29 Nov 2016 | domtotal.com

Da restauração dos autos do processo, em razão do desaparecimento dos autos principais


Por Newton Teixeira Carvalho

O art. 712 determina que, verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pode o juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso, promover-lhes a restauração. O parágrafo único esclarece que, havendo autos suplementares, nesses prosseguirá o processo. Autos suplementares são cópias dos autos principais. Porém, o CPC não mais faz alusão aos autos suplementares, como o fazia o CPC anterior, em sue art. 159.  Entretanto, quer nos parecer que poderá ser regulada esta prática por intermédio de regras internas de cada tribunal.

Assim, o art. 712 praticamente repetiu o art. 1.063 do CPC/73.  A diferença, boa, foi no tocante à permissão de o juiz, de ofício, também instaurar tal incidente, bem como também tem legitimidade, a partir do atual Código, para tanto, o Ministério Público, se for o caso. Assim, quer nos parecer que o Ministério Público poderá pleitear a restauração dos autos nos casos ditados pelo art. 176 e 177 do CPC, isto é, quando atuar na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis e também quando no exercício do direito de ação, em conformidade com suas atribuições constitucionais e legais.

O art. 713, que trata da petição e documentos que deverão ser anexados a esta ação de restauração de autos, é mera repetição do art. 1.064 do CPC/73. Portanto, o requerente, na petição inicial, declarará o estado do processo ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo: certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde tramitou o processo; cópia das peças que tenha em seu poder; qualquer outro documento que facilite a restauração.

O art. 714 repete o art. 1.065 do CPC/73. Assim, a parte contrária será citada para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias (o CPC, nesta ação,  não foi coerente quanto à pretensão de fixar sempre o prazo de 15 dias para contestação), cabendo-lhe exibir as cópias, as contrafés e as reproduções dos atos e dos documentos que estiverem em seu poder. Pelo § 1º do art. 714 se a parte concordar com a restauração, lavrar-se-á o auto que, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, suprirá o processo desaparecido.
Entretanto e pelo § 2º do art. 714 se a parte não contestar ou se a concordância for parcial, observar-se-á o procedimento comum.

De ressaltar-se que, também nesta ação, com maior razão de prevalecer o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), ou seja, não deverá a parte deixar de juntar os documentos que tem em seus arquivos,  como não será correto contestar esta ação, apenas por contestar, com intuito procrastinatório. Entretanto, a dificuldade na restauração surge quando uma das partes, infelizmente, for a responsável pelo desaparecimento dos autos ou tem interesse neste sumiço. Nessas hipóteses, esta ação, com pretensão e necessidade de ser rápida, poderá demorar anos.

Assim, é recomendável que o advogado sempre tenha em seu escritório toda a cópia do processo, o que, no caso de desparecimento dos autos, facilitará,  sobremaneira, a restauração aqui em comento.

O art. 715 do atual CPC repete o art. 1066 do CPC anterior. Portanto e se a perda dos autos ocorreu depois da produção das provas em audiência, o juiz, se necessário, mandará repeti-las. E o § 1º, deste mesmo artigo 715, esclarece que serão reinquiridas as mesmas testemunhas que, em caso de impossibilidade, poderão ser  substituídas, de ofício ou a requerimento.

Pelo § 2º do art. 715 não havendo certidão ou cópia do laudo, far-se-á nova perícia, sempre que possível pelo mesmo perito. Destacamos, novamente, a necessidade de o advogado sempre ter em poder dele cópia de todo o processado. Imaginemos a realização de nova perícia, o quanto retardará a prolação da sentença na ação de restauração dos autos. Enquanto isto, o objetivo principal, o julgamento do feito, com resolução do mérito, continua sobrestado.

Pelo § 3º do art. 715 não havendo certidão de documentos, esses serão reconstituídos mediante copias ou, na falta dessas, pelos meios ordinários de prova. O § 4º, ainda do art. 715, esclarece que os serventuários e os auxiliares da justiça não podem eximir-se de depor como testemunhas, a respeito de atos que tenham praticado ou assistido.

E, com relação ao juiz, pelo § 5º do art. 715, se proferiu o magistrado sentença, da qual ele próprio ou o escrivão possua cópia, esta será juntada aos autos e terá a mesma autoridade da original.  Aqui vale destacar-se que uma sentença bem lançada, com um relatório perfeito e não mera indicação de folhas dos autos do processo, também abreviará a restauração e poderá dispensar a reprodução das demais provas, antes aludidas.

Julgado procedente o pedido de restauração dos autos, seguirá o processo os seus termos (art. 716) e, porventura aparecendo os autos originais, neles se prosseguirá os demais atos, sendo-lhes apensados os autos da restauração, conforme determinação do parágrafo único deste artigo 716.

O desaparecimento dos autos no tribunal permite que a restauração seja distribuída, sempre que possível, ao relator do processo desaparecido (art. 717). Porém, a restauração, determina o § 1º deste mesmo artigo, far-se-á no juízo de origem quanto aos atos nele realizados. E, completando tal dispositivo legal, o § 2º, ainda do art. 717, esclarece que, remetidos os autos ao tribunal, nele completar-se-á a restauração e proceder-se-á ao julgamento.

Pelo art. 718 e finalizando a temática em análise, quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e pelos honorários de advogado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal em que incorrer. Tal artigo repete o 1.609 do CPC/73.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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