01 Nov 2016 | domtotal.com

Da oposição


(Reprodução)

Por Newton Teixeira Carvalho

No CPC/73 a oposição aparecia no art. 56, como forma de intervenção de terceiros na ação em curso. Na verdade, desde aquele Código já era uma ação, distribuída por dependência à ação originária (art. 57 do CPC/73) .

No atual CPC a oposição vem como procedimento especial, não obstante, quanto à forma, praticamente houve cópia do CPC anterior, ou seja, pouca coisa mudou. Evidentemente que o exercício da ação de oposição é facultativo. Como também poderá ser total ou parcial a oposição, se pretender o opoente  todo o objeto da lide ou não.

Para propor a ação de oposição necessário é que exista controvérsia sobre a titularidade da coisa ou do direito em debate em juízo. Portanto, de concluir-se que não cabe oposição na fase de cumprimento de sentença, no processo de execução e também no de desapropriação.

Também não cabe oposição na ação de mandado de segurança (STJ, 5ª Turma, AgRg na Pet 4.337/RJ, Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 18.05.2006, DJ 12.06.2006, p. 496), assim como no processo de usucapião e também nas ações de competência dos Juizados Especiais (art. 10, Lei 9.099/95).

Pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que pode haver oposição contra oposição, a caracterizar a chamada oposição sucessiva.

Assim e copiando o art. 56, o art. 682 do atual CPC determinar que, quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.

Na ação de oposição o opoente está pretendendo demonstrar que nem autor e nem o réu tem direito, mas sim ele. Por conseguinte, ambos os litigantes originais passam a ser réus com relação ao opoente.

O art. 683 e respectivo parágrafo único é o art. 57 do CPC/73, com redação um pouco melhor. Assim, pelo art. 683, o opoente deduzirá o pedido em observação aos requisitos exigidos para propositura da ação, ou seja, observando-se os requisitos da petição inicial, ditados pelo art. 319.

Pelo parágrafo único, deste mesmo art. 683, distribuída a oposição, por dependência, serão os opostos citados, na pessoa de seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.
O art. 684, por sua vez, repediu o art. 58 do CPC/73. Portanto, se um dos opostos reconhecer a procedência do pedido contra o outro prosseguirá o opoente.

O art. 685 e respectivo parágrafo único vêm com melhor redação e encamparam o art. 59 e 60 do CPC/73. Portanto, o art. 685 determina que, admitido o processamento, a oposição será apensada aos autos e tramitará simultaneamente à ação originária, sendo ambas julgadas pela mesma sentença.

O parágrafo único do art. 685 esclarece que, se a oposição for proposta após o início da audiência de instrução, o juiz suspenderá o curso do processo ao fim da produção das provas, salvo se concluir que a unidade da instrução atende melhor ao princípio da duração razoável do processo.

Verifica-se que o parágrafo único do art. 685 teve redação vem diferente do seu correspondente, ou seja, o art. 60 do CPC/73 que determinava: oferecida depois de iniciada a audiência, seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal. Poderá o juiz, todavia, sobrestar o andamento do processo, por prazo nunca superior a 90 (noventa) dias, a fim de julgá-la conjuntamente com a oposição.

O art. 686, que encerra a disposição processual sobre oposição, praticamente repetiu o art. 61 do CPC anterior. Por conseguinte, deverá o juiz, ao decidir simultaneamente a ação originária e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar, ou seja, a oposição é prejudicial à ação originária, o que, aliás, dispensava qualquer disposição legal para se chegar a tal conclusão.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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