02 Mai 2017 | domtotal.com

A análise da petição inicial pelo Juiz


Por Newton Teixeira Carvalho

A petição inicial será indeferida se inobservados os requisitos do art. 319 do CPC ou caso esta peça não esteja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Com relação à ausência de documentos de aplicar-se o disposto no art. 319, § 1º, ou seja, caso o autor não disponha das informações previstas no inciso II do art. 319, poderá, já na inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. É que o inciso II do art. 319 exige que da petição inicial conste os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do auto e do réu.

Entretanto e pelo § 3º do art. 319 não é caso de indeferimento da petição inicial a ausência de atendimento ao disposto no inciso II daquele artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Assim e na inicial o autor deverá demonstrar a razão pela qual não pode preencher os requisitos do art. 319, inciso II do CPC ou requerer diligências necessárias à obtenção ou demonstrar que a obtenção de tais não dificultará, sobremaneira, a tramitação do feito.

Também e ainda com relação aos documentos necessários à propositura da ação de aplicar-se, se for o caso, o disposto no art. 396 a 404 do CPC. Assim, poderá o autor utilizar-se da ação de exibição de documentos, prevista no art. 396. Entretanto, o mais prático é o autor, na inicial, requerer que o réu apresente o documento, em poder dele, sob presunção de veracidade dos fatos que se pretendiam provar com o documento solicitado. 

Assim e se a petição inicial for indeferida, nas hipóteses previstas no art. 330 do CPC, ou seja, no caso de ilegitimidade da parte ou de o autor carecer de interesse processual, bem como nas hipóteses do não atendimento as determinações do art. 106, direcionadas ao advogado postulante em causa próxima ou art. 321 (ausência dos requisitos legais ou de documentos) ou no caso de inépcia (art. 330, § 1º), o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5(cinco) dias, retratar-se.  E, no caso de não haver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso (art. 331 § 1º). E, reformada a sentença pelo tribunal (art. 331, § 2º), o prazo para a contestação começara a fluir do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334, isto é, não sendo caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser intimado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

Essa audiência de conciliação ou de mediação nas ações de famílias é indispensável (art. 695). Nas outras Varas o advogado do autor, já na inicial, poderá rejeitá-la, conforme o disposto no art. 319, inciso VII, do CPC.

Assim e estando perfeita a inicial, desde o início, ou se corretamente aditada no prazo de 15 (quinze) dias, após o juiz indicar com precisão o que deve ser corrigido ou completado (art. 321), antes de designar a audiência de conciliação e julgamento deverá verificar, o magistrado, se não é caso de improcedência liminar do pedido.

Assim e pelo art. 331 nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; acórdão proferido pelo Supremo Tribunal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Também no caso de ocorrência de decadência ou prescrição o juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido, conforme autorização do §1º do art. 332 do CPC.

Nota-se que é um julgamento do pedido, nos casos antes citados, em mero procedimento, na ausência de citação do réu. Portanto, não há processo neste caso. Assim e no rigor jurídico, o art. 332 é de escancarada inconstitucionalidade, independentemente de ser posteriormente ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Para evitar tal exceção ao devido processo legal poderia se aguardar a citação do réu, pelo menos.

Nota-se, entretanto e face ao disposto no § 2º do art. 332 que, não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241. Portanto e absurdamente, o réu aparece após o trânsito em julgado da sentença, ou seja, sem que ele sequer soubesse da existência, até então, de uma demanda proposta contra ele.

No caso de o autor apelar da improcedência liminar do pedido, o juiz poderá retratar-se, em 5 (cinco) dias (art. 332, § 3º ) e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias  (art. 332, § 3 º).

Portanto e em resumo, ao receber a inicial, o juiz deverá tomar as seguintes atitudes: a) determinar o aditamento; b) julgar improcedente liminarmente o pedido; c) designar audiência conciliatória, na área de família ou também em outras áreas, caso o autor, na inicial, não desista da conciliação.

A intimação do autor para audiência de conciliação ou mediação será feita na pessoa do advogado (art. 334, § 3º). Assim como o autor, na petição inicial, poderá demonstrar o desinteresse na autocomposição, não sendo audiência da área de família, também o réu poderá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art.  334, § 5º).

De ressaltar-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme consta do art. 334,§ 8º, do CPC.

Também temos insistindo que, pelo atual CPC e em razão do disposto no art. 334, § 9º, a presença de advogado ou de defensor público na audiência de conciliação ou mediação é obrigatória.

Assim, não havendo acordo na audiência de conciliação ou mediação ou se dispensada esta, não sendo ações de família, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias.  Portanto, nosso próximo comentário será sobre a contestação. 

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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