14 Fev 2017 | domtotal.com

Agravo de instrumento - parte 2


Por Newton Teixeira Carvalho

Não obstante tratar-se de rol taxativo é admissível a ampliação, pela via interpretativa, das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento. Exemplo: pelo inciso III, cabe agravo de instrumento da rejeição de alegação de convenção de arbitragem. Assim, o TJMG tem admitido, em se tratando de declinação de competência pelo juiz, a oferta de agravo de instrumento, por interpretação extensiva do deste aludido inciso III. Convenção de arbitragem está relacionada com a incompetência do juiz naquele caso específico. Outro exemplo: a ausência de análise de pedido liminar de tutela de urgência (art. 300, § 2º) pode ser considerada com decisão que nega a tutela provisória (art. 1.015, I). Tal hipótese, ou seja, nos casos em que o juiz, ao receber a petição inicial, com pedido de tutela de urgência (antecipada ou cautelar) em caráter liminar deixa para apreciá-lo somente após a manifestação do réu, é perfeitamente possível a oferta de agravo de instrumento.

O agravo de instrumento é direcionado ao tribunal competente, no prazo de quinze dias úteis (art. 1.003, § 5º), por meio de petição, que deverá conter os seguintes requisitos (art. 1.016): nome das partes; exposição do fato e do direito; as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.

O instrumento, além da petição inicial, é formado pelas peças indicadas no art. 1.017, que ampliou o rol das peças que são consideradas obrigatórias. Assim, além das cópias da petição inicial, da contestação, das procurações e da petição que ensejou a decisão agravada, também a decisão agravada é necessária na formação do instrumento, bem como a certidão da respectiva intimação.

Entretanto, a certidão de intimação pode ser substituída por outro documento que comprove o ato e a tempestividade do recurso. Ademais, não existindo quaisquer dos documentos obrigatórios, previstos no inciso I do art. 1.017, o próprio advogado poderá declarar tal fato nos autos, sob pena de responsabilidade. Portanto, a inexistência, nos autos principais, de documento de juntada obrigatória, não carece mais de certidão emitida pelo órgão competente.  Basta a advogado declarar a inexistência deles.

A petição inicial, com as peças necessárias à formação do instrumento, será protocolada no tribunal, na própria comarca, seção ou subseção judiciárias, postada no correio sob registro com aviso de recebimento ou interposta por meio de fac-símile ou por outra forma prevista em lei, como por meio de prototoco integrado (art. 1.017, § 2º), o mesmo acontecendo que relação a resposta do agravado.

O pagamento das respectivas custas e porte de retorno pelo art. 1017, § 1º, deverá ser realizado no ato de interposição do agravo (protocolo). Entretanto, ausente requisito da petição ou peças obrigatórias, incluindo o comprovante de pagamento das custas e porte de retorno, o relator deverá conceder prazo de cinco dias ao agravante para que este sane eventual vício ou complete a documentação exigida (art. 1.017, § 3º).  Esta inovação do atual CPC acaba com a chamada jurisprudência defensiva e vai ao encontro da preferência do julgamento com análise de mérito, exigência deste atual Código (princípio da primazia do mérito).

Para fins de retratação, o art. 1.018 estabelece que o “agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da decisão da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso”.

Entretanto, de entender-se como obrigatória, e não mera faculdade, a juntada do agravo de instrumento aos autos originais do processo, para fins de retratação do juízo singular e ciência do agravo acerca do conteúdo do recurso ofertado.

 A ausência de informação ao juízo singular, no prazo de 3 dias, a contar da interposição, traduz em inadmissibilidade do recurso, nos termos do §§ 2º e 3º do art. 1.018. Porém e em se tratando de autos eletrônicos tal exigência é dispensada.  Havendo retratação, o relator considerará prejudicado o recurso.

O relator do agravo de instrumento poderá, no prazo de 5 (cinco) dias:
  1. Proferir julgamento monocrático e desta decisão caberá agravo interno (art. 1.021). A decisão monocrática ocorrerá no caso de não conhecimento do recurso se a parte agravada, devidamente intimada, no prazo de cinco dias para correção do vício (parágrafo único do art. 932) não corrigir a falha ou, se conhecido o agravo, negar-lhe provimento, na hipótese de constar do recurso de agravo tese jurídica já superada pelos mecanismos de uniformização citados nas alíneas “a” a “c” do inc. IV do art. 932. Esta hipótese deverá ocorrer após oitiva do recorrido, em atenção ao efetivo contraditório.
  2. Atribuir efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal. O agravo normalmente não tem efeito suspensivo. O relator deverá comunicar ao juiz sua decisão (art. 1.019 inc. I). O relator, também a requerimento do agravante, poderá conceder o denominado efeito ativo ao recurso, ou seja, deferir, antes do julgamento pelo órgão colegiado, a pretensão recursal requerida pelo recorrente (tutela antecipatória recursal);
  3. Requisitar informações. Não são mais obrigatórios. Entretanto, dependendo do caso, o relator poderá solicitá-la ao juízo de origem.
  4. Intimação do agravado. É realizada pessoalmente, por carta com aviso de recebido, quando o agravo não tiver procurador constituído.
    Se tiver, a intimação será dirigida ao patrono do agravado, por carta com aviso de recebimento ou por meio do Diário da Justiça. O prazo para o agravo responder ao recurso é de 15 dias úteis, podendo juntar documentos que, se novos, o agravante deverá ser intimado para manifestação.
  5. Intimação do Ministério Público, nos casos em que necessária é a atuação ministerial (art. 178), que será realizada, preferencialmente, por meio eletrônico.
  6. Propor o incidente de assunção de competência (art. 947, § 1º) ou o de arguição de inconstitucionalidade (art. 948) ou o de resolução de demandas repetitivas (art. 977 I).
O art. 1.010 esclarece que, em prazo não superior a 1 (um) mês da intimação do agravado, o relator, não havendo julgamento monocrático, pedirá dia para julgamento. Porém, trata-se de prazo impróprio, isto é, sem nenhuma consequência processual, se descumprido.

Na sessão de julgamento será oportunizada a sustentação oral aos advogados que se inscreverem pelo prazo de quinze minutos, se o agravo for contra decisão que verse tutelas provisórias ou de outras hipóteses previstas em lei ou regimento interno do tribunal (art. 937 caput, incs. VIII e IX e § 2º do CPC).

Acabamos,  neste artigo,  nossa manifestação sobre agravo de instrumento. Na próxima semana nos manifestaremos a respeito do agravo interno.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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