05 Set 2017 | domtotal.com

Ação declaratória de alienação parental (parte I)

A legislação não faz a devida distinção entre genitor e pai.

Genitor é apenas a pessoa que fez a criança e não deu afeto. Pai já pressupõe afeto.
Genitor é apenas a pessoa que fez a criança e não deu afeto. Pai já pressupõe afeto. (Reprodução)

Por Newton Teixeira Carvalho

Pelo art. 2º da lei 12.138/10 alienação parental é a “(...) interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avôs ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância, para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou a manutenção de  vínculos com este.”

Na verdade a legislação não faz a devida distinção entre genitor e pai. Genitor é apenas a pessoa que fez a criança e não deu afeto. Pai já pressupõe afeto. Portanto, a chamada paternidade socioafetiva é pleonasmo.

Nota-se que a lei exemplifica, didaticamente, diversas maneiras de pratica de atos de alienação parental. Outros atos serão considerados como de alienação, no caso concreto, desde que em consonância com o disposto no parágrafo único art. 2º, a esclarecer que são formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros: I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; II - dificultar o exercício da autoridade parental; III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor; IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar; V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço; VI - apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente; VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós. 

Na verdade, atos de alienação parental independem de os pais conviverem sob o mesmo teto. De estarem separados de fato ou divorciados e requer, antes de tudo, mudança cultural, para que evitar que falsas memórias sejam incutidas no menor, impedindo-o de um desenvolvimento sadio, psicologicamente falando.  

E pelo artigo 4º, da LAP, deverá ser instaurado procedimento autônomo ou incidental, para apuração de possíveis atos de alienação parental, com tramitação prioritária, devendo o juiz adotar medidas necessárias à preservação da integridade psicológica do menor (art. 5º). Portanto, o juiz está autorizado, por lei, a agir de ofício, em prol do menor e inclusive deverá tomar medidas preventivas.  

Nota-se que há uma legitimidade ampla para propositura da ação de alienação parental, ou seja, não somente os pais como também algum parente poderá propô-la, bem como o Ministério Público e até mesmo juiz, de ofício, poderá instaurará o processo. Legitimados passivos serão as pessoas que estejam praticando atos de alienação parental.

Não obstante a lei mencione procedimento, na verdade e em razão da exigência do contraditório, para declaração de existência de prática de atos de alienação parental, exige-se processo, ou seja, contraditório. Assim, a discussão sobre a existência ou não da prática de atos de alienação parental deverá acontecer através de ação declaratória, a ser distribuída em apenso, se os atos de alienação parenteral ocorrer enquanto pendente ação em que se discute interesse do menor, por exemplo: no curso de guarda; da ação de alimentos ou de divórcio, em que se discute a guarda do menor; na ação declaratória de paternidade etc.

Caso terminada a ação em que se discutiu direta ou indiretamente a guarda do menor ou inexistente esta, deverá ser proposta ação autônoma de alienação parental. Nota-se que ambos os pais poderão propor a ação, se um dele estiver imputado ao outro a prática de atos de alienação parental, devendo ambas as ações ser apensadas, para julgamento simultâneo.

No caso de a ação declaratória ser autônoma, ou seja, de não existir outra em tramitação, em que se discute a guarda do menor, o foro competente para a propositura desta ação será o ditado pela Súmula 383 do STJ: “A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.”

Entretanto e considerando que a alteração do domicílio poderá ocorrer para dificultar a convivência entre a criança e um ou ambos os pais, bem como também para provocar a mudança da competência, a Lei de Alienação Parental considera injustificada mudança de domicílio para local distante como ato de alienação (art. 2º, parágrafo único, VII). Nesta hipótese é admitida a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente, de ofício ou a requerimento da parte interessada (art. 6º, VI), podendo, tal medida, ser pleiteada na própria petição inicial da ação declaratória de alienação parental a ser ajuizada.

Depois, a alteração do domicílio é irrelevante para determinação da competência (CP 87 e LAP 8º). Assim, se não fixado cautelarmente o novo domicílio, a ação deverá ser proposta no domicílio do menor, antes da prática do ato de alienação parental. 

Com efeito, o art. 8º da LAP

esclarece que a alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, salvo se decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial. 
Quanto o juiz instaurar, de ofício, processo para apurar atos de alimentação parental, deverá citar o possível pai alienante, se ambos não o forem, hipótese em que ambos serão citados. Se o processo por proposto, de ofício, pelo juiz, apenas contra um pai, o outro deverá ser intimado, para querendo, acompanhar o feito.

No próximo capítulo finalizaremos nossa manifestação sobre a ação de alienação parental.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
+ Artigos
Comentários

Instituições Conveniadas