10 Jul 2017 | domtotal.com

Redigindo a sentença


Por Newton Teixeira Carvalho

Conforme demonstrado no artigo anterior, sentença é ato participado, ou seja, todos que se encontram no processo, como procedimento em contraditório, estão construindo a sentença, cuja redação final será dada pelo juiz, porém também e sempre em obediência ao devido processo legal, razão de constar, do art. 492, que é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandando. E, pelo parágrafo único, ainda do art. 492, a sentença deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.

Portanto, não pode ser a sentença ato arbitrário, nem mesmo discricionário, mais sim ato cabalmente vinculado e motivado e sempre levando em considerando os debates então travados pelas partes, refutando ou acatamento a tese de uma parte, em detrimento da outra, ou até mesmo acatando ambas as teses

Assim é que, se depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão (art. 493). Porém, se o juiz constatar, de ofício, fato novo, pelo parágrafo único do art. 493 deverá ouvir as partes sobre ele antes de decidir.

Por conseguinte e principalmente considerando que o Código de Processo Civil repele decisões surpresas, o juiz deverá se ater, salvo raras exceções, às teses apresentadas pelas partes, que tem o direito de saber por qual razão suas pretensões não foram acatadas, até mesmo para que possam interpor, corretamente, o recurso de apelação, se for o caso.

Na verdade, uma sentença bem fundamentada pode até mesmo desestimular a oferta de recurso, principalmente considerando, para tanto, o principio da cooperação e a exigência, do atual CPC, de uma maior rapidez na tramitação dos feitos. Ressalta-se que as partes também estão comprometidas com os princípios processuais, que devem ser observadas por todos e não apenas pelo juiz.

Assim e considerando que algumas sentenças eram prolatadas em desobediência ao devido processo legal, com arremedo de fundamentação, o Código de Processo Civil, no art. 489, exige que daquele ato decisório conste os seguintes elementos: o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo. Portanto, não é correta a praxe de constar, do relatório, o seguinte: “petição inicial à f. ; contestação à f.“ e assim por diante. Necessário é que contenha do relatório a suma do pedido e da contestação e um resumo das principais ocorrências havidas até o momento da prolação da sentença.

Também são elementos da sentença (489, inciso II) os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito, ou seja, em qual dispositivo legal, em qual jurisprudência ou em qual doutrina o julgador está analisando os fatos apresentados. Os fatos também devem ser cabalmente analisados. Por qual razão está, o juiz, acatando uma tese, em detrimento da outra ou por qual razão está refutando ambas as teses. Os fundamentos é uma análise crítica do julgador, no tocante aos fatos apresentados, adequando-os à norma legal.

Apresentada a fundamentação, segunda parte da sentença, o juiz está apto a lançar a terceira e última etapa daquele ato decisório, ou seja, a parte dispositiva da sentença, que se inicia, tradicionalmente, no “ISSO POSTO...”.

Entretanto e na pretensão de corrigir vários equívocos que perpetuaram no CPC/73, o atual, em seu art. 489, § 1º, esclarece que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida.

Também a sentença é imperfeita, na ausência de fundamentação, se o julgador empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão ou não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, incisos I a IV). 

Também não será considerada sentença fundamentada se o julgador se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos (art. 489, inciso V) ou deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou superação do entendimento (art. 489, inciso VI).

Assim, não obdecidas as exigências do § 1º art. 489 do Código de Processo Civil, que é a reivindicação do diálogo do juiz com as partes e não simples monólogo, estamos diante de uma sentença nula, eis que prolatada sem a necessária fundamentação. Entretanto, mesmo que nula, o Tribunal poderá sanar os vícios, corrigindo, no acórdão, a ausência de fundamentação. Vai contra a proposta do Código de Processo Civil decretar a nulidade da sentença, devolvendo os autos à primeira instância para prolação de outra. Com o recurso de apelação, o acórdão poderá sanar tais vícios, caso a parte, através dos embargos declaratórios, já não tenha permitido ao julgador retratar-se e cumprir o disposto no art. 489 do CPC.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
+ Artigos
Comentários

Instituições Conveniadas