23 Ago 2016 | domtotal.com

Das colações e do pagamento das dívidas do inventário


(Reprodução)

Por Newton Teixeira Carvalho

Pelo art. 639, que repete o art. 1.014 do CPC/73, no prazo estabelecido no art. 627, ou seja, de vista às partes para manifestação sobre as primeiras declarações, o herdeiro obrigado à colação conferirá por termo nos autos ou por petição à qual o termo se reportará os bens que recebeu ou, se já não o possuir, trar-lhes-á o valor.  E, pelo parágrafo único, os bens a serem conferidos na partilha, assim como as acessões e as benfeitorias que o donatário fez, calcular-se-ão pelo valor que tiverem ao tempo da abertura da sucessão.

Também não há novidade no art. 640, antigo art. 1.015 do CPC/73. Assim, o herdeiro que renunciou à herança ou o que dela foi excluído não se exime, pelo fato de renúncia ou da exclusão, de conferir, para o efeito de repor a parte inoficiosa, as liberalidades que obteve do doador.

Porém e pelo § 1º do art. 640, repetição do § 1º do art. 1015, é lícito ao donatário escolher, dentre os bens doados, tantos quantos bastem para perfazer a legítima e a metade disponível, entrando na partilha o excedente para ser dividido entre os demais herdeiros.
Pelo § 2º do art. 640, repetição do § 2º do art. 1.015 do CPC/73, se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel que não comporte divisão cômoda, o juiz determinará que sobre ela se proceda a licitação entre os herdeiros.  E, pelo § 3º do art. 640, desmembramento do § 2º do art. 1.015 do CPC/73, o donatário poderá concorrer na licitação referida no § 2º e, em igualdade de condições, terá preferência sobre os herdeiros.

O art. 641 e respectivos incisos repetem o art. 1.016 e respectivos incisos do CPC/73. Assim, se o herdeiro negar o recebimento dos bens ou a obrigação de os conferir, o juiz, ouvidas as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, decidirá à vista das alegações e das provas produzidas. E, pelo § 1º, declarada improcedente a oposição, se o herdeiro, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, não proceder à conferência, o juiz mandará sequestrar-lhe, para serem inventariados e partilhados, os bens sujeitos à colação ou imputar ao seu quinhão hereditário o valor deles, se já não os possuir.

Entretanto e pelo § 2º do art. 641, repetição do § 2º do art. 1.016, se a matéria exigir dilação probatória diversa da documental, o juiz remeterá as partes às vias ordinárias, não podendo o herdeiro receber o seu quinhão hereditário, enquanto pender a demanda, sem prestar caução correspondente ao valor dos bens sobre os quais versar a conferência.

Portanto, em se tratando de colação de bens, não houve nenhuma novidade no CPC atual.

Com relação ao pagamento das dívidas, o art. 642 repetiu o art. 1.017, inclusive seus quatro parágrafos, incluindo um quinto. Portanto, a unidade foi apenas o § 5º.  Assim, antes da partilha, diz o caput do art. 642, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis.  Para tanto, a petição, que deverá ser acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário (§ 1º do art. 642).

Pelo § 2º do art. 642, concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento. E, pelo § 3º, separado os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los, observando-se as disposições do próprio Código relativas à expropriação.  E, pelo § 4º, se o credor requerer que, em vez de dinheiro, lhe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens já reservados, o juiz deferir-lhe-á o pedido, concordando todas as partes.

O parágrafo 5º do art. 642 é novidade e determina que os donatários sejam chamados a pronunciar sobre a aprovação das dívidas, sempre que haja possibilidade de resultar delas a redução das liberalidades.

O art. 643 e respectivo parágrafo único repete o art. 1018 e respectivo parágrafo único do CPC/73. Assim, não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, a discussão será remetida às vias ordinárias. Entretanto e pelo parágrafo único, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação.

O art. 644 e respectivo parágrafo único é o art. 1019 do CPC/73, desmembrado. Assim, o credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, pode requerer habilitação no inventário. E, pelo parágrafo único, concordando as partes com este pedido o juiz, ao julgar habilitado o crédito, mandará que se faça separação de bens para o futuro pagamento.

O art. 645 e 646 repetem os artigos 1.010 e 1021 do CPC/73. Assim, o legatário é parte legítima para manifestar-se sobre as dívidas do espólio: quando toda a herança for dividida em legados (inciso I, do art. 645); quando o reconhecimento das dívidas importar redução dos legados (inciso II, do art. 645).

Pelo art. 646, repetição do art. 1021, sem prejuízo do disposto no art. 860, é lícito aos herdeiros, ao separarem bens para o pagamento de dívidas, autorizar que o inventariante os indique à penhora no processo em que o espólio for executado.  O art. 860 esclarece que, quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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