22 Ago 2017 | domtotal.com

Ação de petição de herança


(Reprodução)

Por Newton Teixeira Carvalho

Esta ação está prevista no art. 1.824 do CC: “O herdeiro pode, em ação de petição de herança, demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua.”

Propõe esta ação de petição de herança, eis que o herdeiro autor foi preterido no inventário em andamento ou já findo, em razão do não comparecimento dele como herdeiro, como no caso de um filho do autor da herança, não reconhecido pelo pai, ou no caso de ser encontrado posterior testamento, instituindo herdeiro ou legatário.
 
Assim, a pessoa preterida como herdeira busca, através da ação de petição de herança, seu estado de herdeiro e também a obtenção da parcela que lhe toca nos bens deixados pelo falecido.  Evidentemente que, se porventura já reconhecido como herdeiro, porém excluído do inventário, basta o herdeiro comparecer nos autos de inventário e requerer a cota parte dele.

Portanto, na definição de Itabaiana de Oliveira (1987, p. 482) a  “ação de petição de herança é a que compete ao herdeiro legítimo ou testamentário contra aqueles que, pretendendo ter direito à sucessão, detêm bens da herança no todo ou em parte.”. 
Assim, a ação de petição de herança é proposta com o objetivo de o autor ser reconhecido como herdeiro e também obter a restituição de todos os bens que lhe compete na herança.

É uma ação de natureza real e universal, de natureza condenatória,  proposta com a finalidade de reclamar os direitos hereditários que estão indevidamente em poder de outrem, ou seja, do cônjuge, companheiro, algum herdeiro aparente ou não, legatários  ou qualquer outra pessoa (credores, cessionários etc.).

Nesta ação o autor não está obrigado a individuar os bens hereditários, o que a diferencia da ação de reivindicatória de bens imóveis.
É universal esta ação de petição de herança, considerando que tem por finalidade a busca dos bens deixados pelo falecido, no todo ou em parte. É também ação real, considerando que, por lei,  a herança é tida como bem imóvel (art. 80, II,CC). Portanto, ao propor aludida ação reivindica-se a propriedade. Por conseguinte, se o autor ou réu forem casados ou viverem em união estável comprovada, necessária é a participação do cônjuge ou convivente, salvo se o regime for o de separação absoluta de bens (art. 73 do CPC).

O foro competente para propositura desta ação e o do inventário, se em andamento. Findo o inventário, a ação deverá ser proposta contra os indevidos possuidores dos bens hereditários, em quaisquer dos respectivos domicílios dos réus, salvo em se tratando de reivindicação de bens imóveis, a exigir o local da situação dos bens (art. 47 do CPC).

Com relação ao prazo prescricional, de 10 anos (art. 205 do CC), o entendimento era no sentido de que, nesta ação, inicia-se a contagem com a abertura da sucessão. No Código Civil anterior era o prazo de 20 (vinte) anos.

Ressalta-se que a ação de investigação de paternidade é imprescritível. Porém, a ação de petição de herança prescreve, apesar de existir entendimento, minoritário, de sua imprescritibilidade (Orlando Gomes, Sucessões, 4ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1981, p. 271) e Giselda Hironaka, argumentando, esta doutrinadora, que a qualidade de herdeiro não se perde, por conseguinte, a ação pode ser proposta a qualquer tempo. Porém, a Súmula 149 do STF dispõe que: “é imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.”

Ressalta-se que contra herdeiro menor não há contagem de prazo prescricional, enquanto não atingido a capacidade (art. 3º CC c/c 198, I, CC) .

Porém, o Superior Tribunal de Justiça, através do REsp 1.475.759-DF, Relatado pelo ministro João Otávio Noronha, julgado em 17/5/2016, passou a entender que o prazo prescricional, de 10 anos, para a propositura de ação de petição de herança conta-se a partir da sentença trânsita em julgado na ação declaratória de paternidade.

Assim, no próximo artigo veremos qual o entendimento que deverá prevalecer, ou seja, se a prescrição para o ajuizamento da ação de petição de herança, de 10 anos, conta-se do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos de inventário ou a partir do trânsito em julgado da ação declaratória de paternidade.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
+ Artigos
Comentários

Instituições Conveniadas