15 Nov 2016 | domtotal.com

Da ação monitória


Por Newton Teixeira Carvalho

A ação monitória tem por pretensão evitar o processo de conhecimento que, além de moroso, é desnecessário, diante da prova apresentada pelo autor e de posterior atitude do réu que, ao receber a citação, poderá ser beneficiado, se não resistir à pretensão do autor, com a ausência do pagamento das custas e do pagamento da  verba honorária em quantia inferior à praxe judiciária.  
Nota-se que o art. 700 do atual Código está mais bem elaborado, além de albergar mais casos de admissão da a ação monitória, se comparado com o seu antecessor, o art. 1.102-A do CPC/73, inclusive com relação a bem imóvel.

Assim e pelo art. 700 a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, bem como a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e  o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Outra importante novidade está encampada no § 1º do art. 700, ou seja, a prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente, nos termos do art. 381.  Portanto, a produção antecipada de prova permite, neste atual CPC, o ajuizamento de ação monitória, o que a reforça, sobremaneira.

São requisitos especiais da petição inicial da ação monitória (§2º do art. 700) e que indicará o valor da causa (§3º do art. 700), evidentemente além das demais hipóteses do art. 330, pena de indeferimento daquela peça: a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; o valor atual da coisa reclamada; o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. 
Sempre atento às normas fundamentais (art. 1º a 12) o § 5º do 700 permite a fungibilidade do procedimento, transformando-o de monitório em comum, ao afirmar que, havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. Portanto, nada de extinção do feito, sem enfrentamento de mérito. Nada de exigência de propositura de outra ação e de  novas custas.

Pelo § 6º do art. 700 foi admitida ação monitória também contra a Fazenda Pública e, pelo § 7º, deste mesmo artigo, admite-se citação, nesta ação, por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.

O art. 701 também está mais bem redigido, se comparado com o art. 1.102-B do CPC/73. Assim, na evidência do direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios, de cinco por cento do valor atribuído à causa.

Pelo §1º do art. 701 o réu será isento do pagamento das custas processuais se cumprir o mandado no prazo.  E, pelo § 2º, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702.

Portanto, o procedimento monitório tem duas fases, iniciando-se a primeira com a expedição de mandado, momento em que a cognição é sumária. Havendo embargos, inicia-se a segunda fase, com cognição exauriante, consequência desta oposição ofertada pelo réu. Portanto, assegurada está a ampla defesa, com a apresentação dos embargos pelo réu, com  ampla e exauriente cognição. 

Superada, posto que encampada, expressamente, a Súmula 292, STJ, ou seja, “A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.”, face ao disposto no art. 6º do art. 701, a permitir a reconvenção, vendando, porém, o oferecimento de reconvenção à reconvenção.

O § 3º do art. 701 permitiu a oferta de ação rescisória  na ação monitória.
 
Pelo § 4º, se a Fazenda Pública não apresentar os embargos previstos no art. 702 aplicar-se-á o disposto no art. 496, ou seja, a decisão estará, naqueles casos,  sujeita ao duplo grau de jurisdição, observando-se, a seguir, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial, ou seja, a fase de cumprimento de sentença (art. 534 e 535).

Pelo § 5º do art. 701 aplica-se à ação monitória, no que couber, o art. 916, isto é, o parcelamento do restante da dívida, em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, uma vez ofertado, inicialmente, o depósito de trinta por cento do valor em execução.

Pelo art. 702, independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, embargos à ação monitória, que suspende a eficácia da decisão (§ 4º do art. 702), até o julgamento em primeiro grau.

Aludidos embargos podem fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum (§ 1º do art. 702). E, pelo § 2º, deste mesmo artigo, se o réu alegar que o autor pleitea quantia superior à devida, deverá declarar, de imediato, o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, pena de os embargos serem liminarmente rejeitados (§ 3º do art. 702), se esse for o seu único fundamento e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.

O autor, pelo § 5º do art. 702, será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias.  Pelo § 7º do art. 702, a critério do juiz, os embargos serão autuados em apartamento, se parciais, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa.

Pelo § 8º do art. 702, rejeitados os embargos constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância à fase de cumprimento de sentença, cabendo apelação da sentença que acolhe ou rejeita-os (§ 9º do art. 702).

Pelos § 10 do art. 702 o juiz condenará o autor da ação monitória, proposta indevidamente e de má-fé, ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor da causa e pelo § 11, deste mesmo artigo, condenado será o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitora.

Portanto, a ação monitória, como demonstrado acima, vai ao encontro do art. 4º (princípio da  duração razoável, com solução integral de mérito); ao art. 5º (princípio da boa-fé); art. 6º (princípio da cooperação e da decisão de mérito justa e efetiva); art. 7º (paridade de tratamento), dentre outros, todos do atual Código de Processo Civil.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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