26 Set 2017 | domtotal.com

O Estatuto da pessoa com deficiência e seu reflexo no direito processual civil (parte 1)

Com relação ao deficiente, antes de tudo há necessidade de uma mudança cultura.

O Estado não preocupa em estancar a causa; trabalha com o efeito.
O Estado não preocupa em estancar a causa; trabalha com o efeito. (Reprodução)

Por Newton Teixeira Carvalho

Participamos, como palestrante, do II Congresso Brasileiro de Psiquiatria Forense, sob o tema: CAPACIDADE CIVIL: AUTONOMIA E CIDADANIA, realizado na Médica de Minas Gerais, no dia 22 e 23 de setembro de 2017. Foi interessante a interlocução. Minha palestra foi sobre Capacidade legal e capacidade de fato e, ao estudar, com maiores detalhes a Lei nº 13.146/15, ficamos preocupados com algumas consequências desta aludida legislação no direito civil brasileiro, inclusive no direito processual civil.

Na verdade o legislador quis equiparar o incapaz ao capaz, via legislação, apenas. Portanto, há uma capacidade legal, ou seja, mesmo que você seja deficiente para vários atos da vida civil o legislador acabou considerando você como capaz. Assim e desde o advento da lei em comento, o art. 3º do Código Civil foi parcialmente revogado, eis que não há mais incapacidade, em razão de deficiência mental. Assim, mesmo que a pessoa não tenha o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil poderá a mesma praticá-los, eis que não são eles mais nulos. A nulidade, doravante, é apenas em razão da idade, ou seja, não podem praticar atos da vida civil, sem estarem devidamente representados, apenas os menores de 16 (dezesseis) anos.

Ressalta-se que, nesta proposta de que em razão de deficiência mental não há mais incapacidade, o art. 114 do Estatuto da Pessoa com Deficiência permite que o deficiente possa testemunhar.  O que o Estatuto olvidou é que existem graus de deficiência. E, por exemplo, se o desenvolvimento mental de uma determinada pessoa for comparado a de uma criança de 10 (dez) anos, mesmo assim ela poderá testemunhar. E o paradoxo continua, eis que uma criança, com 15 (quinze) anos de idade, por exemplo, não está apta a ser testemunhar. 

Depois, será que realmente a pessoa, em razão do grau de incapacidade, está apta a comparecer em juízo e ser testemunha de um fato? De um fato acontecido há vários anos atrás? Acreditamos que não! E o juiz terá dificuldade em condenar ou absolver alguém apenas com o testemunho de uma pessoa com deficiência mental, que o legislador quis que não mais fosse deficiente.

Nota-se que o art. 84, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, garante o exercício da capacidade legal por parte do portador de transtorno mental, em igualdade de condições com os demais sujeitos. A equiparação foi, portanto, legal.

Depois, nossa preocupação com o Estatuto em análise é com o equívoco de no Brasil a correção de erros, de a inclusão almejada por todos, acontecerem mediante decreto, com a finalidade de purgação de culpa. Exemplos: o ensino está deficiente, proíbe-se a repetência; o Judiciário não dá conta das demandas, cria-se o juizado especial, sem as necessárias garantias processuais e constitucionais. A inflação está alta, muda-se a maneira de  calculá-la. A criminalidade está crescente, aumenta-se a pena, nada importando com o desumano sistema carcerário. E assim vai! O Estado não preocupa em estancar a causa; trabalha com o efeito. É Estado bombeiro, que vive apagando fogo.

Com relação ao deficiente, antes de tudo há necessidade de uma mudança cultural, com esclarecimentos e conscientização de todos, inclusive com os debates iniciando nas Escolas primárias.

Portanto, na próxima semana continuando com nossa manifestação sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiente e sua aplicação no mundo dos fatos.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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