20 Set 2016 | domtotal.com

Disposições comuns ao inventário e partilha


O artigo 669 trata dos bens que podem ser partilhados, isto é, os sonegados
O artigo 669 trata dos bens que podem ser partilhados, isto é, os sonegados (Reprodução)

Por Newton Teixeira Carvalho

Para terminar às disposições referentes ao inventário e partilha, resta-nos comentar sobre as disposições comuns tanto ao inventário como aos arrolamentos. E, segundo o art.668, cessa a eficácia da tutela provisória se a ação não for proposta em 30 dias, contados da data em que da decisão foi intimado o impugnado, o herdeiro excluído ou o credor não admitido (inciso I) ou se o juiz extinguir o processo de inventário com ou sem resolução de mérito (inciso II).

O artigo 669 trata dos bens que podem ser partilhados, isto é, os sonegados; a herança descoberta após a partilha; os litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa, bem como os situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário. 
Portanto, no caso de alguns bens ficarem fora do inventário, seja por desconhecido ou por que estavam em discussão em juízo, quanto à propriedade deles, ou for localizar em locais distantes, a ponto de retardar o inventário, posteriormente os herdeiros deverão requerer a sobrepartilha deste aludidos bens, que não foram ainda inventariados.

E pelo parágrafo único do art. 669 os bens litigiosos, assim como os de liquidação difícil, ou morosos e os situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário serão reservados à sobrepartilha sob a guarda e a administração do mesmo ou de diverso inventariante, a consentimento da maioria dos herdeiros. Assim, é da alçada dos herdeiros escolher se haverá novo inventariante ou se será o mesmo de quando houve o processamento do inventário.  Portanto, não obstante seja certo que a função de inventariante termina com o trânsito em julgado da sentença de partilha dos bens, na verdade, existindo sobrepartilha, o inventariante poderá reassumir as funções, se assim o quiserem os demais herdeiros.

O art. 670 esclarece que, na sobrepartilha dos bens, observar-se-á o processo de inventário e de partilha. E o parágrafo único deste mesmo artigo acrescenta que a sobrepartilha ocorrerá nos autos do inventário do autor da herança. Por conseguinte, seguindo o rito do inventário e da partilha, inclusive o de arrolamento, se for o caso, o requerimento (se todos os herdeiros estiverem de acordo) ou a ação de sobrepartilha (no caso de divergência entre os herdeiros) de sobrepartilha deverá ser realizado nos próprios autos do inventário do autor da herança. Portanto, os autos os inventários, que provavelmente estarão arquivados, serão reativados para que se processe a sobrepartilha dos bens ainda não inventariados.

Será nomeado curador especial ao ausente, se não o tiver; ao incapaz, se concorrer na partilha com o seu representante, desde que exista colisão de interesses, conforme determinação do art. 671.  De aplicar-se o disposto no art. 72, ou seja, a curatela especial será exercida peal Defensoria Pública, nos termos da lei.

Pelo art. 672 é lícita à cumulação de inventário para a partilha de herança de pessoas diversas quando houver: identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens; heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros; dependência de uma das partilhas com relação à outra.  Assim, a cumulação de inventário vai ao encontro do princípio da economia processual e o de duração razoável para findar um requerimento ou uma ação em juízo, eis que haverá simplificação de atos e também sentença única, bem como um único inventariante.

Pelo parágrafo único do art. 672, no caso de dependência de uma das partilhas em relação à outra, se a dependência for parcial, por haver outros bens, o juiz pode ordenar a tramitação separada, se melhor convier aos interesses das partes ou à celeridade processual. 
Pelo art. 673 nas heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros prevalecerão as primeiras declarações, assim como o laudo de avaliação, salvo se alterado o valor dos bens.

Com este breve artigo acabamos de comentar e os das semanas anteriores, todo o capítulo atinentes ao inventário e da partilha, que iniciou com o art. 610 e termina com o 673. Ressaltamos que, também em se tratando de inventário, o atual Código de Processo Civil teve por escopo uma maior rapidez na tramitação da partilha de bens. 

No próximo comentário analisaremos apenas as inovações que o novo Código de Processo Civil trouxe em se tratando de inventário, para melhor fixação do tema, aproveitando, para tanto, de uma palestra proferida no mês de agosto passado na Associação dos Advogados Paulistas.  

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
+ Artigos
Comentários

Instituições Conveniadas