13 Jun 2017 | domtotal.com

Julgamento antecipado do processo, total ou parcialmente


(Reprodução)

Por Newton Teixeira Carvalho

Sintetizando e acoplando as fases do processo, como procedimento em contraditório, ressaltamos que, após a apresentação da inicial, se estiver perfeita tal peça, o juiz determinará a citação do réu. Superada a fase de mediação e conciliação, se existir, o réu será citado para, em 15 dias úteis, apresentar contestação e, ainda, se for o caso, ofertar, como um capítulo da contestação, a reconvenção.

Suscitando o réu preliminar, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Na prática e considerando que da contestação geralmente constam as matérias antes citadas, sempre haverá a réplica, chamada também de impugnação à contestação. Havendo reconvenção, o advogado do autor será intimado para apresentar contestação. E, após, se na contestação também for suscitada preliminar, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (réu na ação proposta), o réu (autor na ação proposta), será intimado para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Nota-se que principalmente o direito material em debatido já está posto, estabilizado, nas fases antes citadas.  Agora, o juiz abrirá vista às partes para especificação de provas, em razão do protesto genérico formulado pelo autor, na inicial, e pelo réu, na contestação, e também na reconvenção, se ofertada. Portanto, neste momento as partes, através de seus advogados, já estão cientes de quais realmente são as provas que terão que apresentar, para obter sucesso nas postulações.

É ainda neste momento, de especificação de provas, que  as próprias partes poderão requerer o julgamento antecipado do mérito, não carecendo o feito de outras provas ou, então, o julgamento antecipado parcial do mérito, ou seja, havendo cumulação de ações, neste momento poderá uma ou mais das ações estarem prontas para sentença, outras não. Para as ações que não carecem mais de prova, o juiz poderá julgá-la, seguindo o feito, com relação às demandas que ainda precisam de provas.

Ressalta-se a utilidade deste julgamento antecipado de mérito total, a evitar fases inúteis posteriores, mas também a conveniência do julgamento de mérito parcial, por exemplo, em uma ação de divórcio c/c alimentos c/c guarda c/c visita c/c com partilha de bens. Já após a réplica o juiz necessariamente deverá julgar a ação de divórcio, eis que é direito da parte autora dissolver o casamento e, após, seguir com o feito rumo à audiência de instrução e julgamento, se os demais feitos ainda necessitarem de provas, ou seja, se os fatos ainda estão controvertidos.

Nota-se que o recurso próprio para o julgamento parcial do mérito é o de agravo de instrumento (art. 356, § 5º), considerando, para tanto, que se trata de mera decisão, eis que o processo, como um todo, ainda não foi extinto, não obstante, com relação àquela ação julgada, houve extinção do feito, com enfrentamento de mérito.

Portanto, o julgamento antecipado do mérito é utilizado quando se tratar de apenas uma ação ou, havendo cumulação de ações, quando todas estiverem maduras para o julgamento, não carecendo de mais provas. Assim, o processo está acabado, no todo e, por conseguinte, o recurso cabível é o de apelação.

O julgamento antecipado parcial de mérito exige, sempre, cumulação de ações e que nem todas estejam prontas para o julgamento. Por conseguinte, é caso de julgar as que estiverem prontas e o feito prosseguir, para produção de outras provas, inclusive em audiência de instrução e julgamento, no que tange às demais demandas.

Na verdade e pelo art. 355, o julgamento antecipado do mérito acontecerá quando não houver necessidade de produção de outras provas ou quando o réu for revel e, no caso, aplicar o efeito da revelia (art. 344 e 345) e desde que o réu não compareça, posteriormente, a tempo de produzir provas (art. 349).

O julgamento parcial de mérito ocorrerá, pelo art. 356, quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcelas deles mostrar-se incontroverso ou quando estiver em condições de imediato julgamento, na forma antes aludida, quando tratamos do julgamento antecipado do mérito.

A decisão que julgar parcialmente o mérito, pelo § 1º do art. 356, poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.  E, pelo § 2º, também do art. 356, a parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra ela interposto.

Pelo § 4º do art. 356, a liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz. A preocupação deste artigo foi em não retardar o julgamento das demais ações, que ainda necessitam de provas outras. Portanto, com relação a elas o feito deverá prosseguir e o melhor será mesmo que a liquidação e o cumprimento da decisão que pós  fins apenas a uma ou algumas das demandas seja realizada em autos suplementares e, na nossa opinião, desapensados das ações que ainda careçam de instrução, para que também possam tramitar com maior rapidez.   
Pelo art. 357 não ocorrendo nenhuma das hipóteses de julgamento antecipado, total ou parcial, a próxima fase será a de saneamento e de organização do processo, objeto de nosso posterior comentário.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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