30 Mai 2017 | domtotal.com

Finalizando a redação da contestação, com a reconvenção e os meios de provas


(Reprodução)

Por Newton Teixeira Carvalho

A petição no atual CPC se subdivide, como também o era no CPC anterior, em preliminar e mérito. Como preliminar o réu deverá suscitar todas as matérias constantes do inciso Ia XIII do art. 337 do CPC. Nesta parte, o réu  trata de assunto de ordem processual e, para que o juiz analise o mérito, todas as preliminares suscitadas devem ser enfrentadas cabalmente, sem desprezar as que podem ser conhecidas de ofício.  Não é correto, portanto, e vai de encontro ao disposto no art. 4º do CPC deixar para analisar preliminares somente quando da prolação da sentença, eis que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Portanto, o juiz ao analisar a inicial e antes de determinar a citação deve determinar a correção de possíveis irregularidades, de imediato. E esta permanente preocupação, por parte do juiz, tem como ponto principal o saneamento e a organização do processo na fase ditada pelo art. 357 do atual CPC.  Não é correto e macula o devido processo legal, deixar acontecer a colheita de prova e somente na sentença o juiz, por exemplo, extinguir o processo, sem enfrentamento de mérito.

Ora, se já houve colheita de prova as partes espera julgamento com análise do direito material, por parte do juiz, ou seja, se o pedido foi julgado improcedente ou procedente.

E, conforme destacamos em outras manifestações, o atual CPC é menos  burocrático e acaba com inúmeras exceções, com várias formalidades que acabavam por desviar o foco principal, ou seja, o julgamento de mérito da ação proposta. Assim e como parte da contestação, além das demais prefaciais, o réu deve alegar incompetência relativa, incorreção do valor da causa e a indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. Acaba-se, por conseguinte, com os incidentes, que eram apensados aos autos principais.

E, suscitadas as preliminares, se existentes, o réu deverá, como próximo passo, adentrar no mérito da questão, na análise do direito material posto na inicial como fato (causa remonta) e fundamentos jurídicos do pedido (causa próxima).

Vimos também que o réu não poderá, pelo art. 341, deixar de manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, pena de presunção de veracidade das alegações não alegadas, salvo se a matéria estiver nas exceções previstas nos incisos I a III também do art. 341.

O art. 342 ressalva que, depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando relativas a direito ou a fato superveniente (inciso I); quando competir ao juiz conhecer delas de ofício (inciso II); ou por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição (inciso III).

E pelo art. 343 na contestação é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Portanto, a reconvenção, em boa hora, passou a ser parte da contestação. Não é mais, como o era no CPC anterior, ofertada em peça autônoma.

Portanto, a reconvenção, no atual CPC, é o pedido contraposto ofertado pelo réu no Juizado Especial.  E, logo após a contestação, o réu apresenta a reconvenção, requerendo, por conseguinte, a procedência do pedido por ele apresentado naquele momento na contestação.  Evidentemente que na reconvenção o réu apresentará os fatos (causa remota) e fundamentos jurídicos do pedido (causa próxima).  Assim, se contestou o réu requererá a improcedência do pedido do autor e, se apresentou reconvenção, agora requererá a procedência do pedido, a ser apresentada.  Evita-se, com a reconvenção, a propositura de outra ação posteriormente, com a produção das mesmas provas, com os mesmos debates etc.

Portanto e com a reconvenção o réu não apenas se defende. Também contra-ataca requerendo a procedência do pedido por ele ofertado na contestação.  E o § 6º do art. 343 esclarece que o réu pode propor reconvenção independentemente de ofertar contestação e, acrescentamos nós, conforme redigida, a própria reconvenção impedirá a ocorrência de revelia.

Pelo § 1º do art. 343 proposta a reconvenção, o autor será intimado na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. E a desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção. Portanto, embora apresentada como parte da peça contestatória, a reconvenção no atual CPC é autônoma, que não fica prejudicada mesmo que não analisado o mérito da ação primeiramente proposta.

O § 3º do art. 343 esclarece que a reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro e, pelo § 4º deste mesmo artigo, também pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

Portanto, o atual CPC revitalizou a reconvenção no direito brasileiro, eis que não mais exigiu que fosse ofertada em peça apartada da contestação. E também não há recolhimento de custas.  Entretanto, ofertada a reconvenção e visando o julgamento de mérito, o juiz poderá, antes de ouvir o autor, determinar o aditamento desta peça, para que conste corretamente a causa remota, a causa próxima, o pedido e o valor da causa.

Na contestação, como última parte, o réu apenas protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, para que não ocorra preclusão. Evidentemente que na fase de especificação de provas é que tanto o autor como o réu escolherão quais as provas que, a partir daquela fase, deverão apresentar.

Na contestação não é correto falar em valor da causa. Entretanto, havendo reconvenção, necessário é dar o valor desta causa, formulada no bojo da peça contestatória (art. 292 do CPC).

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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