27 Set 2016 | domtotal.com

Novidades do Código de Processo Civil atual com relação ao inventário e da partilha


Por Newton Teixeira Carvalho

O art. 610 e seus dois parágrafos praticamente repetiu o art. 982 do CPC/73, apenas melhorando a redação. Assim e pelo art. 610 havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.  Porém e por permissão do § 1º do art. 610, se os herdeiros forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.  E pelo § 2º, ainda do art. 610, o tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

Portanto, mantido foi o inventário judicial e o extrajudicial. O primeiro, o judicial, será necessário existindo testamento ou interessado incapaz.

Evidentemente que, para o inventário extrajudicial, deverá existir a concordância de todos os herdeiros. Inexistindo, também será judicial, apesar da capacidade das partes e da inexistência de testamento.

Pelo art. 611 o processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte. Portanto, a única modificação, com relação ao art. 983 do CPC/73, foi o prazo para instauração do processo de inventário e partilha, que no Código anterior era de 60 (sessenta) dias e agora é de 2 (dois) meses, o que implica um ou dois dias a mais.

Pelo art. 612 o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. A melhora de redação foi significativa, eis que, pelo art. 984 do CPC/73, o juiz também poderia mandar para os meios ordinários as questões de alta indagação. Assim e pelo novo CPC a remessa para as vias ordinárias somente ocorrerá se ainda as questões carecerem de outras provas, além das documentais já anexadas aos autos. Apenas por serem de altas indagações, as questões colocadas nos autos de inventário e partilha, não será mais caso de remeter as partes às vias ordinárias. Exemplo: era comum os juízes remeterem para discussão nas Varas de Família a existência de união estável, mesmo estando tal entidade familiar comprovada documentalmente.  Doravante, tal remessa não é mais correta.

Da incumbência, da prestação de compromisso e remoção do inventariante

O art. 617 indica a ordem de preferência para a nomeação do inventariante.  E a novidade foi apenas com relação ao herdeiro menor, que poderá exercer a inventariança, por intermédio de seu representante legal (inciso IV) e também poderá ser inventariante o cessionário do herdeiro ou do legatário (inciso VI).  No mais e pela ordem podem ser inventariante, como já o era no CPC anterior: o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que esteja convivendo com o falecido ao tempo da morte deste (inciso I); o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados (inciso II); qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio (inciso III); o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados (inciso V); o inventariante judicial, se houver (inciso VII); pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial (inciso VIII).

Pelo art. 618, inciso I, incumbe ao inventariante representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º, ou seja, se o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte.

Nota-se que o art. 12, § 1º, no CPC/73 exigia, quando o inventariante fosse dativo, que todos os herdeiros e sucessores do falecido fossem autores ou réus nas ações em que o espólio for parte. Agora, pelo § 1º do art.75, basta a intimação dos sucessores do falecido no processo no qual o espólio seja parte. Portanto, a citação é do espólio, na pessoa do inventariante, mesmo que dativo. Entretanto, necessário é que os sucessores sejam intimados para querendo, intervir no feito.

Com relação às primeiras declarações, a serem prestadas pelo inventariante dentro de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, o art. 620 repetiu o art. 993 do CPC/73 ao exigir o que deverá constar da lavratura do termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante.  Entretanto, o § 2º do art. 620 permite que as declarações sejam prestadas mediante petição firmada por procurador com poderes especiais, à qual o termo se reportará.

O art. 622 permite que o inventariante seja removido de ofício ou a requerimento, desde que ocorrentes os fatos descritos nos seus oitos incisos, que são os mesmos do Código anterior. Antes, no CPC/73, o art. 995 falava em remoção do inventariante, o que deixava dúvida se poderia ser de ofício. Os casos de remoção de inventariante são: se não prestadas, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; se o inventário não tiver andamento regular; se suscitadas dúvidas infundadas ou se for praticado atos meramente protelatórios; se, por culpa do inventariante, bens do espólio se deteriorarem, foram dilapidados ou sofrerem dano; se o inventariante não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de diretos; se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.

Pelo artigo 623, requerida a remoção com fundamento em qualquer dos incisos do art. 622, será intimado o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, defender-se e produzir provas. Pelo parágrafo único, o incidente de remoção ocorrerá em apenso aos autos do inventário. Portanto, a única modificação foi com relação ao prazo de defesa que, no CPC/73 era, pelo art. 996, de 5 (cinco) dias, e agora é de 15 (quinze) dias úteis.

O art. 624 apenas teve melhora de redação, surgindo um parágrafo único, se comparado com o art. 997 do CPC/73, ou seja, decorrido o prazo, com a defesa do inventariante ou sem ela, o juiz decidirá. E, pelo parágrafo único, se remover o inventariante, o juiz nomeará outro, observada a ordem estabelecida no art. 617.

O art. 625, se comparado com o art. 998 do CPC/73, acrescentou multa ao inventariante removido que não entregar imediatamente ao substituto os bens do espólio. Assim, caso deixe de fazê-lo será compelido, mediante mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de bem móvel ou imóvel, e aqui vem a novidade, sem prejuízo da multa a ser fixada  pelo juiz em montante não superior a três por cento do valor dos bens inventariados.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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