25 Jul 2017 | domtotal.com

Ainda corrigindo possíveis defeitos da sentença ou acórdão

Mesmo existindo mero erro material, tal assunto poderá ser resolvido através dos embargos declaratórios.

Mesmo existindo mero erro material, tal assunto poderá ser resolvido através dos embargos declaratórios.
Mesmo existindo mero erro material, tal assunto poderá ser resolvido através dos embargos declaratórios. (Reprodução)

Por Newton Teixeira Carvalho

Vimos que, pelo art. 494, a sentença ou acórdão poderá ser alterado para correção, de ofício ou a requerimento da parte, de inexatidões materiais ou erros de cálculo (art. 494, inciso I) ou por meio de embargos declaratórios.  E mesmo existindo mero erro material, tal assunto poderá ser resolvido através dos embargos declaratórios também.

Resta, para finalizar esta temática, aludindo um pouco mais sobre os embargos declaratórios, eis que o atual CPC tem por escopo acabar com a chamada jurisprudência defensiva, ou seja, aquela que, existindo algum motivo processual, impedias a análise de mérito do recurso. 

Assim foi que o § 4º do art. 1.024 do CPC deixou expresso que, caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dia, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.

A proposta acima é para evitar possível alegação de preclusão consumativa, ou seja, uma vez que já ofertado o recurso, por exemplo, de apelação, na pendência de embargos declaratórios, as razões de recurso, por conseguinte, não poderiam mais ser aditadas, mesmo que acolhidos aludidos embargos.  Assim, o § 4º do art. 1.024 permite, se acatados os embargos, correta e coerentemente, o aditamento das razões de apelação, nos exatos limites da modificação, ou seja, tal aditamento não pode ir além do que foi acrescendo na decisão embargada.

Também o § 5º do art. 1.024 deixou expresso que se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte, antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração, será processado e julgado independentemente de ratificação.

No CPC/73, mesmo que rejeitados os embargos de declaração ou, se acatados, não alterassem a conclusão do julgamento anterior, existia jurisprudência não conhecendo do recurso, caso não houvesse a ratificação do recurso, o que, na verdade, era típica jurisprudência defensiva.

Com atual CPC esta absurda jurisprudência foi sepultada.

Outra correção na jurisprudência adveio do disposto no art. 1025, ou seja, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Sabemos que, para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário, a matéria deve ser devidamente prequestionada, desde a primeira instância, pena de não conhecimento do recurso próprio. Assim, eram ofertados embargos de declaração prequestionadores, no Tribunal de Justiça, alegando que a matéria não foi devidamente analisada pela Câmara, por exemplo: que não houve análise da negativa de lei federal ou da Constituição ou da divergência entre o acórdão estadual com outro, de estado diferente. E era comum o Tribunal rejeitar os embargos, prejudicando a interposição do recurso próprio. Agora, com o disposto no art. 1.025, o recorrente deverá demonstrar que o acórdão estadual foi omissão, contraditório ou obscuro e, assim entendendo o STJ ou o STF, para todos os efeitos o prequestionamento aconteceu.

O art. 1.026 esclarece que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.  Assim, mesmo que ofertados embargos declaratórios, não há suspensão dos efeitos da sentença ou o acórdão, o que não deixa de ser contraditório, já que a decisão está sob crítica e até mesmo poderá ser modificada. É por tal razão que o § 1º do art. 1026 permite que a eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator, se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.
 
Lado outro, assim que publicada a decisão a respeito dos embargos declaratórios, o prazo para recorrer terá novo início, ou seja, é contado integralmente.  Portanto, tal determinação modifica a Lei do Juizado Especial que dava efeito apenas suspensivo aos embargos declaratórios, ou seja, os dias que transcorriam antes da interposição dos embargos não eram desprezados para interposição do recurso inominado.

Como havia, no CPC/73, banalização na oferta dos embargos declaratórios, o § 2º do art. 1.026 permite que, se manifestamente protelatórios, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condene o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre atualizado da causa. E, pelo § 3º, na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.  E mais: pelo § 4º do art. 1.026 não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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