21 Fev 2017 | domtotal.com

Agravo interno


Por Newton Teixeira Carvalho

Regra geral os julgamentos nos tribunais devem ser colegiados. Entretanto, em alguns casos é permitido ao relator do recurso o poder de decidir monocraticamente (art. 932), como no caso de o recurso ser inadmissível, restar prejudicado ou que, nas razões do recurso não tenha o apelante impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. II).

Compete também ao relator decidir as tutelas provisórias nos recursos ou processos de competência originária, assim como os incidentes de desconsideração de personalidade jurídica, quando instaurados diretamente nos tribunais (incs. II e VI).

Porém, das decisões monocráticas proferidas pelo relator caberá agravo interno para o respectivo colegiado, observadas, quando ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal (art. 1.021) que, praticamente, se igualam ou são idênticas ao processamento do agravo de instrumento.

O prazo do agravo interno é o de 15 (quinze) dias úteis (art. 1003, § 5º).  E a petição deverá impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 § 1º). O efeito é apenas devolutivo.

A petição será direcionada ao relator (art. 1.021 § 2º) e o agravado será intimado para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.021 § 2º), podendo o relator modificar a decisão impugnada. Mantida a decisão, será proferido julgamento pelo colegiado, que, se acolhido, implicará no retorno dos autos ao relator, para proferir voto, no tocante ao recurso interposto, que será julgado, agora, pelo colegiado. Portanto, significa, o acatamento do agravo interno, que não era caso de decisão monocrática. 

No caso de o agravo interno ser manifestamente inadmissível ou improcedente, o órgão colegiado, na forma dos § 4º e 5º do art. 1.021, condenará o agravante ao pagamento de multa entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito será requisito para interposição de qualquer outro recurso, com exceção da fazenda pública e da pessoa que litiga sob o pálio da justiça gratuita, que farão o pagamento ao final.

O relator não poderá repetir os fundamentos da decisão agravada, devendo rebater os fundamentos do recurso, caso não opte pela retratação (§ 3º do art. 1.021), ou seja, nova decisão deverá ser proferida sustentando a correção da decisão monocrática ou, havendo retratação, a decisão poderá ser sucinta, eis que a questão, doravante, será examinada pelo órgão colegiado.

No próximo artigo nos manifestaremos sobre apelação.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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