25 Abr 2017 | domtotal.com

Construindo a petição inicial


(Reprodução)

Por Newton Teixeira Carvalho

A redação de petição inicial é de suma importância ao desenvolvimento válido, regular e rápido dos autos do processo. É essa peça que tira a jurisdição da inércia (art. 2º do CPC) e também contribui, se redigida corretamente, para obtenção, em prazo razoável, da solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º).

Portanto, o advogado deverá dedicar um pouco mais na redação da inicial e também ter o cuidado de não escrever muito. Não é a inicial o local próprio para citações doutrinárias e jurisprudências, que deverão ser postergadas para fases posteriores, o da apresentação das alegações finais, caso a demanda exija cuidados especiais e não seja rotineira.

O apressamento no ajuizamento da ação, sem uma análise cuidadosa dos requisitos da petição, ditados pelo art. 319 do Código de Processo Civil, na verdade implicará em atraso na tramitação do feito, eis que, do despacho de aditamento, até nova conclusão dos autos, alguns meses, com certeza, serão necessários, em razão de toda uma burocracia: publicação do despacho de aditamento, que não é de imediato; prazo para aditamento; anexação do aditamento aos autos do processo e conclusão ao juiz, para reexame da petição.

Também ressalta a importância da petição inicial e a necessidade do cuidado em redigi-la, o entendimento, consequência de um processo participativo,  no sentido de que, com aquela peça, a sentença, ato das partes, começa a ser também pensada, posto que o juiz está limitado ao pedido lançado naquela peça.

Dentre os requisitos da petição inicial, entendemos de suma importância o inciso III, isto é, descrição do fato e dos fundamentos jurídicos do pedido, considerando que há, nesta exigência legal, a descrição, o contato com o direito material.

Assim e considerando as dúvidas que surgem com relação ao requisito previsto no inciso III, do art. 319, passamos à analisa-lo, de maneira  prática, ressaltando, antes que, a  toda evidência, os fundamentos jurídicos do pedido não é a exigência de citação de lei, de enquadramento normativo.

Assim, de entender-se como fato, a permissão deferida à parte autora para ir a juízo. É a chamada causa remota. O autor da ação de reivindicação de imóvel somente pode ajuizar esta ação ser for proprietário. É por tal razão que, após constar da inicial o juízo a que é dirigida (inciso I) e os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu (inciso II), passa-se, sem seguida,  ao lançamento do fato, ou seja, da causa remota que, no exemplo aludido, ou seja, na ação reivindicatória de bens imóvel, é a propriedade. Portanto, deve constar daquela peça  que “é o autor o proprietário do bem imóvel, situado no endereço tal, matriculado sob um determinado número, no Cartório de Registro de Imóvel, conforme certidão de registro anexada.”.

Ainda a título de ilustração, a causa remota na ação de despejo, por falta de pagamento, será a relação locatícia: é o autor locador do imóvel situado à rua tal, nesta Capital, conforme contrato de locação anexo ou, se a locação for verbal, “estabelecida através de contrato verbal”.  Não existindo relação locatícia, não há que se falar em ação de despejo.

A causa remota, na ação de divórcio, é o casamento, constando do primeiro capítulo da inicial que o autor é casado com a ré, desde tanto de tanto, conforme certidão de casamento anexada.

Assim, não fosse a propriedade do imóvel, não poderia o autor ajuizar ação reivindicatória de bens imóveis. Não estaria o mesmo autorizado a ir a juízo com tal ação. O mesmo acontece com a ação de despejo. Na ausência de locação, não há que se falar em ação de despejo e, na ausência de casamento, não há autorização para ajuizar ação de divórcio.

Portanto, fato, na teoria da substanciação, sempre adotada pelo direito processual civil brasileiro, é a descrição da causa remota, ou seja, o vínculo jurídico que me permite ajuizar a ação correspondente àquela relação jurídica. Entretanto, esta aludida teoria não contenta com a causa remota, exige também a causa próxima, ou seja, os fundamentos jurídicos do pedido.

E a causa próxima é a razão pela qual vou a juízo, ou seja, na ação de reivindicação de bens imóveis, o esbulho praticado pelo réu.

Assim, o segundo capítulo da petição inicial, após descrever a causa remota, o requerente também afirmará que está em juízo em razão do esbulho perpetrado pelo réu; na ação de despejo, a ausência de pagamento do aluguel; na ação de divórcio, não querer o autor continuar com o casamento, a ausência de afeto, considerando que não há culpa na dissolução do vínculo matrimonial.

Nota-se que a causa próxima está atrelada à pretensão resistida: sem esbulho não há ação reivindicatória. Sem atraso no aluguel, ação de despejo. E daí que surge o interesse de agir.

E, apesar de entendermos que não há mais separação no direito brasileiro, a ação de separação ilustra bem o que é a causa remota e a causa próxima. Causa remota: o casamento. Causa próxima: o descumprimento dos deveres pessoais, ou seja, infidelidade, injúria, sevícia, abstinência  sexual etc.

Portanto e para terminar este artigo, na causa remota (fato) e na causa próxima (fundamentos jurídicos do pedido), não há necessidade de citação de lei.

Entretanto, sugerimos que no pedido, o autor cita a legislação em apoio a  pretensão dele, para fins de prequestionamento e possível interposição de, se necessário, posteriormente, recurso especial, se a ofensa por à lei infraconstitucional, ou recurso extraordinário, se a mácula for constitucional.

Assim, ao formular o pedido na ação de despejo, por falta de pagamento, por exemplo, o autor deverá requerer a procedência do pedido, sob pena de negativa de vigência do artigo  23, inciso um da Lei 8/245/91.  Assim e se o juiz julgar improcedente o pedido e nada falar sobre a negativa da lei mencionada, o autor deverá oferta embargos declaratórios, exigindo o pronunciamento do julgador a esse respeito. E, em assim agindo o autor,  estará abrindo caminho para interposição de recurso extraordinário, posteriormente, com sucesso no seu conhecimento.

Outra observação: não é correto pedir o julgamento da procedência da ação. Portanto, também não é correto o magistrado julgar procedente a ação. Julga procedente ou improcedente o pedido. Com relação à ação, o autor poderá ser julgado é carecedor, se ausentes as condições dela.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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