04 Jul 2017 | domtotal.com

A sentença, como ato participado


(Reprodução)

Por Newton Teixeira Carvalho

Vimos que, finda a instrução, com a inquirição das testemunhas arroladas, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogáveis por 10 (dez) minutos, a critério do juiz.

Estamos na fase das razões finais orais, chamadas também de derradeiras, considerando que são as últimas manifestações dos advogados, antes da prolação da sentença. Entretanto e pelo § 2º, do art. 364, quando a causa apresentar questões complexas, de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos.

Em se tratando de razões finais escritas, no CPC/73 existia a prática errônea de não dar vista ao réu, para apresentar suas razões, após as apresentadas pelo autor. Afirmamos que não era correta tal postura, eis que, se apresentadas oralmente o réu falaria sabendo da manifestação do autor. Assim e para o réu, as alegações finais eram desvantajosas, cerceadoras do direito de defesa. Tal prática viciosa não pode persistir com o atual Código.

Ainda voltando à prática forense, quando a questão for simples, os advogados acabam apresentando alegações finais orais, reiterando os pedidos já lançados nos autos, “reforçados que foram pela prova colhida na audiência”. Alguns criticam tais posturas. Entretanto, quando a questão realmente for simples, em assim agindo os advogados estão cooperando para que as outras audiências não atrasem e também para o julgamento mais rápido do processo, eis que, dependendo do caso, o juiz poderá proferir sentença oral. Estão também economizando tempo e papel.

Calha aqui esclarecer que a maioria das críticas realizadas, com relação ao comportamento das partes e dos juízes nos casos concretos, são lançadas pessoas de pouca ou nenhuma militância nos auditórios forenses.  É na verdade o confronto entre o apenas teórico do direito  com o prático.

Encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença em audiência ou no prazo de 30 (trinta) dias (art. 366) úteis.  Na verdade, o juiz é apenas o redator oficial da sentença, em construção, pelas partes, no processo, como procedimento em contraditório, a todo o momento e a partir da propositura da ação. Tanto é que o juiz não pode, na sentença, inovar, ou seja, não pode ir além dos debates travados pelas partes; não pode desprezar os pedidos lançados nos autos e, pelo atual CPC, porventura ao analisar os autos para proferir o sentenciar, se o juiz entender que há preliminar, ainda não enfrentada pelas partes, deverá intimá-las para manifestação, pena de cerceamento de defesa e de ofensa o ao princípio processual que veda decisão surpresa.

De lembrarmos, sempre, do disposto no art. 10, a determinar que  o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matérias sobre a qual deva decidir de ofício.

Assim é que o parágrafo único, do art. 437, determina que a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se, ressalvada, evidentemente, a hipótese do § 1º do art. 331, ou seja, de improcedência liminar do pedido. Neste caso, o juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido, se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Passada esta fase e caso não debatido durante a instrução a existência de prescrição ou decadência, as partes deverão ter oportunidade de manifestar.

A sentença pode ser terminativa, quando o juiz põe fim ao processo, sem resolução de mérito (art. 485). E terminativa, quando o juiz adentra no mérito (art. 487), escopo maior do atual Código, eis que a sentença, sem análise do direito material, é frustrante à parte e vai de encontro ao disposto no art. 4º do CPC, a determinar que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

De aplicar-se também o disposto no art. 488, ou seja, desde que possível o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento.

Porém, não é correto entender que necessariamente o juiz deverá analisar o mérito da questão, julgando procedente ou improcedente o pedido. Na verdade, nesta fase, de prolação de sentença, o ideal é que todas as questões de ordens processuais já estejam solucionadas. O local mais   apropriado para análise de todas as matérias processuais é a fase saneadora, de maneira que, designada a audiência de instrução e julgamento, o juiz, na sentença, adentro no julgamento do direito material.

Por outro lado, às vezes as condições de ação ou a ausência de pressupostos processuais somente são demonstradas, ou ocorrem, após a audiência de instrução e julgamento, hipótese em que o juiz, conforme visto antes, deverá abrir vistas às partes para pronunciamento acerca destas questões. E, neste momento, é bom que o juiz ouça ambas as partes, eis que todas estão interessadas, após a realização da audiência de instrução e julgamento, no desate do mérito da ação.

Também pode acontecer que as condições de ação ou os pressupostos processuais não foram bem analisados na fase saneadora e o processo desenvolveu, indevidamente, a partir de então, com desnecessária colheita de prova. Nesta hipótese, ambas as partes, no processo como procedimento em contraditório, falharam. Não é demais ressaltar que partes no processo são autores, réus, juízes, ministério público, assistentes sociais, enfim, todos os que participam do processo.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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