18 Jul 2017 | domtotal.com

Correção de possíveis defeitos da sentença

Pelo art. 1.024, o juiz deverá julgar os embargos em 5 (cinco) dias.

Pelo art. 1.024, o juiz deverá julgar os embargos em 5 (cinco) dias.
Pelo art. 1.024, o juiz deverá julgar os embargos em 5 (cinco) dias. (Reprodução)

Por Newton Teixeira Carvalho

Pelo art. 494, publicada a sentença, o juiz somente poderá alterá-la para corrigi-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo (art. 494, inciso I) ou por meio de embargos declaratórios.

Portanto, inexatidões materiais, ou seja, a ação foi proposta contra Antônio Xavier de Alcântara e na sentença, sem que ninguém percebesse, constou.

Antônio Ferreira das Dores, tal questão, a qualquer momento, por simples petição poderá ser corrigida, não necessitando da interposição dos embargos declaratórios. Ou então, o juiz disse que o débito era de quarenta mil quando o correto, pela somatória, era o valor de quatrocentos mil.

Porém, o próprio CPC é contraditório a permitir, no art. 1022, que também sejam ofertados embargados declaratórios, para correção de erro material. Não obstante tal permissão, se porventura não ofertados, não significa que, a qualquer momento e mesmo após o trânsito em julgado, não possa haver correção de erros materiais, em consonância com o disposto no art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil.

Porém, existindo na sentença obscuridade ou contradição, bem como sendo necessário suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz, de ofício ou a requerimento deveria pronunciar, poderão ser ofertados embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Tal colocação demonstra que a sentença é ato participado, ou seja, o juiz ao redigi-la deverá analisar todas as teses apresentadas, desde que, evidentemente, ao analisar uma, não restar prejudicada as demais, por incompatibilidade de convivência.

Apesar de banalizado, em razão de sua utilização apenas para que o advogado possa ganhar tempo para preparar o recurso próprio, de ressaltar-se que são os embargos de declaração, se manejados corretamente, de suma importância para evitar possível nulidade de sentença e tal recurso vai ao encontro do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), de maneira que existindo vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ambas as partes poderão ofertá-los, independentemente do sucesso na demanda.

Portanto, mesmo que a parte tenha obtido sucesso, necessário é que o advogado analise a sentença, integralmente, para, se necessário, interpor os embargos declaratórios.

Considerando a exigência do princípio do devido processo legal, de que as sentenças sejam fundamentadas (art. 489, § 1º), sob pena de cerceamento de defesa, o parágrafo único do art. 1.022 esclarece o que seja uma decisão omissa, ou seja, quando deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidentes de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou quando incorrer em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, que descreve o que não é uma decisão motivada. 
Pelo artigo 1.023, os embargos serão opostos no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.  E, pelo § 1º do ainda art. 1.023, aplica-se aos embargos de declaração o disposto no art. 229, ou seja: contagem de prazo em dobro, se os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, de escritório de advocacia distintos. 

No § 2º, do art. 1.023, foi incorporada jurisprudência pacífica advindo do STJ,  construída na vigência do CPC/73, ou seja, o juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

Pelo art. 1.024, o juiz deverá julgar os embargos em 5 (cinco) dias.

Ofertados embargos declaratórios contra acórdão, o relator, pelo § 1º do art. 1.024, apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente. 
Pelo § 2º do art. 1024, quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.
O § 3º permite aplicar o princípio da fungibilidade, ou seja, o órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º.

Pelo § 4º do art. 1.024, caso o acolhimento dos embargos de declaração  implique  modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito  de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites  da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração. 

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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