25 Out 2016 | domtotal.com

Dos embargos de terceiro


(Reprodução)

Por Newton Teixeira Carvalho

Em continuação a nossa manifestação sobre os procedimentos especiais, comentaremos neste artigo sobre os embargos de terceiro, a começar pelo art. 674, que teve melhor redação, se comparado com o art. 1.046 do CPC/73. Assim, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.  

Tal ação é de suma importância, eis que desfaz constrição indevida sobre bens que já não mais pertencem ao devedor ou que nunca os pertenceu. Portanto, garante a posse e/ou a propriedade de quem não fez parte do processo ou não é responsável pela dívida cobrada em juízo.
 
O § 1º do art. 674, por sua vez, esclarece que os embargos de terceiros podem ser manejados por terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Em o § 2º, deste mesmo artigo, considera terceiro, para ajuizamento dos embargos, o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843, ou seja, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. 

Portanto, nesta hipótese, não cambem embargos de terceiro. Depois, o § 1º do art. 843 reserva ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. E o § 2º, ainda do art. 843, não permite que seja levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota parte calculado sobre o valor da avaliação.

Também tem legitimidade para ofertar ação de embargos de terceiro, pelo inciso II, do § 2º do art. 674, o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte (inciso III, do § 2º do art. 674) e o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.

Nesse caso e quanto à defesa do embargado, de ressaltar-se que o art. 680 repetiu o 1.054 do CPC/73. Portanto, contra os embargos do credor com garantia real, o embargado somente poderá alegar que o devedor comum é insolvente (inciso I); o título é nulo ou não obriga a terceiro (inciso II); outra é a coisa dada em garantia (inciso III).

O art. 675 também está mais bem redigido, se comparado com o seu correspondente no CPC/73, ou seja, o art. 1.048. Assim, pelo art. 675, os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento, enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5(cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

Novidade vem do parágrafo único do art. 675, ou seja, o juiz, caso identifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, mandará intimá-lo, pessoalmente.

O art. 676 repetiu o art. 1.049 do CPC/73. Assim, os embargos são distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartados.  Entretanto, o parágrafo único deste artigo permite que, nos casos de ato de constrição realizado por carta, os embargos sejam oferecidos no juízo deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta.

O art. 677, caput, e seus três primeiros parágrafos repetem o art. 1050, ou seja, na petição inicial o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. Pelo § 1º facultada é a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz. Pelo § 2º, o possuidor direito pode alegar, além de sua posse, o domínio alheio. O § 3º determina que a citação seja pessoal, se o embargador não tiver procurador constituído nos autos da ação principal.

O § 4º do art. 677 é novidade e exige litisconsórcio passivo necessário na ação de embargos de terceiro ao determinar que será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem a constrição judicial.

O art. 678, além de mais bem redigido, se comparado com o 1.052 do CPC/73, também foi acrescido de um parágrafo único. Assim, a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. E, pelo parágrafo único, o juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de possa à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente. 

Pelo art. 679 os embargos poderão ser contestados no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual se seguirá o procedimento comum. Portanto, o prazo foi aumentado de 10 (dez) dias corridos (art. 1.053) para 15 dias úteis.

O art. 681 não tem correspondente no CPC/73 e reforça o princípio da economia processual. Assim, acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante.  Portanto, no bojo da ação de embargos de terceiros haverá reconhecimento de domínio e também de posse  e não apenas o cancelamento da constrição indevida.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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