31 Jan 2017 | domtotal.com

Testamento e codicilo


Testamento é ato personalíssimo e revogável, realizado para fins de disposição de patrimônio, total ou parcial, para depois da morte do testador.
Testamento é ato personalíssimo e revogável, realizado para fins de disposição de patrimônio, total ou parcial, para depois da morte do testador. (Divulgação)

Por Newton Teixeira Carvalho

Continuando a falar sobre os procedimentos de jurisdição voluntária, através do qual não há processo, não há lide, mas simples requerimento, manifestaremos, neste artigo, sobre os testamentos (abertura, registro e cumprimento) e os codicilos.
 
Testamento é ato personalíssimo e revogável, realizado para fins de disposição de patrimônio, total ou parcial, para depois da morte do testador, que serve também para prestação de outras declarações de última vontade, conforme sobressai do disposto nos arts. 1.857 e 1.858 do Código Civil.
 
Codicilo é ato de última vontade, através do qual a pessoa faz disposições especiais a respeito do seu enterro, sobre esmolas de pequenos valores a certas e determinadas pessoa, ou indeterminadamente, aos pobres de certo lugar. Também por intermédio do Codicilo é possível legar móveis, roupas ou joias, de pouco valor, conforme permissão do art. 1.881 do Código Civil.
 
Pelo artigo 735 recebendo o juiz testamento cerrado, se não achar vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, o abrirá e mandará que o escrivão o leia em presença do apresentante.  Portanto, este aludido artigo repetiu o art. 1.125 do CPC/73.
 
Testamento cerrado é o fechado, escrito pelo testador ou por outra pessoa a seu rogo e aprovado pelo tabelião, a ser revelado somente após a morte do testador, conforme disposição do art. 1.868 do Código Civil.
 
Aplica-se, quando à competência, o disposto no art. 48 do CPC.  Assim, o foro do domicílio do autor da herança é o competente para o cumprimento de disposições de última vontade. Caso o autor da herança não tenha domicílio certo, é o foro da situação dos bens imóveis; se possuía imóveis em foros diversos, qualquer deles será competente; se não houver imóvel, competente será o foro do local de qualquer dos bens do espólio.
 
Pelo § 1º do art. 735, do termo de abertura constarão o nome do apresentante e como ele obteve o testamento, a data e o lugar do falecimento do testador, com as respectivas provas, e qualquer circunstância digna de nota. E, pelo § 2º, deste mesmo art. 735, depois de ouvir o Ministério Público, não havendo dúvidas a serem esclarecidas, o juiz mandará registrar, arquivar e cumprir o testamento. E, pelo § 3º, feito o registro, será intimado o testamenteiro para assinar o termo da testamentária.
 
Pelo § 4º do art. 735, se não houver testamenteiro nomeado ou se ele estiver ausente ou não aceitar o encargo, o juiz nomeará testamenteiro dativo, observando a preferência legal. E, pelo § 5º, o testamenteiro deverá cumprir as disposições testamentárias e prestar contas em juízo do que recebeu e despendeu, observando-se o disposto em lei.
 
Testamenteiro ausente é o que desapareceu de seu domicílio (art. 22 do Código Civil). Caso não declarado ausente, na forma legal, necessária será a citação editalícia dele e, somente depois de esgotado o prazo de comparecimento, é que se pode nomear testamenteiro dativo.
 
A preferência legal para nomeação de testamenteiro é a ditada pelo art. 1984 do Código Civil, ou seja, na falta de testamenteiro nomeado pelo testador, a execução testamentária compete a um dos cônjuges ou companheiros, e, em falta destes, ao herdeiro nomeado pelo juiz.
 
Portanto, verifica-se que no art. 735 foram encampados o art. 1.126 e 1.127 do CPC/73, com pequenas alterações.
 
De ressaltar-se que o juízo de abertura de testamento não é competente para declarar a falsidade ou decretar a nulidade do testamento ou do codicilo. O juízo de apresentação pode, apenas, negar cumprimento ao testamento ou codicilo suspeito de nulidade ou falsidade. Entretanto, a declaração de falsidade ou decretação de nulidade necessita e exige discussão em ação própria. Assim, a cognição do juiz, na abertura de testamento, é sumária e circunscrita à simples verificação do escrito e das formalidades legais.
 
Pelo art. 736, que praticamente repetiu o art. 1.128 do CPC/73, qualquer interessado, exibindo o traslado ou a certidão de testamento, poderá requerer ao juiz que ordene o seu cumprimento, observando-se, no que couber, o disposto nos parágrafos do art. 735.
 
Os art. 1.130 e 1.134 do CPC/73 foram encampados, no CPC atual, em um único artigo, o 737. Assim, a publicação do testamento particular poderá ser requerida, depois da morte do testador, pelo herdeiro, pelo legatário ou pelo testamenteiro, bem como pelo terceiro detentor do testamento, se impossibilitado de entregá-lo a algum dos outros legitimados para requerê-la. Porém e pelo § 1º deste artigo 737, serão intimados os herdeiros que não tiverem requerido a publicação do testamento.  E, pelo § 2º, verificado a presença dos requisitos da lei, ouvido o Ministério Público, o juiz confirmará o testamento.
 
Testamento particular é o escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico pelo próprio testador. É disciplinado pelos arts. 1.876 a 1.880 do Código Civil.  A apresentação deste testamento em juízo é para aferição de sua autenticidade e validade. 
 
Pelo § 3º do art. 737, aplica-se o disposto neste artigo ao codicilo e aos testamentos marítimo, aeronáutico, militar e nuncupativo.  E, pelo § 4º, observar-se-á, no cumprimento do testamento, o disposto nos parágrafos do art. 735.
 
Ressaltamos, para finalizar este artigo, que o CPC atual perdeu a oportunidade de terminar com a exigência de abertura, do registro e o cumprimento do testamento, formalidades desnecessárias e que apenas atrasam o desfecho do inventário, além de também ser uma indevida desconfiança do Estado, com relação aos atos das partes. Poderia simplesmente abrir o inventário, já anunciando, na inicial, a existência do testamento e, quisessem as partes, que entrassem com a ação declaratória de nulidade.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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