18 Out 2016 | domtotal.com

Da partilha


Por Newton Teixeira Carvalho

Pelo art. 647, repetição do art. 1.022 do CPC/73, separados os bens para pagamento dos credores habilitados, o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formulem o pedido de quinhão e, em seguida, proferirá a decisão de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir quinhão de cada herdeiro e legatário.

Porém, foi acrescentado o parágrafo único no art. 647. Assim, o juiz poderá, em decisão fundamentada, deferir antecipadamente a qualquer dos herdeiros o exercício dos direitos de usar e de fruir de determinado bem, com a condição de que, ao término do inventário, tal bem integre a cota desse herdeiro, cabendo a este, desde o deferimento, todos os ônus e bônus decorrentes do exercício daqueles direitos.

O art. 648 também é novidade. E na partilha serão observadas as seguintes regras: a máxima igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens (inciso I); a prevenção de litígios futuros (inciso II); a máxima comodidade dos coerdeiros, do cônjuge ou do companheiro, se for o caso (inciso II).

Pelo art. 650, outra novidade, se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em poder do inventariante até o seu nascimento.

O art. 652 copiou  o art. 1024 do CPC/73, dilatando o prazo, de 05 (cinco) dias para 15 (quinze) dias úteis. Assim, feito o esboço, as partes manifestar-se-ão sobre esse no prazo comum de 15 (quinze) dias, e, resolvidas as reclamações, a partilha será lançada nos autos.

O art. 654 repetiu o art. 1026 do CPC/73. Portanto, pago o imposto de transmissão a título de morte, e junta aos autos certidão ou informação  negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha. Entretanto, foi acrescentado o parágrafo único ao art. 654. Assim, a existência de dívida para com a Fazenda Pública não impedirá o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido.

Do arrolamento

O art. 659 está com redação melhorada, não obstante, na essência, muda pouco o art. 1.031 do CPC/73. Portanto, a partilha amigável,
 
Pelo art. 664, se o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura  de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano de partilha.  Antes, pelo art. 1.036 do CPC/73, o valor era igual ou
O art. 665 é novidade. Assim, o inventário processar-se-á também na forma do art. 664, ou seja, na forma de arrolamento, ainda que haja interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o Ministério Público.
O art. 671 exige a nomeação de curador especial ao incapaz, se concorrer na partilha com o seu representante, desde que exista colisão de interesses.  Antes, pelo art. 1.042, o curador especial era nomeado, desde que existisse incapaz concorrendo na partilha com o seu  representante legal.
O art. 672 está mais bem redigido e também não mais se limita ao cônjuge meeiro supérstite para a cumulação do inventário e partilha, se comparado com o seu antecessor no CPC/73, o art. 1.043. Assim e pelo art. 672 é lícita a cumulação de inventário para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver: identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens (inciso I); heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros (inciso II); dependência de uma das partilhas em relação à outra (inciso III) E pelo parágrafo único deste art. 672, no caso de dependência de uma partilha em relação  a outra, se a dependência for parcial, por haver outros bens, o juiz pode ordenar a tramitação separada, se melhor convier ao interesse das partes ou à celeridade processual.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
+ Artigos
Comentários

Instituições Conveniadas