22 Nov 2016 | domtotal.com

Da homologação do penhor legal


São credores pignoratícios, independentemente de convenção: os hospedeiros, ou fornecedores de pousada ou alimentos, sobre as bagagens, móveis, joias ou dinheiro que os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que tiverem feito

Nota-se que o penhor é transmissão da posse.
Nota-se que o penhor é transmissão da posse. (Reprodução)

Por Newton Teixeira Carvalho

Para entender este procedimento previsto no art. 703 a 706 do Código de Processo Civil urge analisarmos os arts. 1.467 a 1.472 do Código Civil.  Assim e pelo art. 1.467, inciso I, do Código Civil, são credores pignoratícios, independentemente de convenção: os hospedeiros, ou fornecedores de pousada ou alimentos, sobre as bagagens, móveis, joias ou dinheiro que os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que tiverem feito. Pelo art. 1.468 do CC a conta das dívidas antes enumeradas será extraída conforme a tabela impressa, prévia e ostensivamente exposta na casa, dos preços de hospedagem, da pensão ou dos gêneros fornecidos, pena de nulidade do penhor.

Também é credor pignoratício, pelo inciso II do art. 1.467 do Código Civil, o dono do prédio rústico ou urbano, sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos aluguéis ou rendas. Porém e pelo art. 1.471 do CC, pode o locatário, neste caso, impedir a constituição do penhor mediante caução idônea.

O art. 1.469 do Código Civil permite ao credor que, em cada um dos casos previstos no art. 1.467, tome em garantia um ou mais objetos até o valor da dívida e pelo art. 1.470, também do Código Civil, podem fazer efetivo o penhor, antes de recorrerem à autoridade judiciária, sempre que haja perigo na demora, dando aos devedores comprovantes dos bens de que se apossarem. Portanto e neste caso há autorização ao credor para agir, de imediato, pelas próprias mãos. É que, quando não há autorização para agir, por mãos próprias, a pessoa incorrerá no delito de exercício arbitrário da própria razão (art. 345 do CP).

Nota-se que o penhor é transmissão da posse, em garantia do débito ao credor pignoratício ou a quem o representa (art. 1.431 do CC), de coisa móvel suscetível de alienação.

E pelo art. 1.471 do Código Civil o credor, após o penhor, requererá, ato contínuo, a sua homologação judicial.  Tal artigo vai ao encontro do art. 703 do CPC, que é uma síntese da disposição de direito material acima aludida, ou seja, tomado o penhor legal, nos casos previstos em lei, requererá o credor, ato contínuo, a homologação. Ressalte-se que não há mais prazo legal para a homologação judicial. Entretanto e considerando que pelo CPC/73 tal ação era considerada como medida cautelar quer nos parecer que o prazo para requerimento da homologação do penhor legal será o de 30 (trinta) dias, sem, evidentemente, a rigidez que era observada em se tratando de perda de eficácia de medida cautelar, ou seja, pelo atual CPC o prazo para homologação levará em consideração também outros fatores externos, ditados por cada caso. 

Portanto e pelo § 1º do art. 703 do CPC, na petição inicial, instruída com o contrato de locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela dos preços e a relação dos objetos retidos, o credor pedirá a citação do devedor para pagar ou contestar na audiência preliminar que for designada.

O § 2º do art. 703 do CPC permitiu a homologação do penhor legal extrajudicialmente, mediante requerimento do credor, que conterá os requisitos do § 1º do art. 703, perante notário da livre escolha dele.

Pelo § 3º do art. 703 do CPC recebido o requerimento, o notário promoverá a notificação extrajudicial do devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito ou impugnar sua cobrança, alegando, por escrito, uma das causas previstas no art. 704, hipótese em que o procedimento será encaminhado ao juízo competente para decisão.

Pelo § 4º do art. 703 do CPC transcorrido o prazo, sem manifestação do devedor, o notário formalizará a homologação do penhor legal por escritura pública.

Assim é que o art. 704 do CPC limita a defesa do devedor que deverá ser lastreada  nas seguintes hipóteses: na nulidade do processo; na extinção da obrigação; não estar a dívida compreendia entre as previstas em lei ou não estarem os bens sujeitos a penhor legal; na alegação de haver sido ofertada caução idônea, rejeitada pelo credor.

Pelo art. 705 do CPC a partir da audiência preliminar observar-se-á o procedimento comum, desde que apresentada contestação, evidentemente.

Pelo art. 706 do CPC homologado judicialmente o penhor legal, consolidar-se-á a posse do autor sobre o objeto. Porém e pelo § 1º deste mesmo artigo negada a homologação, o objeto será entregue ao réu, ressalvado ao autor o direito de cobrar a dívida pelo procedimento comum, salvo se acolhida a alegação de extinção da obrigação.

Pelo § 2º do art. 706 do CPC contra a sentença caberá apelação e, na pendência de recurso, poderá o relator determinar que a coisa permanência depositada ou em poder do autor.

Portanto, a homologação do penhor legal confere autoridade ao ato particular. Assim, a homologação do penhor legal era, no CPC/73, tratada incorretamente como medida cautelar (arts. 874-876). No atual Código é tal ato uma ação de procedimento especial de jurisdição contenciosa. Ressalta-se que o penhor é autorizado até o limite da dívida (art. 1.469, CC), pena de excesso de penhor, e somente será legítimo se houver urgência na sua realização.  Portanto, ausente o “perigo na demora” (art. 1.470, CC) é ilegal o penhor.

Neste estudo ora realizado analisamos o direito material e também o direito processual, oportunidade que surge para deixarmos expresso que não há mais campo, no direito atual, de considerarmos o direito material como direito substantivo e o direito processual como direito adjetivo, face à autonomia do direito processual, ou seja, não é o direito processual dependente do direito material, como o, na gramática, o adjetivo subordinado ao substantivo. Fosse assim não existiria extinção do processo, sem resolução de mérito, ou seja, sem análise do direito material.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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