29 Ago 2017 | domtotal.com

Prescrição na ação de petição de herança


Por Newton Teixeira Carvalho

Continuando nossas colocações sobre a ação de petição de herança, iniciada em nossa manifestação anterior, neste artigo encerramos o assunto falando sobre o prazo prescricional para propositura da ação de petição de herança, no caso de a ação investigatória de paternidade ser proposta após a morte do suposto pai, que, antes do voto do Ministro João Otávio de Noronha, prescrevia em 10 anos, a partir da abertura da sucessão e, com tal entendimento, passou, o prazo prescricional, a ser computado a partir do trânsito em julgado da propositura da ação investigatória de paternidade que, por sua vez, é imprescritível.

Portanto, no Superior tribunal de Justiça, através do julgado lançado no RE 17.556-MG, Relator Ministro Waldemar Zveiter, datado de 17/11/92, o entendimento era no sentido de que o prazo prescricional da ação de petição de herança fluía a partir da abertura da sucessão. Entretanto, no REsp 1.475.759-DF o Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 17/5/2016, DJe 20/5/2016, da 3ª Turma,  passou a entender que o termo inicial para o ajuizamento da ação de petição de herança é a data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, quando, em síntese, confirma-se a condição de herdeiro, aplicando-se, segundo o jurista mineiro aqui citado, o princípio da actio nata, ou seja: antes de não se poder exercer, efetivamente, um direito não se pode falar  em contagem de prazo extintivo, conforme determina o art. 189 do CC: “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.”.

A prescrição em comento, evidentemente, é para a hipótese em que a ação de investigação de paternidade é ajuizada após o trânsito em julgado da decisão de partilha de bens deixados pelo de cujos.  Quando o herdeiro já é reconhecido, continua o prazo prescricional de 10 anos, contado da abertura da sucessão.

Menos de três meses depois, ou seja, em 14 de agosto de 2016, a tese do ministro João Otávio de Noronha foi encampada pela 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator o Desembargador João Carlos Saletti, Apelação Cível nº 9072243-71.2009.8.26.0000, constando da emenda, parcialmente transcrita: “Termo inicial do prazo prescricional que, em verdade, somente se inicial com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação de reconhecimento da paternidade”.

Também a Quinta Câmara de Direito Civil, em julgado datado de 11/07/2017, processo nº 0009708-36.2008.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, seguiu o entendimento do ministro João Otávio Noronha, afirmando: “A teor o art. 189 do Código Civil, o termo inicial para o ajuizamento da ação de petição de herança é a data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, quando, em síntese, confirma-se a condição de herdeiro (REsp 1475759/DF, Min. João Otávio de Noronha, julgado em 17.5.2016).”. 

E nossa proposta, a partir de agora, é demonstrar qual o entendimento que rogamos prevaleça.  E continuamos a entender que a corrente jurisprudencial mais antiga, ou seja, a que contava o prazo prescricional a partir da abertura da sucessão, é a mais correta,  considerando que:

- O princípio de segurança jurídica restou olvido, se contado o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da ação declaratória de paternidade, considerando que, encerrado, definitivamente, o inventário, a ação poderá a qualquer momento, ou nunca, ser proposta.  Portanto, os herdeiros e a própria sociedade ficará à mercê do filho do falecido, reconhecido tardiamente. Assim, até mesmo 50 ou mais anos depois de encerrado o inventário, a ação declaratória de paternidade poderá ser ajuizada e terá o autor mais 10 anos para propor a ação de petição de herança;

- Também não é correto socorrer do princípio da actio nata (art. 189 do CC), ao argumento de que, enquanto não declarada a paternidade o autor não pode efetivamente exercer o direito de herdeiro. Pode sim, preventivamente. Basta, para tanto, como geralmente era feito, cumular as ações, se em juízos da mesma competência ou, primeiramente, ofertar a ação declaratória de paternidade, na Vara de Família e, depois, a ação de petição de herança, na Vara das Sucessões, e o autor, a partir de então, requerer a reserva de quinhão ou, como medida de urgência, requerer tutelas antecipadas, em preservação do seu futuro quinhão;

- Encampar o entendimento de que o prazo prescricional tem contagem a partir do trânsito em julgado da ação declaratória de paternidade é desprezar também que tal ação apenas declara um fato e tem efeito retroativo, ou seja, é o autor desta ação filho do falecido, desde o nascimento e, por conseguinte, herdeiro, desde a morte do pai. Não está ele impedido de ajuizar a ação investigatória de paternidade, de imediato. Obstáculo algum há, para tanto;

- Nota-se que a ação declaratória de paternidade interrompe o prazo prescricional para propositura da ação de petição de herança;

- Por último, não se pode esquecer que os herdeiros detentores da posse de bens imóveis, com exclusividade, após dez anos poderão requerer, em defesa ou em ação própria, a usucapião e, caso aplicado o princípio da actio nata o prazo prescricional então começaria a fluir somente a partir do trânsito em julgado da ação declaratória de paternidade, o que seria um absurdo.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
+ Artigos
Comentários

Instituições Conveniadas