19 Dez 2017 | domtotal.com

Ações declaratórias de paternidade e de maternidade

Pode tanto utilizar o nome, ação declaratória de paternidade e maternidade, como também ação investigatória de paternidade ou maternidade.

Com relação à ação investigatória de paternidade geralmente é cumulada com os alimentos que, neste caso, desloca a competência para o domicílio de devedor.
Com relação à ação investigatória de paternidade geralmente é cumulada com os alimentos que, neste caso, desloca a competência para o domicílio de devedor. (Reprodução)

Por Newton Teixeira Carvalho

As ações declaratórias de paternidade e maternidade é o nome mais correto, considerando que, através destas ações se busca a declaração da existência de uma de uma relação jurídica (art. 19 do Código de Processo Civil).  E, por conseguinte, quando se quer negar a paternidade ou maternidade, a ação correta será uma ação negatória. Entretanto, é comum também falar-se em ação investigatória de paternidade. Portanto, pode tanto utilizar o nome, ação declaratória de paternidade e maternidade, como também ação investigatória de paternidade ou maternidade.

Evidentemente que é sabido que o nome de ação não leva ao indeferimento da inicial, desde que preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. Entretanto, na prática o uso correto do nome da ação demonstra conhecimento técnico, além de, pelo nome, automaticamente, antecipada estará, mentalmente, a causa remota e a causa próxima de uma lide, o que se quer com a ação proposta. Portanto, utilizemos sempre o nome correto das ações.

Assim, quando ainda não há nome do pai ou da mãe no registro de nascimento do filho, a ação exata será a declaratória ou investigatória de paternidade ou maternidade. E, considerado que a maternidade é sempre certa e a paternidade incerta vamos aludir mais à ação declaratória ou negatória de paternidade. Porém, o raciocínio é o mesmo, se porventura o filho não está registrado em nome da mãe. E pode até mesmo acontecer de o filho não ser registrado em nome de nenhum dos pais, o que poderá ensejar um cúmulo de ação, declaratória de paternidade e maternidade.  Neste caso, ao autor de ação será nomeado curador especial, em consonância com o disposto no art. 72, do Código de Processo Civil, na ausência de representante legal do incapaz.

Com relação à ação investigatória de paternidade geralmente é cumulada com os alimentos que, neste caso, desloca a competência para o domicílio de devedor (Súmula 01 do STJ) e também retroagem os alimentos à citação do réu, se julgado procedente o pedido declaratório de paternidade (Súmula 277 do STJ). 

Entretanto, de ressaltar-se, como já o fizemos quando comentamos sobre as consequências da Lei 8560/92 no direito das famílias, que modificação significativa foi ditada pelo art. 7º, desta aludida lei, ao determinar que, “sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela se fixarão os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite”. Portanto, os alimentos passaram a ser consequência da procedência do pedido declaratório de paternidade, não havendo mais necessidade de cumulação da ação investigatória de paternidade c/c alimentos. Todavia, pelo lado prático e considerando que tal proposta não é pacífica, melhor é cumular a ação declaratória de paternidade com a ação de alimentos, evitando-se possível entendimento contrário ao aqui suscitado.

Contudo, tal proposta é interessante, considerando que não basta ser pai, apenas fornecendo o nome. Necessário também que os alimentos sejam estipulados, ao declarar a paternidade, até mesmo de ofício pelo juiz. Tal proposta não macula o devido processo legal, eis que o advogado, já ciente de tal disposição legal, ao contestar a ação de investigação de paternidade, pelo princípio da eventualidade, deverá também contestar o que será uma consequência da procedência do pedido desta ação, ou seja, a fixação, na sentença, dos alimentos, principalmente em se tratando de investigante pobre. Porém, a destinação desse artigo não é exclusivamente para filho pobre, mas sim ao necessitado da verba alimentar que, no nosso entendimento, todos os filhos são e o pai já está em mora, no tocante à verba alimentícia, desde a citação na ação investigatória de paternidade.

Assim e a partir do disposto no art. 7º, da Lei 8.560/92, há que ser revisada a Súmula 01 do STJ, a determinar que: “o foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos”.  Na verdade e a partir da Súmula em análise, o correto é entender que o foro do domicílio ou da residência do investigante é o competente para a ação declaratória de paternidade, independentemente de haver cumulação desta ação com a ação de alimentos.

Também necessário é entender a Súmula 277 do STJ em consonância com o art. 7º, da Lei 8.560/92, ou seja, fixados os alimentos, mesmo não havendo cumulação de ações (ação declaratória de paternidade c/c ação de alimentos), a verba alimentar é devida a partir da citação. A Súmula 277 assim afirma: “julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação”. Na verdade julgado procedente o pedido. Com relação à ação há que se falar em carência e não improcedência, que já discussão de mérito.

Assim, na ausência do nome do suposto pai na certidão de nascimento, deverá o menor, que será representado pela mãe, ofertar ação declaratória ou investigatória de paternidade cumulada com ação de alimentos, em razão do acima dito, ou seja, de deslocar a competência para o domicílio do autor da ação (Súmula 01 do Superior Tribunal de Justiça) e também de os alimentos serão retroativos à citação (Súmula 277 também do Superior Tribunal de Justiça).

Na ação investigatória de paternidade a causa remota será o envolvimento sexual da mãe do autor da ação com o suposto pai, advindo a gravidez e o nascimento do filho. A certidão de nascimento, com o registro do filho apenas em nome da mãe, deverá acompanhar a inicial. A causa remota será o não reconhecimento espontâneo do filho pelo pai. No cúmulo de ação, declaratória e alimentos, a causa remota nos alimentos será a mesma da ação declaratória de paternidade e a causa próxima a necessidade alimentar do autor da ação. 
Evidentemente que também o suposto pai poderá propor ação declaratória de paternidade c/c ação de oferta de alimentos. Neste caso, o suposto filho, representado pela mãe, será o réu. 

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
+ Artigos
Comentários

Instituições Conveniadas