04 Out 2016 | domtotal.com

Valor da causa nas ações de família


Por Newton Teixeira Carvalho

Na próxima semana continuaremos nossa síntese sobre as principais alterações no tocante ao inventário e partilha de bens, ditadas pelo Código de Processo Civil atual. Neste momento, vamos falar um pouco sobre valor da causa nas ações de famílias, seguindo as perguntas por nós respondidas ao IBDFAM – Instituto brasileiro de Direito das Famílias, recentemente.
 
Quais eram as principais características do artigo 259 do antigo CPC?
 
O art. 259 do CPC anterior  determinava, após afirmar o art. 258 que a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato, que o valor da causa constará sempre da inicial, para logo em seguir especificar qual era o valor da causa em determinados tipos de ação. Assim, regra geral, o valor da causa era e ainda o é o benefício econômico buscado em juízo, limitado pelo disposto no artigo  259. Por conseguinte, na ação de cobrança de dívida, o valor da causa era a soma do principal,  da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação. Havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; sendo alternativos os pedidos, o de maior valor; se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal;  quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor  do contrato; na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor; na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento de imposto.
 
O que mudou (em relação às ações de alimentos) a partir do Novo CPC?
 
Com relação às ações de alimentos nada foi mudado, no tocante ao valor da causa, ou seja, pelo inciso III, do art. 292, continua sendo a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor. 
 
Como eram definidos os valores da causa para ação de alimentos, e como eles são definidos atualmente?
 
Assim, tanto no Código anterior como no atual o valor da causa será o valor pleiteado pelo autor multiplicado por 12 (doze). É que, por serem os alimentos prestações periódicas e sucessivas, não fosse a existência dessa limitação legal, o valor da causa seria um absurdo e, por conseguinte, o recolhimento das custas e possível condenação na verba honorária também seriam fixados em quantias altas. Portanto, esta regra, ditada para o valor da causa em se tratando de alimentos, pode ser aproveitada  sempre que em discussão prestações periódicas e sucessivas.   
 
Hoje, os procedimentos (divórcio, alimentos e guarda) correm juntos. Na sua opinião, tal mudança foi benéfica? Por quê?
 
Na verdade, a cumulação de pedidos sempre foi possível também no Código anterior.  Em uma ação de divórcio, quando o casal tinha filhos menores, por exemplo, geralmente se fazia cinco pedidos: ação de divórcio c/c guarda c/c visita c/c horário de visita c/c alimentos c/c partilha de bens. Nada impede, dependendo de caso concreto, que sejam ajuizadas apenas ação de divórcio c/c partilha, por exemplo, na ausência de filhos ou somente divórcio, não existindo bens a partilhar. Assim, a cumulação de ações e, por consequência, a de pedidos, vai ao encontro do princípio da economia processual e hoje não há nenhuma prejuízo às partes, considerando que o juiz poderá julgar antecipado e parcialmente os pedidos que já se encontram maduros para uma decisão (art. 356), seguindo o litígio para as demais questões, que ainda não estão aptas para julgamento imediato. 
 
Nestes casos, como calcular o valor da causa, já que a ação de alimentos deve ser multiplicada por 12 (CPC/15, art. 292, III)?
 
Para  se encontrar o valor da causa, de aplicar-se a regra do art. 292 inciso VI, ou seja, na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Assim e no exemplo dado, considerando que o divórcio não tem expressão econômica, o valor da causa fica a critério do autor. Neste exemplo, o valor do divórcio é de R$ 1.000,00 (poderia ser qualquer outro valor), o mesmo acontecendo para guarda, para horário de visita, de maneira que até aqui, para as três ações, o valor da causa poderá ser de R$ 3.000,00, ou seja, R$ 1.000,00 para cada uma.  Com relação aos alimentos, pleiteados no valor mensal de R$ 1.000,00, o valor da causa será de R$ 12.000,00 e no tocante à partilha de bens no valor de R$ 1.000.000,00, o valor da  causa será o correspondente ao da meação, eis que é este o benefício econômico que se busca em juízo. Assim e neste exemplo o valor da causa na ação de partilha será de R$ 500.000,00. Portanto e neste cúmulo de ações e, por conseguinte, de pedidos, o valor da causa será de R$ 515.000,00. 
 
 

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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