11 Out 2016 | domtotal.com

Inventário: Das citações, das impugnações da avaliação e do cálculo do imposto


Por Newton Teixeira Carvalho

O art. 626 não trouxe novidades, se comparado com o art. 999 do CPC/73. Assim, feitas as primeiras declarações pelo inventariante o juiz mandará citar, para os termos do inventário e da partilha, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários e intimar a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento.

O § 1º do art. 626 permitiu a citação do cônjuge ou companheiro, dos herdeiros e dos legatários pelo correio, observado o disposto no art. 247, sendo necessário também a publicação de edital, nos termos do inciso III do art. 259. Pelo Código anterior ( § 1º do art. 999) somente os herdeiros domiciliados na comarca por onde tramitava o edital é que eram citadas pelo correio ou pessoalmente. As demais partes, mesmo com endereços certos, eram citadas por edital.  Agora todas serão citadas pelo correio, salvo nos casos não permitidos, ditados pelo art. 247. A publicação de edital no inventário é necessário para possível participação de interessados incertos ou desconhecidos (art. 259, III, do CPC).

O art. 627 deu melhor redação ao art. 1000 e respectivo parágrafo único, do CPC/73, além de aumentar o prazo, de 10 para 15 (quinze) dias, de vista, em cartório, às partes para manifestação sobre as primeiras declarações, incumbindo às partes, agora sem nenhuma novidade: arguir erros, omissões e sonegação de bens; reclamar contra a nomeação de inventariante; contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro.

Também o art. 628 teve melhor redação, se comparado com o art. 1.001 do CPC/73. Assim, aquele artigo 1.001 agora é o art. 628, com dois parágrafos. Portanto, aquele que se julgar preferido poderá demandar sua admissão no inventário, requerendo-a antes da partilha. E, pelo § 1º, as partes serão ouvidas no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Antes era de 10 (dez) dias corridos.  Também neste caso e pelo § 2º, se para solução da questão for necessária a produção de provas que não a documental, o juiz remeterá o requerente às vias ordinárias, mandando reservar, em poder do inventariante, o quinhão do herdeiro excluído até que se decida o litígio. 

Das colações e do pagamento das dívidas do inventário 

Com relação ao pagamento das dívidas, o art. 642 repetiu o art. 1.017, inclusive seus quatro parágrafos, incluindo um quinto. Portanto, a unidade foi apenas o § 5º.  Assim, antes da partilha, diz o caput do art. 642, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis.  Para tanto, a petição, que  deverá ser acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário (§ 1º do art. 642).

O parágrafo 5º do art. 642 é novidade e determina que os donatários sejam chamados a pronunciar sobre a aprovação das dívidas, sempre que haja possibilidade de resultar delas a redução das liberalidades. 

O art. 644 e respectivo parágrafo único é o art. 1019 do CPC/73, desmembrado. Assim, o credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, pode requerer habilitação no inventário. E, pelo parágrafo único, concordando as partes com este pedido o juiz, ao julgar habilitado o crédito, mandará que se faça separação de bens para o futuro pagamento.

O art. 644 e respectivo parágrafo único é o art. 1019 do CPC/73, desmembrado. Assim, o credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, pode requerer habilitação no inventário. E, pelo parágrafo único, concordando as partes com este pedido o juiz, ao julgar habilitado o crédito, mandará que se faça separação de bens para o futuro pagamento.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
+ Artigos
Comentários

Instituições Conveniadas