesmo com endereços certos, eram citadas por edital. Agora todas serão citadas pelo correio, salvo nos casos não permitidos, ditados pelo art. 247. A publicação de edital no inventário é necessário para possível participação de interessados incertos ou desconhecidos (art. 259, III, do CPC).

Pelo § 2º do art. 626 das primeiras declarações extrair-se-ão tantas cópias quantas forem as partes, eis que a citação será acompanhada dessas declarações (§ 2º do art. 626). Portanto, nenhuma novidade existe, se compararmos este disposto com o art. 999, §§ 2º e 3º do CPC/73. Também não há novidade no § 4º do art. 626, se comparado com o § 4º do art. 999. Portanto, incumbe ao escrivão remeter cópias à Fazenda Pública, ao Ministério Público, ao testamenteiro, se houver, e ao advogado, se a partir já estiver representada nos autos.

O art. 627 deu melhor redação ao art. 1000 e respectivo parágrafo único, do CPC/73, além de aumentar o prazo, de 10 para 15 (quinze) dias, de vista, em cartório, às partes para manifestação sobre as primeiras declarações, incumbindo às partes, agora sem nenhuma novidade: arguir erros, omissões e sonegação de bens; reclamar contra a nomeação de inventariante; contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro.

E pelo § 1º do art. 627, julgada procedente a impugnação por erros, omissões e sonegação de bens, o juiz mandará retificar as primeiras declarações. Acatando o juiz a reclamação contra a nomeação de inventariante, nomeará outro, observada a preferência legal (§ 2º do art. 627).  E, pelo § 3º do art. 627,  contestada a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro, verificando que há necessidade de produção de provas que não a documental (§ 3º do art. 627), o juiz remeterá a parte às vias ordinárias e sobrestará, até o julgamento da ação, a entrega do quinhão que na partilha couber ao herdeiro admitido. Ressalta-se que também não trazem novidades estes incisos, desmembramento do parágrafo único do art. 1.000.

Também o art. 628 teve melhor redação, se comparado com o art. 1.001 do CPC/73. Assim, aquele artigo 1.001 agora é o art. 628, com dois parágrafos. Portanto, aquele que se julgar preferido poderá demandar sua admissão no inventário, requerendo-a antes da partilha. E, pelo § 1º, as partes serão ouvidas no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Antes era de 10 (dez) dias corridos. Também neste caso e pelo § 2º, se para solução da questão for necessária a produção de provas que não a documental, o juiz remeterá o requerente às vias ordinárias, mandando reservar, em poder do inventariante, o quinhão do herdeiro excluído até que se decida o litígio.

Pelo art. 629 a Fazenda Pública, após o prazo de vista às partes, terá o prazo de 15 (quinze) dias (antes era 20), para informar ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações.
Com relação à avaliação dos bens e cálculo do imposto, não há novidade desde o art. 630 até o art. 638. Assim, após vista às partes para manifestação sobre as primeiras declarações, decida possível impugnação, o juiz nomeará, pelo art. 630, perito para avaliar os bens do espólio, se não houver na comarca avaliador judicial.  E pelo art. 632, repetindo o art. 1.006 do CPC/73, não se expedirá carta precatória para a avaliação de bens situados fora da comarca por onde corre o inventário, se eles forem de pequeno valor ou perfeitamente conhecidos do perito nomeado.

Também é dispensada a avaliação, pelo art. 633, artigo 1.007 do CPC/73, se todas as partes forem capazes e se a Fazenda Pública, intimada pessoalmente, concordar, de forma expressa, com o valor atribuído nas primeiras declarações aos bens do espólio. Caso os herdeiros concordarem com o valor dos bens declarados pela Fazenda Pública, a avaliação cingir-se-á aos demais (art. 634, antigo art. 1.008 no CPC/73).

Havendo impugnação do laudo de avaliação, o juiz decidirá de plano e, se julgar procedente, determinará que o perito retifique a avaliação, observando os fundamentos da decisão (art. 635, que repete o art. 1009 do CPC/73).

O art. 636 repete o art. 1.011 do CPC/73. Assim, aceito o laudo ou resolvidas as impugnações suscitadas a seu respeito, lavrar-se-á em seguida o termo de últimas declarações, no qual o inventariante poderá emendar, aditar ou completar as primeiras.

E, pelo art. 637, repetição do art. 1012 do CPC/73, ouvidas as partes sobre as últimas declarações no prazo comum de 15 (quinze) dias, proceder-se-á ao cálculo do tributo. Também o art. 638 repetiu o art. 1.013 do CPC/73, ou seja, feito o cálculo sobre ele serão ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório, e, em seguida, a Fazenda Pública. Pelo § 1º, acolhida eventual impugnação, o juiz ordenará nova remessa dos autos ao contabilista, determinando as alterações que devam ser feitas no cálculo. E, pelo § 2º, cumprido o despacho,  o juiz julgará o cálculo do tributo.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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