30 Ago 2016 | domtotal.com

Da partilha


Por Newton Teixeira Carvalho

Pelo art. 647, repetição do art. 1.022 do CPC/73, separados os bens para pagamento dos credores habilitados, o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formulem o pedido de quinhão e, em seguida, proferirá a decisão de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir quinhão de cada herdeiro e legatário.

Porém, foi acrescentado o parágrafo único no art. 647. Assim, o juiz poderá, em decisão fundamentada, deferir antecipadamente a qualquer dos herdeiros o exercício dos direitos de usar e de fruir de determinado bem, com a condição de que, ao término do inventário, tal bem integre a cota desse herdeiro, cabendo a este, desde o deferimento, todos os ônus e bônus decorrentes do exercício daqueles direitos.

O art. 648 também é novidade. E na partilha serão observadas as seguintes regras: a máxima igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens (inciso I); a prevenção de litígios futuros (inciso II); a máxima comodidade dos coerdeiros, do cônjuge ou do companheiro, se for o caso (inciso II).

Pelo art. 650, outra novidade, se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em poder do inventariante até o seu nascimento.

Com relação ao esboço de partilha, o art. 651 copiou o art. 1.024 de CPC/73. Portanto, o partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão judicial, observando nos pagamentos a seguinte ordem: dívidas atendidas (inciso I); meação do cônjuge (inciso II); meação disponível (inciso III);  quinhões hereditários, a começar pelo coerdeiro mais velho (inciso IV).

O art. 652 copiou o art. 1024 do CPC/73, dilatando o prazo, de 05 (cinco) dias para 15 (quinze) dias úteis. Assim, feito o esboço, as partes manifestar-se-ão sobre esse no prazo comum de 15 (quinze) dias, e, resolvidas as reclamações, a partilha será lançada nos autos.

O que deve constar da partilha o art. 653 esclarece, repetindo o art.l 1.025 do CPC/73.

O art. 654 repetiu o art. 1026 do CPC/73. Portanto, pago o imposto de transmissão a título de morte e junta aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha. Entretanto, foi acrescentado o parágrafo único ao art. 654. Assim, a existência de dívida para com a Fazenda Pública não impedirá o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido.

O art. 655 e respectivo parágrafo único repetiu o art. 1.017 e respectivo parágrafo único do CPC/73 e cuida das peças que comporão o formal de partilha, que poderá ser substituído por certidão de pagamento do quinhão hereditário quando esse não exceder a 5 (cinco) vezes o salário mínimo, caso em que se transcreverá nela a sentença de partilha transitada em julgado.

O art. 656 repetiu ao art. 1028 do CPC/73 e permite a emenda da partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais.

O art. 657 repetiu o art. 1029 do CPC/73. Assim, a partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada por dolo, coação, erro essencial ou (ausência, acrescentamos) de intervenção de incapaz, observado o disposto no § 4º do art. 966.

 O § 4º do art. 966 esclarece que os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação nos termos da lei.

O parágrafo único do art. 657, repetindo o parágrafo único do art. 1029, esclarece que o direito à anulação de partilha amigável extingue-se em 1(um) ano, contado esse prazo: no caso de coação,  do dia em que ela cessou (inciso I); no caso de erro ou dolo, do dia em que se realizou o ato (inciso II); quanto ao incapaz, do dia em que cessar a incapacidade (inciso III).

O art. 658, repetindo o art. 1.030 do CPC anterior esclarece que é rescindível a partilha julgada por sentença: nos casos mencionados no art. 657 (inciso I), antes aludidos; se feita com preterição de formalidades legais (inciso II); se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja (inciso III).

Na próxima semana falaremos sobre o arrolamento.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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